Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3965/00 |
| Secção: | Contencioso Administrativo |
| Data do Acordão: | 06/28/2001 |
| Relator: | Ana Paula Portela |
| Descritores: | SUBDIRECTOR TRIBUTÁRIO CONTEÚDO FUNCIONAL |
| Sumário: | O conteúdo funcional da categoria de subdirector tributário não inclui as funções de coordenação e chefia de equipas de trabalho a que alude o art. 10º nº3 do DL 187/90 de 7/6 (redacção do DL 42/97 de 7/2) e para os seus efeitos. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |