Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3965/00
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:06/28/2001
Relator:Ana Paula Portela
Descritores:SUBDIRECTOR TRIBUTÁRIO
CONTEÚDO FUNCIONAL
Sumário:O conteúdo funcional da categoria de subdirector tributário não inclui as funções de coordenação e chefia de equipas de trabalho a que alude o art. 10º nº3 do DL 187/90 de 7/6 (redacção do DL 42/97 de 7/2) e para os seus efeitos.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: