« I É essencial à boa decisão da causa, tendo a recorrente uma tutela jurisdicional efectiva, a audição da testemunha por si indicada e a sua própria audição em declarações de parte, pois seria a prova bastante para demonstrar a veracidade, não só das suas declarações, como também para justificar a razão de ter feito o pedido de asilo em Portugal e em momento algum foi dada a oportunidade ao recorrente de refutar a aparente "falta de credibilidade” perante um órgão jurisdicional.

II Tenha-se em devida conta, que a decisão em crise não refuta que a ora recorrente foi obrigada a abandonar o seu lar, pelo facto de ser perseguida, agredida, ameaçada, assediada (bem como os seus familiares e amigos), em virtude da crença religiosa que professa, nem que é crente da religião cristã, tanto na China, como em Portugal e que tem prova testemunhal que arrolou nos presentes autos. 

III Em manifesta violação do princípio do benefício da dúvida, assim como em violação do princípio da mediação e oralidade, consta erradamente da Decisão em crise que, “A Autora vem requerer a inquirição de testemunhas e a prestação de declarações de parte. Contudo, bem vistos os autos, considera-se que os mesmos se encontram dotados de todos os elementos probatórios necessários para que seja proferida uma decisão conscienciosa sobre o mérito da presente causa, pelo que, indefere-se a produção de prova requerida pela Autora.", quando na verdade nada consta sobre o tratamento desumano e degradante de que foi vítima na Croácia e do risco que corre de ser deportada para a China.

IV Ao contrário dos factos provados em sede de decisão do Tribunal a quo, reitera-se nesta sede a importância da necessidade da produção da prova requerida na Petição Inicial, injustificadamente omitida.

V A circunstância do substituto legal, seja por delegação de competências seja por suplência, não fazer qualquer alusão à qualidade em que intervém no processo compromete a validade do ato e é esse o caso do ato administrativo sub judice: 

« Texto no original»

VI É a lei que atribui a competência aos órgãos administrativos, falando-se, a tal propósito, num princípio da legalidade da competência, o ato administrativo em crise encontra-se viciado de incompetência pois foi praticado por autor que não tinha poderes para o praticar.

VII As competências correspondem ao conjunto dos poderes atribuídos pela lei a cada um dos órgãos administrativos.

VIII O exercício das competências dos órgãos administrativos destina-se a prosseguir as atribuições das pessoas coletivas públicas em que se integram (são, portanto, poderes funcionais).

IX É a lei que atribui a competência aos órgãos administrativos, falando- se, a tal propósito, num princípio da legalidade da competência.

X A competência dos órgãos administrativos é irrenunciável e inalienável, sem prejuízo da possibilidade do seu exercício por órgãos diferentes, nos termos da delegação de poderes, da suplência ou da substituição (n.°1 do artigo 36.° do Código do Procedimento Administrativo).

XI No caso dos presentes autos, o ato administrativo está assinado por P …… e o artigo 20.°, n.° 1 e o 33.° n.° 6, ambos da Lei n.° 27/2008, de 30-06, atribui competência ao Conselho Diretivo da AIMA, não sendo feita qualquer menção à existência de delegação de poderes, suplência ou substituição: 

« Texto no original»

XII O ato administrativo encontra-se viciado por preterição da regra de competência, pois foi praticado por autor que não tinha poderes para o praticar, embora se inscreva no contexto das atribuições da pessoa coletiva pública ou da unidade orgânica em que o autor se insere.

XIII O ato administrativo sub judice está viciado de incompetência, razão pela qual deveria ter sido anulado pela Sentença do Tribunal a quo, nos termos do artigo 163.° do Código do Procedimento Administrativo.

XIV A ausência de indicação do tipo de habilitação que legitima a intervenção, por delegação de poderes ou suplência não pode ser sanada como o mero conhecimento ulterior da existência de delegação de competências ou suplência, capaz de transformar o invalidade em mera irregularidade, se tais factos não se mostrarem suficientemente adequados a concluir que a decisão final sempre seria a mesma.

XV Não está em causa a mera degradação da invalidade do ato em mera irregularidade, pela singela razão que não é liquido que a delegação de competências abarcasse a prática do ato objeto de impugnação, ao que acresce que, em qualquer caso, não é certo que o conteúdo do ato fosse o mesmo caso não se verificasse o declarado vício de incompetência relativa.

XVI Não tendo a Recorrida em momento algum dos autos logrado demonstrar que a delegação de competências abarca o ato objeto de impugnação, sendo certo que a suplência sempre careceria da indicação expressa do motivo que a determinou, sob pena da mesma ser inoperante, não pode o Tribunal a quo desresponsabilizar a Recorrida que sucessiva e sistematicamente incumpre das regras aplicáveis à delegação de competência e suplência a pretexto da suposta degradação das invalidades praticadas em meras irregularidades.

XVII O documento supra apresentado não menciona que é assinado pelo Presidente do Conselho Diretivo da AIMA no uso de poderes delegados, em suplência ou substituição.

XVIII Não deverá ser validado um procedimento de facto consumado, no desrespeito das regras formais aplicáveis, que poderia contribuir para que se consolidasse um clima de impunidade permissiva, pernicioso para a imagem que se pretende dar do direito e da Justiça.

XIX Deverá a Decisão de 1.ª Instância, verificado e declarado vício de incompetência, ser substituída por outra que conduza à anulação do ato objeto de impugnação, ora recurso.

XX Não está em causa a mera degradação da invalidade do ato em mera irregularidade, pela singela razão que não é liquido que a delegação de competências abarcasse a prática do ato objeto de impugnação, ao que acresce que, em qualquer caso, não é certo que o conteúdo do ato fosse o mesmo caso não se verificasse o declarado vício de incompetência relativa, quando para mais à data nem havia o despacho com efeitos retroativos.

XXI Este vício tem no caso concreto efeito invalidante, pois não se verificam quaisquer das previsões normativas do artigo 163.°, n.° 5 do Código de Procedimento Administrativo, uma vez que não é seguro que o conteúdo do ato fosse o mesmo caso não se verificasse o vício de incompetência relativa.

XXII Quer o artigo 3.°, n.° 2, quer o artigo 17.° do Regulamento 604/2013 concedem uma margem de apreciação e decisão à administração que não permite concluir que o Conselho Diretivo da Recorrida (composto por cinco membros) teria praticado um ato com o mesmo conteúdo. 

XXIII O órgão com competência para a prática do ato poderia ter considerado necessárias outras diligências instrutórias, designadamente para aferir do preenchimento da cláusula de salvaguarda, poderia ter valorado de modo diverso as declarações da requerente (ora recorrente) ou poderia ter lançado mão da cláusula discricionária do artigo 17.° do Regulamento 604/2013, aliás como invocado em sede de petição inicial e que o Tribunal a quo simplesmente desconsidera, antes pelo contrário utiliza a narrativa contrária.

XXIV O vício de incompetência relativa conduz à anulação do ato impugnado, já que não é possível concluir que, no caso concreto, a decisão de considerar inadmissível o pedido de proteção internacional que o requerente apresentou em Portugal e transferi-lo para a Croácia é a única legalmente possível.

XXV A jurisprudência maioritária é no sentido que a ausência de indicação do tipo de habilitação que legitima a intervenção, por delegação de poderes ou suplência não pode ser sanada como o mero conhecimento ulterior da existência de delegação de competências ou suplência, capaz de transformar o invalidade em mera irregularidade, pois tais factos não se mostram suficientemente adequados a concluir que a decisão final sempre seria a mesma.

XXVI Efetivamente, quer o artigo 3.°, n.° 2, quer o artigo 17.° do Regulamento 604/2013 ao concederem uma margem de discricionariedade decisória à administração não pode viabilizar que se tire como ilação que a decisão final poderá ser distinta, conforme venha a ser adotada pelo Conselho Diretivo da AIMA ou por quem, em cada momento seja chamado a decidir os correspondentes processos, seja por via de delegação de competência, seja por suplência, o que geraria uma situação insegurança e de indefinição. 

XXVII O recurso ora interposto para o TCAS abrange o invocado erro de julgamento sobre a questão de querer imputar exclusivamente ao recorrente o ónus da prova, bem como quanto ao vício de violação de lei, por o procedimento de proteção internacional relativo ao pedido padecer de insuficiência instrutória.

XXVIII Do teor das declarações e esclarecimentos da Recorrente supra elencados e da petição inicial poder-se-á concluir que pelo menos as declarações não são falsas ou se levantassem dúvidas, como ressalta, pelo menos, que se considerassem por benefício da dúvida, no procedimento e fossem objeto de análise mais apurada.

XXIX Compete à Impugnada/Recorrida alegar e demonstrar porque é que assentou a sua decisão, no art.° 19.° A da Lei do Asilo, especialmente quando, com elevado grau de probabilidade, as razões da Recorrente para o pedido de proteção internacional não foram apreendidas, analisadas e instruídas pela Impugnada, ora Recorrida, devido à inexistência de confirmação do alegado e/ou de obtenção de informação junto do país de retoma a cargo e do país de origem e/ou junto de entidades acreditadas para o efeito.

XXX A isso mesmo obriga o vertido no ponto 205 do Manual de Procedimentos da ACNUR, in https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/BDL/2011/3391.pdf onde é dito que a Recorrida deve: (i) Assegurar que o requerente apresente o seu caso de forma tão completa quanto possível e com todos os elementos de prova disponíveis. (ii) Apreciar a credibilidade do requerente e avaliar os elementos de prova (se necessário, dando ao requerente o benefício da dúvida) a fim de estabelecer os elementos objetivos e subjetivos do caso. (iii) Relacionar estes elementos com os critérios relevantes da Convenção de 1951, de modo a obter uma conclusão correta sobre a concessão da condição de refugiado ao requerente.

XXXI O Tribunal a quo deveria concluir pela existência de um défice de instrução procedimental e pela ilegalidade do ato impugnado (art.° 115.° do CPA) pois assentou em pressupostos de facto que não estão (nem podem estar) devidamente esclarecidos e que se funda numa análise puramente subjetiva de apreciação por parte da Recorrida AIMA, que assim não decidindo erra no julgamento.

XXXII Deve a Decisão sub judice ser revertida, no sentido da Recorrida ser condenada a apreciar e decidir do pedido formulado pelo Recorrente, após nova instrução procedimental, onde se tenha em conta informação atual e de fontes imparciais.

XXXIII Estamos perante a preterição de formalidade essencial, a qual conjugada com a falta de declarações de parte pela Recorrente e a falta de audição da Testemunha, em sede de julgamento, a coloca numa situação de indefesa inconcebível num Estado de Direito Democrático, cujo pilar fundamental é a dignidade da pessoa humana e o direito que tem a um julgamento onde se possa defender.

XXXIV Ainda que se entenda que a Recorrente carreou para o processo escassos novos elementos ou dados relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de proteção internacional (e não mais, por indeferimento do requerido junto do Tribunal a quo), que ajudem a determinar a veracidade dos factos declarados, convém relembrar que na apreciação da credibilidade desses factos, à entidade instrutora é cometido, contudo, por força do princípio do inquisitório, “(...) um papel activo na busca da prova e na direcção do procedimento, gozando de ampla liberdade na determinação dos actos de instrução tidos por necessários, em função das circunstâncias de cada caso”.

XXXV Mas a liberdade instrutória da Recorrida já não relevará sempre que leis procedimentais especiais prevejam diligências probatórias de verificação obrigatória, como é o caso da obrigatoriedade legal da AIMA considerar especialmente, na apreciação dos pedidos de protecção internacional, não só à avaliação das declarações e documentos que comprovariam a limitação da Recorrente, por força das circunstâncias pessoais, da capacidade de exercer direitos e cumprir obrigações, designadamente relativamente a sua inquirição e o facto de ser cristã, assim como “os factos pertinentes respeitantes ao país de origem e ao país de retoma a cargo, pelo tratamento desumano e degradante, demonstrativo das falhas sistémicas nos procedimentos de Asilo, obtidos junto de fontes como o Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o pedido de asilo, incluindo a respectiva legislação e regulamentação e as garantias da sua aplicação“, sob pena de violação de formalidade essencial à validade da apreciação dos pedidos de protecção internacional ou de erros sobre os pressupostos de facto da mesma.

XXXVI Trata-se de verificar se a decisão ora em crise sopesou adequadamente a subsunção da situação em apreço numa das cláusulas de tramitação acelerada ou de inadmissibilidade.

XXXVII As cláusulas de tramitação acelerada comportam riscos acrescidos em matéria de eventual violação do princípio de non-refoulement.

XXXVIII A sua interpretação deve ser restritiva e particularmente cautelosa, limitando o seu escopo de aplicação, em conformidade com as relevantes Conclusões do Comité Executivo do ACNUR, aos casos “claramente fraudulentos ou não relacionados com os critérios para a concessão do estatuto de refugiado consagrados na Convenção de Genebra de 1951 das Nações Unidas relativa ao estatuto dos refugiados’. 

XXXIX A recusa acelerada do mérito dos pedidos de protecção internacional deverá ser excluída quando seja feito início de prova do preenchimento dos critérios tendentes ao reconhecimento do estatuto de refugiado, ou à concessão da protecção subsidiária.

XL Sobre os requisitos do reconhecimento do estatuto de refugiado, determina o n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 27/2008, de 30 de Junho (com as devidas alterações), em sintonia com a definição constante do artigo 1-A (2) da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados e pelo artigo 1 (2) do seu Protocolo de Nova Iorque de 1967: “Têm ainda direito à concessão do asilo os estrangeiros e os apátridas que, receando com fundamento ser perseguidos em razão da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social, não possam ou, por esse receio, não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual.”, no caso por ser cristã, correndo um risco sério contra a sua integridade, dignidade e vida.

XLI A Lei do Asilo nacional prevê igualmente a protecção subsidiária, nos termos do artigo 7.° da Lei do Asilo:
“1 - É concedida autorização de residência por razões humanitárias aos estrangeiros e aos apátridas a quem não sejam aplicáveis as disposições do artigo 3.° e que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, quer atendendo à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifique, quer por correrem o risco de sofrer ofensa grave.
2 - Para efeitos do número anterior, considera - se ofensa grave, nomeadamente (...)
c) A ameaça grave contra a vida ou a integridade física do requerente, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos. (...)” 

XLII Na presente análise, ainda que algumas afirmações da Recorrente tenham natureza hesitante, nomeadamente as relativas ao enquadramento das suas vivências e da sua família no país de origem, a então requerente conseguiu amplamente transmitir, naquela fase procedimental, o que efetivamente se passou e a insegurança política e social, a limitação ao exercício de direitos pelos cidadãos naquele país, concretizando, com o detalhe possível, episódios relevantes e específicos.

XLIII Tal insegurança e limitações, ainda que tenham ocorrido e sejam descritas num período temporal, permanecem actuais, atentos à Informação do País de Origem e do país de retoma a cargo, constante das notícias (que foi apresentada na Petição Inicial) e que podemos dizer com acutilância, se têm agravado exponencialmente, pelo que se colocam em causa os factos dados como provados em sentido contrário da decisão do Tribunal a quo.

XLIV Face a todo o exposto, perante a eventual possibilidade de subsistir um risco sério e real da Recorrente sofrer tratamento desumano e degradante na aceção do consagrado no art.° 3.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no art.° 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, impunha-se, em termos de exigência mínima, que a Recorrida procedesse a uma indagação aprofundada das razões pelas quais a Recorrente declarou não querer voltar para a Croácia, mormente através da solicitação de informações sobre o procedimento de asilo a que foi sujeita (cfr. art.° 34.°, n.°s 1, 2, 3 e 4 do Regulamento Dublin), bem como da solicitação de maiores detalhes sobre o percurso de vida enquanto esteve na Croácia e da assistência que lhe foi propiciada.

XLV É que, subsiste no Direito da União Europeia um princípio de non-refoulement, derivado do art.° 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do art.° 3.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que constitui uma barreira de absoluta intransponibilidade, e da qual resulta a proibição de transferência de qualquer pessoa para outro Estado se essa transferência acarreta o risco de tortura, ou de tratamento desumano ou degradante.

XLVI Quer isto significar que, não pode deixar de ser equacionada a possibilidade de ocorrer uma situação de proibição de refoulement, (direto ou indireto) entendida no sentido de que a transferência do Recorrente para o seu país de origem pode acarretar um sério risco de o colocar na posição de ser sujeito a tratamento desumano ou degradante, nos moldes configurados pelos art.°s 33.°, n.° 1 da Convenção de Genebra e 19.°, n.° 2 da CDFUE.

XLVII Tomando em conta todas as considerações realizadas antecedentemente sobre a situação na Croácia e na China, constata-se que os elementos factuais disponibilizados no processo administrativo não permitem averiguar da possibilidade de retorno da Recorrente, para efeitos de avaliação do grau do risco da Recorrente poder vir a ser sujeita a tratamentos desumanos ou degradantes, ou avaliar, até, se poderá sofrer risco de morte.

XLVIII Tal avaliação implica um conhecimento aprofundado, tanto quanto possível, do perfil pessoal da Recorrente, mormente, em termos geográficos, políticos, económicos e sociais, incluindo background familiar, apoio familiar existente na China, competências profissionais, estado de saúde física e psíquica, etc.

XLIX O processo administrativo, é parco no que concerne a outra informação que não seja à tramitação essencial para ser proferida decisão de transferência do Recorrente, diretamente para a Croácia e indiretamente para a China.

L Significa isto que, o intencional deficit de instrução por parte da Recorrida impede uma avaliação da subsistência, ou não, de uma proibição de repulsão da Recorrente para a China, seu país de origem.

LI Ao contrário do que resulta do fundamento constante da Decisão em crise proferida pelo Tribunal a quo, uma adequada instrução implica adquirir toda a informação relevante sobre a situação e perfil pessoal do Recorrente, do país de remota a cargo - Croácia (quanto às manifestas falhas sistémicas), bem como sobre a situação vivenciada na China, também com destaque e relevância para a informação e orientação fornecida pelas agências internacionais na matéria, incluindo a agência europeia vocacionada para esta matéria - o Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO- European Asylum Support Office), e que constitui uma agência europeia, que atua como um centro de conhecimento especializado em matéria de asilo, prestando igualmente apoio aos Estados Membros, bem como o Conselho Português para os Refugiados que, entre outras entidades, coopera com o ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, e que é membro do Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados (ECRE- European Council on Refugees and Exiles).

LII Importa salientar que o direito europeu consagra, em matéria de asilo, a garantia a um procedimento justo, que inclui o direito a uma análise individualizada e atualizada do pedido de proteção internacional, em conformidade com a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

LIII O direito a um procedimento justo constitui uma garantia de efetivação do direito de asilo, encarado este como um direito fundamental internacional ao acolhimento, titulado por todos os que reúnam determinadas condições.

LIV A ausência de procedimento justo e individualizado para efeitos de concessão de asilo, ou o impedimento de acesso ao mesmo, pode acabar por constituir também uma infração ao art.° 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou ao art.° 3.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à anulação da decisão de afastamento de um requerente de asilo.

LV O risco de violação do art.° 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser avaliado de modo completo e individual.

LVI Deve ser revogada a decisão recorrida e anulado o acto impugnado, devendo o procedimento administrativo ser retomado nos termos sobreditos, sob pena de violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos seus artigos 1.°, 4.°, 6.°,18.°, 19.°, n.° 2, 21.°, 22.° e 47.°, da Lei do Asilo, nos seus art. 33.° (designadamente o seu n.° 6) e 47.°, da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados (1951), no seu art. 33.°, bem como do art.° 3.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

LVII A Constituição da República Portuguesa consagra, enquanto Princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático, os plasmados nos seus artigos 8.°, 13.°, 20.° e 267.°, n.° 5 e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia o plasmado no seu art. 41°, cuja violação, constituindo em si próprias inconstitucionalidades, ora se invocam.

LVIII O Artigo 20.° da CRP com a epígrafe Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, cuja projeção sobre o caso sub judice reflecte a violação do acesso do recorrente ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos, por intermédio de um processo equitativo, com todas as suas dimensões garantísticas, como sejam o direito de acção, o direito ao processo perante os tribunais, o direito à decisão da causa pelos tribunais e ainda a violação do direito à tutela efectiva, com a criação de dificuldades excessivas e materialmente injustificadas e com a criação de situações de indefesa originadas por manobras, conflitos de competência, expedientes e actos puramente formais, que mais não pretendem do que denegar justiça ao recorrente, tendo por consequência, nos termos do normativo constante dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 20.° da CRP, a invalidade de todos os actos e omissões que detalhadamente supra se enumeraram e cuja anulabilidade se invoca, para o efeito de revogação da decisão sub judice.

TERMOS EM QUE DEVE SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, FAZENDO-SE ASSIM

2. Em 06/11/2024, a Autora apresentou o pedido de proteção internacional em Samabor - Croácia e as suas impressões digitais foram registadas no Eurodac, sob o n.°HR……….
- Cf. fls. 2 do processo administrativo.

3. Em 25/11/2024, a Autora apresentou o pedido de proteção internacional junto da Entidade Demandada - Centro Nacional para o Asilo e Refugiados, ao qual foi atribuído o n.°……./2024, e as suas impressões digitais foram registadas no Eurodac sob o n.°PT…………….
- Cf. fls. 1 e 3 a 12 do processo administrativo. 
4. No âmbito do pedido de proteção internacional n.° …………/2024, a Autora prestou as seguintes declarações em Mandarim, traduzidas para a língua portuguesa através do serviço de tradução telefónica prestado pelo tradutor Z ………:
« Texto no original»
- Cf. fls. 45 a 48 do processo instrutor.


5. De acordo com as declarações prestadas pela Autora e as informações recolhidas, a Entidade Demandada concluiu que a Autora apresentou um pedido de proteção noutro país da União Europeia, nomeadamente HUNGRIA (REGULAMENTO (UE) N.° 604/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida - Artigo 18.°, n.° 1)
- Cf. fls. 49 do processo administrativo.

6. Em 10/12/2024, a Entidade Demandada comunicou à Autora o sentido provável da proposta de decisão de inadmissibilidade do seu pedido de proteção internacional, nos termos do artigo 19.° -A n.°1 a) da Lei n.° 27/2008, por se entender que a Hungria é o país responsável para apreciar o seu pedido de proteção internacional e para esta se pronunciar por escrito no prazo de 3 dias úteis, extraindo-se da referida comunicação o seguinte:
« Texto no original»
- Cf. fls. 50 do processo instrutor.
7. Em 11/12/2024, o Centro Nacional para o Asilo e Refugiados comunicou as declarações prestadas pela Autora ao Conselho Português para os Refugiados.
-Cf. fls. 51 do processo administrativo.

8. Em 06/01/2025, a Autora realizou a seguinte adenda às declarações já prestadas na língua Mandarim, traduzidas para a língua portuguesa através do serviço de tradução telefónica prestado pelo intérprete G…..:
« Texto no original»
- Cf. fls. 58 e 59 do processo administrativo.

9. De acordo com as declarações prestadas pela Autora e as informações recolhidas, a Entidade Demandada concluiu que a Autora apresentou o pedido de proteção noutro país da União Europeia, nomeadamente CROÁCIA (REGULAMENTO (UE) N.° 604/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida - Artigo 18.°, n.° 1)
- Cf. fls. 60 do processo administrativo. 

10. Em 06/01/2025, a Entidade Demandada comunicou à Autora o sentido provável da proposta de decisão de inadmissibilidade do seu pedido de proteção internacional, nos termos do artigo 19.° -A n.°1 a) da Lei n.° 27/2008, por se entender que a Croácia é o país responsável para apreciar o seu pedido de proteção internacional e para esta se pronunciar por escrito no prazo de 3 dias úteis, extraindo-se da comunicação o seguinte:
« Texto no original»


- Cf. fls. 61 do processo administrativo.
11. Em 06/01/2025, o Centro Nacional para o Asilo e Refugiados comunicou as declarações prestadas pela Autora ao Conselho Português para os Refugiados.
-Cf. fls. 62 do processo administrativo.
12. Em 06/01/2025, a Autora apresentou a seguinte pronúncia junto da Entidade Demandada: 
«Texto no original»

- Cf. fls. 71 a 73 do processo administrativo.
13. Em 09/01/2025, a AIMA efetuou um pedido de retoma a cargo da Autora às autoridades croatas, nos termos do artigo 18.° n.°1 alínea b) do Regulamento n.° 604/2013 do Conselho, de 26 de junho.
- Cf. fls. 66 a 68 do processo administrativo.

14. Em 19/02/2025, as autoridades croatas aceitaram o pedido de retoma a cargo da Autora.
- Cf. fls. 77 e 78 do processo administrativo.

15. Em 21/02/2025, o Técnico Superior da Entidade Demandada propôs à consideração superior que o pedido de proteção internacional apresentado pela Autora fosse considerado inadmissível e se procedesse à transferência para a Croácia do(a) cidadão(a) H ……….., nos termos do artigo 18.°, n.° 1 b ) do Regulamento (CE) N.° 604/2013 do Conselho, de 26 de junho, extraindo-se da mesma o seguinte:
« Texto no original»

- Cf. fls. 79 a 85 do processo administrativo.

16. Em 24/02/2025, P ……………….. — O Conselho Diretivo da AIMA proferiu despacho de concordância com o proposto em 15).
- Cf. fls. 79 do processo administrativo.

17. Em 16/04/2025, a Autora tomou conhecimento da proposta e despacho mencionados em 15) e 16).
- Cf. fls. 87 do processo administrativo.

18. Em 23/06/2025, a Autora apresentou a presente petição inicial em juízo.
- Cf. pág. 1 do SITAF.
Factos não provados:
Não há factos que cumpra julgar não provados com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito.

A Recorrente pretende que o facto de o ato estar assinado por Pedro Portugal Gaspar, sem fazer qualquer alusão à qualidade em que intervém no processo, sem menção de substituição legal, seja por delegação de competências seja por suplência, afeta a validade do ato.

Ora:

Nos termos do n.° 1 do artigo 20.° da Lei n.° 27/2008, de 30 de junho, no âmbito do procedimento desencadeado na sequência da apresentação de um pedido de proteção internacional, “compete ao conselho diretivo da AIMA, I.P., proferir decisão fundamentada sobre os pedidos infundados e inadmissíveis no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido de proteção internacional.”

No caso, o ato em causa é o referido no ponto 16 dos factos provados, o qual se apresenta nos presentes termos:

« Texto no original»

Constata-se que o ato está assinado pelo Presidente do Conselho Diretivo da AIMA (o qual é composto por um presidente e quatro vogais), P …………….., nomeado para o cargo nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 103/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.° 153, de 8 de agosto de 2024.

Em relação aos poderes para vincular a AIMA, I.P., os mesmos resultam da Deliberação n.°490/2025, de 07/03/2025, do Conselho Diretivo da AIMA, I.P. a qual procedeu à delegação de competências do conselho diretivo e ratificação de atos individualmente praticados, nos seguintes termos: “(…) [d]elibera o Conselho Diretivo da AIMA, I. P., proceder à delegação de poderes necessários à prossecução das responsabilidade em matéria de Proteção Internacional, no Vogal do Conselho Diretivo, M …………………., podendo nas suas ausências e impedimentos ser substituído pelo Presidente do Conselho Diretivo, P …………….., ao abrigo do disposto nos artigos 44.° e 47.°, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 21.°, n.° 1 alínea a) da Lei n.° 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e com o n.° 3 do artigo 5.° do A nexo ao Decreto-Lei n.° 41/2023, de 2 de junho, com a faculdade de delegar e subdelegar, para a pratica dos atos relativos:

1 ) A atuação do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA, designadamente:

i) Apresentar proposta de decisão de concessão de proteção subsidiária, prevista no artigo 7.° da Lei n.º27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.° 26/2014 de 5 de maio, n.° 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.° 41/2023 de 2 de julho, Leis n.º41/2023 de 10 de agosto e n.053/2023 de 31 de agosto. /

ii) Decidir sobre a inadmissibilidade dos pedidos de asilo apresentados em território nacional, prevista no n.° 1 do artigo 20.° da Lei n. ° 27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.° 26/2014 de 5 de maio, n.° 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei n.º41/2023 de 2 de julho, Leis n.0 41/2023 de 10 de agosto e n° 53/2023 de 31 de agosto. /

iii) Decidir sobre a inadmissibilidade dos pedidos de asilo apresentados nos postos de fronteira, prevista no n.° 4 do artigo 24.° da Lei nº27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n.° 26/2014 de 5 de maio, n.° 18/22 de 25 de agosto, Decreto-Lei nº 41/2023 de 2 de julho, Leis nº 41/2023 de 10 de agosto e nº 53/2023 de 31 de agosto. (...)

2)Todos os atos individualmente praticados no âmbito da Lei n. °27/2008, de 30 de junho, republicada pelas Leis n. °26/2014 de 5 de maio, n.° 18/22 de 25 de agosto. Decreto-Lei n. ° 41/202 de 2 de julho. Leis n. ° 41/2023 de 10 de agosto e n.°53/2023 de 31 de Agosto, pelos membros do Conselho Diretivo, desde o dia da sua nomeação, quer no âmbito das competências próprias do Conselho Diretivo, quer no âmbito das competências ora delegadas, que não possam ter eficácia retroativa, consideram-se ratificados ao abrigo do disposto no n.°3 do artigo 164.°do CPA. ”.

Tendo presente o acima explicitado, especialmente o ponto 2 da Deliberação n.°490/2025, de 07/03/2025, acima transcrita, dúvidas não restam de que, mesmo que o ato impugnado tenha sido proferido em 24/02/2025 e, por isso, antes da mesma, consideram-se ratificados ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 164.° do CPA todos os atos individualmente praticados no âmbito da Lei n.°27/2008, de 30 de junho, pelos membros do Conselho Diretivo, desde o dia da sua nomeação, quer no âmbito das competências próprias do Conselho Diretivo, quer no âmbito das competências delegadas, que não possam ter eficácia retroativa.

Inexiste, pois, a reclamada incompetência, por falta de poderes, imputada ao Presidente do Conselho Diretivo da AIMA, cuja assinatura foi aposta ao ato impugnado, nos termos supra.

Insiste, novamente, na perseguição a que foi sujeita na China, por professar a fé cristã assediada (bem como os seus familiares e amigos), em virtude da crença religiosa que professa, nem que é crente da religião cristã, tanto na China, como em Portugal e que tem prova testemunhal que arrolou nos presentes autos. 

Ora bem:

Primeiramente, tendo presente a factualidade dada como provada (e à qual aludiremos de forma mais circunstanciada, infra), o tribunal a quo (no despacho que antecedeu e dispensou a produção de prova), tendo em conta a natureza da decisão que se perfilava, considerou, e bem, que era desnecessária a inquirição de quaisquer testemunhas ou declarações parte.

Depois, ainda que assim não fora, conforme resulta dos factos provados, a Recorrente teve conhecimento dos relatórios elaborados relativamente às suas declarações, tendo apresentado a sua pronúncia e esclarecimentos, nada aí constando que possa indiciar o que ora pretende sustentar.

Embora, agora, em sede de recurso, pretenda que foi objeto de tratamento indigno, pretendendo que tal possa obstar à sua transferência, o que é certo é que, como resulta do teor da entrevista que prestou junto da Entidade Recorrida [cfr. ponto 8) dos factos provados], nada refere em relação a tratamento menos bom na Croácia, dizendo que ali lhe deram alojamento e alimentação. Apenas em relação à Hungria, refere ter sido despida e revistada, algo que poderá ser suscetível de ser conotado como “tratamento indigno”, porventura.

Mesmo quando lhe foi comunicado o sentido provável da decisão de inadmissibilidade do seu pedido de proteção internacional e que a Croácia seria o Estado Membro responsável pela apreciação do seu pedido, nos termos do ponto 10 dos factos provados, a Recorrente apresentou a pronúncia referida no ponto 12 dos factos provados e da mesma não refere nenhum tratamento menos bom na Croácia, dizendo apenas que a sua passagem por esse país foi um “imprevisto” e que terá sido algo que se deveu a iniciativa da agência a que recorreu para organizar a sua viagem em direção a Portugal.

Mais a mais, compulsada a p.i. apresentada, vemos que da mesma não resultam, sequer, alegados quaisquer factos que nos permitam concluir pela existência de quaisquer falhas sistémicas no procedimento de asilo na Croácia.

Não existe, pois, qualquer violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, pelo facto de o tribunal a quo ter dispensado a produção de prova e alicerçado a sua decisão nos documentos juntos aos autos. Como tal, tão-pouco padece de qualquer erro de julgamento o despacho que antecedeu a decisão recorrida e dispensou a produção de prova. Porque sobre dissídio semelhante, veja-se o sumariado no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo nº 00163/21.1BECBR, disponível para consulta em www.dgsi.pt e segundo o qual, no que para o efeito releva:

“1 - Nos termos dos artigos 88.º, n.º 1, alínea b), e 90.º, n.ºs 1 e 3, ambos do CPTA, cabe ao Tribunal a quo, apreciar e decidir se os autos já reúnem todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, e nesse sentido se é desnecessária a produção da prova adicional [testemunhal/por declarações de parte] requerida pelo Autor.

2 - Tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido que o pilar probatório para efeitos de apreciação do mérito dos autos, assentava no conjunto de documentos que foram juntos aos autos e que constam igualmente dos processos administrativos, e tendo a vindo a decidir que não vislumbrava necessidade de produção da prova requerida, pode também dispensar a dispensar a realização da audiência prévia, nos termos dos artigos 87.º-B, n.º 2 87.º-A, n.º 1, alínea b), ambos do CPTA.

(…)”

Em relação ao demais alegado pela Recorrente:

Decorre dos autos [cfr. ponto 1 dos factos provados] que, em 06/11/2024, a Recorrente presentou o pedido de proteção internacional na Croácia e as suas impressões digitais foram registadas no Eurodac, sob o n.°HR………………M.

Nos termos do ponto 9 dos factos provados (e depois de primeiramente ter concluído que seria a Hungria, nos termos do ponto 5 dos factos provados), a Recorrida concluiu que a Recorrente havia apresentado um pedido de proteção noutro país da União Europeia, neste caso na Croácia, passando a aplicar o REGULAMENTO (UE) N.° 604/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.

Nessa sequência, houve necessidade de proceder à determinação do Estado responsável através do procedimento especial regulado pelos artigos 36º a 40º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho.

Em 09/01/2025, a AIMA efetuou um pedido de retoma a cargo da Recorrente às autoridades croatas, nos termos do artigo 18.° n.°1 alínea b) do Regulamento n.° 604/2013 do Conselho, de 26 de junho (cfr. ponto 13 dos factos provados) e, em 19/02/2025, as autoridades croatas aceitaram o pedido de retoma a cargo – cfr. ponto 14 dos factos provados.
Ora:
Sobre esta matéria, dispõe o artigo 37º, nº 1, da Lei nº 27/2008 que “quando existam fortes indícios de que é outro o Estado membro da União Europeia responsável pela tomada ou retoma a cargo de requerente de asilo, de acordo com o previsto no Regulamento (CE) nº 343/2003, de 18 de Fevereiro, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras solicita às respetivas autoridades a sua aceitação”.
Neste caso, conforme resulta da matéria de facto acima, pela Recorrida foi efetuado pedido de retoma a cargo às autoridades congéneres da Croácia, pedido esse que foi aceite.
Ora, segundo o nº 2 do artº 37º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, uma vez aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o Conselho Diretivo da AIMA, no prazo de 5 dias, decisão nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º-A (pedido inadmissível) e do artigo 20.º, que é notificada ao requerente, numa língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, e é comunicada ao representante do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que atue em seu nome, mediante pedido apresentado, acompanhado do consentimento do requerente.

Por sua vez, o Regulamento (CE) nº 604/2013 do Conselho, de 26 de Junho, no seu artigo 18º, nº 1, d) estabelece que:
“1. O Estado-Membro responsável por força do presente regulamento é obrigado a:
(…)
d) Retomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 23.º, 24.º, 25.º e 29.º, o nacional de um país terceiro ou o apátrida cujo pedido tenha sido indeferido e que tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro, ou que se encontre no território de outro Estado-Membro sem possuir um título de residência.”.
Atendendo à factualidade apurada e ao enquadramento legal acima vertido, tendo a Croácia aceite o pedido, apenas cabia à AIMA proferir a decisão vinculada de transferência da responsabilidade, sendo, pois, apenas responsável pela execução da transferência uma vez que a responsabilidade se transferiu no momento em que as autoridades croatas aceitaram a retoma a cargo.
Por essa mesma razão, atenta a decisão de inadmissibilidade do pedido, cumpre esclarecer que não impenderá sobre o Estado português desenvolver atividade instrutória com vista a aferir dos pressupostos para a concessão de proteção internacional à Recorrente, carecendo de acolhimento o défice instrutório que vem assacado ao ato impugnado.
Note-se que a exceção à regra da atribuição da responsabilidade pela apreciação do pedido de proteção internacional ao Estado Membro da União Europeia onde primeiramente haja sido deduzido igual pedido só opera quando se verifique, comprovadamente, a impossibilidade de transferência do requerente para esse Estado Membro, em virtude de isso representar, para este, um sério risco de sujeição a tratamentos desumanos ou degradantes, motivados por falhas sistémicas nos procedimentos tendentes à proteção internacional desse Estado Membro ou nas suas condições de acolhimento dos respetivos requerentes.
Neste caso, o Recorrente sugere, igualmente, que a decisão é ilegal porque não foi precedida da indagação concreta, junto da Autoridades Croatas, sobre as condições de receção naquele país. Segundo a Recorrente, teria de ser apurado concretamente se o Estado Croata cumpre todas as condições mínimas de respeito pela dignidade do ser humano, violando o artigo 3.º, n.º 2, 2.º e 3.º parágrafos, do Regulamento (EU) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
Não lhe assiste razão, contudo.
Conforme se adiantou acima, a Recorrente teve conhecimento dos relatórios elaborados relativamente às suas declarações, tendo apresentado a sua pronúncia e esclarecimentos, nada aí constando que possa indiciar o que ora pretende sustentar.

Embora, agora, em sede de recurso, pretenda que foi objeto de tratamento indigno, pretendendo que tal possa obstar à sua transferência, o que é certo é que, como resulta do teor da entrevista que prestou junto da Entidade Recorrida [cfr. ponto 8) dos factos provados], nada refere em relação a tratamento menos bom na Croácia, dizendo que ali lhe deram alojamento e alimentação. Apenas em relação à Hungria, refere ter sido despida e revistada, algo que poderá ser suscetível de ser conotado como “tratamento indigno”, porventura.

Mesmo quando lhe foi comunicado o sentido provável da decisão de inadmissibilidade do seu pedido de proteção internacional e que a Croácia seria o Estado Membro responsável pela apreciação do seu pedido, nos termos do ponto 10 dos factos provados, a Recorrente apresentou a pronúncia referida no ponto 12 dos factos provados e da mesma não refere nenhum tratamento menos bom na Croácia, dizendo apenas que a sua passagem por esse país foi um “imprevisto” e que terá sido algo que se deveu a iniciativa da agência a que recorreu para organizar a sua viagem em direção a Portugal.

Não colhe, pois, a argumentação que a Recorrente procura agora fazer valer.

Mais a mais, conforme vem sendo entendido pelo TJUE e vem sendo sufragado, nos mesmos termos, pelos nossos tribunais superiores (veja-se o recente acórdão do STA, datado de 16-01-2020, proferido no proc. 02240/18.7BELSB, disponível para consulta em www.dgsi.pt, em situação semelhante à de que ora nos ocupamos), existe uma presunção que o tratamento dado aos requerentes de proteção internacional em cada Estado‑Membro é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951.

Essa presunção não é inilidível, no entanto.

Mormente, terá de ceder perante situações em que o decisor dispõe de elementos, apresentados pela pessoa em causa, para demonstrar a existência de risco (risco real) de tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.º Carta, e que a mesma resulta de falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional no Estado‑Membro.
Nesses casos, esse órgão jurisdicional deve apreciar, com base em elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados e por referência ao nível de proteção dos direitos fundamentais garantido pelo direito da União, a existência de falhas sistémicas ou generalizadas, ou que afetem determinados grupos de pessoas.
No entanto, a jurisprudência do TJUE (nisso secundada pela do STA – por todos, veja-se o já referido acórdão datado de 16-01-2020, proferido no proc. 02240/18.7BELSB) tem restringido tais falhas àquelas com um limiar de gravidade particularmente elevado. Tal limiar não pode abranger situações que se caracterizem por uma grande precariedade ou uma forte degradação das condições de vida da pessoa em causa, quando estas não impliquem uma privação material extrema que coloque a pessoa numa situação de gravidade tal que possa ser equiparada a um trato desumano ou degradante.
O entendimento em causa radica, fundamentalmente, no princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros, o qual tem, no direito da União, uma importância fundamental, dado que permite a criação e a manutenção de um espaço sem fronteiras internas. Esse princípio (da confiança mútua) impõe, designadamente no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, que cada um desses Estados‑Membros considere, salvo em circunstâncias excecionais, que todos os restantes Estados‑Membros respeitam o direito da União e, muito particularmente, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito.
Sobre esta questão veja-se o Ac. do TJUE, de 19/3/2019, proc. C‑163/17 (caso JAWO), retomada no Ac. de 19/5/2019, nos processos apensos C‑297/17, C‑318/17, C‑319/17 e C‑438/17, disponível para consulta em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2019.187.01.0007.02.POR&toc=OJ:C:2019:187:FULL, e onde se escreve o seguinte: «(…) o direito da União assenta na premissa fundamental segundo a qual cada Estado‑Membro partilha com todos os restantes Estados‑Membros, e reconhece que estes partilham com ele, uma série de valores comuns nos quais a União se funda, como precisado no artigo 2.º TUE. Esta premissa implica e justifica a existência da confiança mútua entre os Estados‑Membros no reconhecimento desses valores e, portanto, no respeito pelo direito da União que os aplica [Acórdão de 25 de Julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judicial), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.º 35 e jurisprudência referida], bem como no facto de que as respectivas ordens jurídicas nacionais estão em condições de fornecer uma protecção equivalente e efectiva dos direitos fundamentais reconhecidos pela Carta, nomeadamente nos artigos 1.º e 4.º desta, que consagram um dos valores fundamentais da União e dos seus Estados‑Membros (v., neste sentido, Acórdão de 5 de Abril de 2016, Aranyosi e Cãldãraru, C‑404/15 e C‑659/15 PPU, EU:C:2016:198, n.ºs 77 e 87).
O princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros tem, no direito da União, uma importância fundamental, dado que permite a criação e a manutenção de um espaço sem fronteiras internas. Mais especificamente, o princípio da confiança mútua impõe, designadamente no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, que cada um desses Estados‑Membros considere, salvo em circunstâncias excepcionais, que todos os restantes Estados‑Membros respeitam o direito da União e, muito particularmente, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito [v., neste sentido, Acórdãos de 5 de Abril de 2016, Aranyosi e Cãldãraru, C‑404/15 e C‑659/15 PPU, EU:C:2016:198, n.º 78, e de 25 de Julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judicial), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.º 36].
Por conseguinte, no contexto do sistema europeu comum de asilo, nomeadamente do Regulamento Dublim III, que se baseia no princípio da confiança mútua e que visa, através da racionalização dos pedidos de protecção internacional, acelerar o tratamento destes pedidos no interesse dos requerentes de asilo e dos Estados participantes, deve presumir‑se que o tratamento dado aos requerentes de tal protecção em cada Estado‑Membro é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951 [Recueil des traités des Nations unies, vol. 189, p. 150, n.º 2545 (1954)], e da CEDH (v., neste sentido, Acórdão de 21 de Dezembro de 2011, N. S. e o., C‑411/10 e C‑493/10, EU:C:2011:865, n.º 78 a 80).
Contudo, não se pode excluir que este sistema depare, na prática, com grandes dificuldades de funcionamento num determinado Estado‑Membro, de modo que existe um sério risco de os requerentes de protecção internacional serem, em caso de transferência para esse Estado‑Membro, tratados de modo incompatível com os seus direitos fundamentais (Acórdão de 21 de Dezembro de 2011, N. S. e o., C‑411/10 e C‑493/10, EU:C:2011:865, n.º 81).
Nestas condições, a aplicação de uma presunção inilidível segundo a qual os direitos fundamentais do requerente de protecção internacional serão respeitados no Estado‑Membro que, por força do Regulamento Dublim III, é designado com responsável pela análise do seu pedido é incompatível com a obrigação de interpretar e aplicar esse regulamento em conformidade com os direitos fundamentais (v., neste sentido, Acórdão de 21 de Dezembro de 2011, N. S. e o., C‑411/10 e C‑493/10, EU:C:2011:865, n.os 99, 100 e 105).
Assim, o Tribunal de Justiça já declarou que, por força do artigo 4.º da Carta, incumbe aos Estados‑Membros, incluindo aos órgãos jurisdicionais nacionais, não transferir um requerente de asilo para o Estado‑Membro responsável, na acepção do Regulamento Dublim II, que precedeu o Regulamento Dublim III, quando não possam ignorar que as falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo nesse Estado‑Membro constituem motivos sérios e comprovados para crer que o requerente corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na acepção desta disposição (Acórdão de 21 de Dezembro de 2011, N. S. e o., C‑411/10 e C‑493/10, EU:C:2011:865, n.º 106).
O artigo 3.º, n.º 2, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento Dublim III, que codificou essa jurisprudência, precisa que, em tal situação, o Estado‑Membro que procede à determinação do Estado‑Membro responsável passa a ser o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional se concluir, após analisar os critérios enunciados no capítulo III deste regulamento, que é impossível transferir o requerente para um Estado‑Membro designado com base nesses critérios ou para o primeiro Estado‑Membro onde foi apresentado o pedido.
Embora o artigo 3.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento Dublim III vise apenas a situação que está na origem do Acórdão de 21 de Dezembro de 2011, N. S. e o. (C‑411/10 e C‑493/10, EU:C:2011:865), a saber, a situação em que o risco real de tratos desumanos ou degradantes, na acepção do artigo 4.º Carta, resulta de falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional no Estado‑Membro que, por força desse regulamento, é designado como responsável pela análise do pedido, decorre, todavia, dos n.ºs 83 e 84 do presente acórdão assim como do carácter geral e absoluto da proibição prevista nesse artigo 4.º que a transferência de um requerente para esse Estado‑Membro está excluída em todas as situações em que existam motivos sérios e comprovados para crer que o requerente corre tal risco por ocasião da sua transferência ou na sequência desta.
Para efeitos da aplicação do referido artigo 4.º, é indiferente, portanto, que seja no próprio momento da transferência, durante o procedimento de asilo ou no termo deste que a pessoa em causa corra, devido à sua transferência para o Estado‑Membro responsável, na acepção do Regulamento Dublim III, um risco sério de sofrer um trato desumano ou degradante.
Com efeito, como salientou o órgão jurisdicional de reenvio, o sistema europeu comum de asilo e o princípio da confiança mútua assentam na garantia de que a aplicação deste sistema não implica, em nenhuma fase e sob nenhuma forma, um risco sério de violação do artigo 4.º da Carta. A este respeito, seria contraditório que a existência de tal risco na fase do procedimento de asilo impedisse uma transferência, mas que o mesmo risco fosse tolerado quando este procedimento se concluísse com o reconhecimento de protecção internacional.
A este respeito, quando o órgão jurisdicional chamado a conhecer de um recurso de uma decisão de transferência dispõe de elementos apresentados pela pessoa em causa para demonstrar a existência de tal risco, esse órgão jurisdicional deve apreciar, com base em elementos objectivos, fiáveis, precisos e devidamente actualizados e por referência ao nível de protecção dos direitos fundamentais garantido pelo direito da União, a existência de falhas sistémicas ou generalizadas, ou que afectem determinados grupos de pessoas (v., por analogia, Acórdão de 5 de Abril de 2016, Aranyosi e Cãldãraru, C‑404/15 e C‑659/15 PPU, EU:C:2016:198, n.º 89).
[…] no que se refere à questão de saber quais são os critérios à luz dos quais as autoridades nacionais competentes devem proceder a essa apreciação, importa sublinhar que, para serem abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 4.º da Carta, que corresponde ao artigo 3.º da CEDH, e cujo sentido e alcance são, portanto, por força do artigo 52.º, n.º 3, da Carta, iguais aos conferidos por essa convenção, as falhas mencionadas no número anterior do presente acórdão devem ter um limiar de gravidade particularmente elevado, que depende do conjunto dos dados da causa (TEDH, 21 de Janeiro de 2011, M.S.S. c. Bélgica e Grécia, CE:ECHR:2011:0121JUD003069609, § 254).
Esse limiar de gravidade particularmente elevado é alcançado quando a indiferença das autoridades de um Estado‑Membro tiver por consequência que uma pessoa completamente dependente do apoio público se encontre, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais, numa situação de privação material extrema, que não lhe permita fazer face às suas necessidades mais básicas, como, nomeadamente, alimentar‑se, lavar‑se e ter alojamento, e que atente contra a sua saúde física ou mental ou a coloque num estado de degradação incompatível com a dignidade humana (v., neste sentido, TEDH, 21 de Janeiro de 2011, M.S.S. c. Bélgica e Grécia, CE:ECHR:2011:0121JUD003069609, §§ 252 a 263).
Como tal, o referido limiar não pode abranger situações que se caracterizem por uma grande precariedade ou uma forte degradação das condições de vida da pessoa em causa, quando estas não impliquem uma privação material extrema que coloque a pessoa numa situação de gravidade tal que possa ser equiparada a um trato desumano ou degradante.»
No caso em apreço, conforme se referiu acima, por referência às declarações prestadas pela própria nos autos, a Recorrente nunca refere, sequer, que na Croácia tenha sido alvo de tratamento desumano ou degradante, nem alega (e muito menos demonstra) factos concretos relativos à sua situação, que façam prever que será alvo desse tratamento se para lá regressar.
Para terminar, cumpre apreciar a alegação feita pelo Recorrente de que a decisão recorrida violou o princípio da não expulsão, já que em situações em que um primeiro pedido de proteção Internacional tenha sido já conhecido e indeferido por outro estado membro, o reencaminhamento do requerente para o seu país de origem será uma certeza.
Ora bem:
No artº 47º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, com a epígrafe “Proibição de expulsar ou repelir”, diz-se o seguinte.
“1 - Quando a perda do direito de proteção internacional determina a abertura de processo tendente ao afastamento coercivo, este obedece ao princípio da não repulsão definido na alínea aa) do n.º 1 do artigo 2.º
2 - Ninguém será devolvido, afastado, extraditado ou expulso para um país onde seja submetido a torturas ou a tratamentos cruéis ou degradantes.”
Este artigo tem paralelo na Convenção de Genebra, de 28 de julho de 1951, que, no artigo 33º, com a mesma epígrafe, “Proibição de expulsar e de repelir”, diz o seguinte:
“1. Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou repelirá um refugiado, seja de que maneira for, para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçados em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas.
2. Contudo, o benefício da presente disposição não poderá ser invocado por um refugiado que haja razões sérias para considerar perigo para a segurança do país onde se encontra, ou que, tendo sido objeto de uma condenação definitiva por um crime ou delito particularmente grave, constitua ameaça para a comunidade do dito país.”

O vertido nas normas acima traduz-se num ius cogens, enquanto encarnação jurídica da consciência moral da sociedade internacional. Fala-se, assim, num preceito de cariz imperativo, enquanto forma de proteção dos direitos humanos para um tipo específico de pessoa, o refugiado, desde logo pela proibição de expulsar ou de repelir o estrangeiro para um lugar onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas.
A norma em questão tem o seu paralelo na nossa Lei do Asilo e tem acolhimento na legislação dos vários Estados Membros da União Europeia.
Conforme se disse acima, neste caso, o Estado Membro que terá de retomar a cargo o Recorrente é a Croácia. Como tal, será este país que, em caso de reencaminhamento do Recorrente para o país de origem, terá de fazer a ponderação que se impõe, ao abrigo, designadamente, do artº 33º da Convenção de Genebra.
Uma vez mais, este entendimento radica no princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros e a imposição de que cada um desses Estados‑Membros considere que todos os restantes respeitam o direito da União e, muito particularmente, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito.
Sem prejuízo do que vem dito, desde já se diga que, sem prejuízo das declarações da Recorrente, não se nos afigura credível que o regresso ao respetivo país de origem implicará que a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas.
Note-se que vários tem sido os processos decididos por este TCA- Sul e onde estão em causa pedidos de proteção internacional formulados por cidadãos chineses, todos eles com os mesmos fundamentos (perseguição religiosa por, alegadamente, professarem religião cristã) e com circunstancialismos factuais semelhantes, entre os quais o processo nº 547/23.0BELRA, datado de 12 de dezembro de 2023 em que interviemos como adjunto e onde se decidiu situação semelhante à presente.
Em sentido semelhante também se pronunciou este TCAS, em acórdão datado de 21.09.2012 e proferido no âmbito do processo nº 996/17, que, conhecendo de situação semelhante à dos presentes autos, apontou a incoerência existente entre a ausência de dificuldade em obter o passaporte com que viajou para Portugal, emitido em 2014, com o receio manifestado de ser presa pelas autoridades chinesas; e bem assim a incoerência entre a alegação de ser perseguida na República Popular da China pela sua crença religiosa e por evangelizar, o que levou a que saísse do país para poder usufruir de liberdade religiosa, com a falta de prática religiosa em Portugal.
Já em acórdão anterior, de 05.07.2017, este TCAS se pronunciara sobre situação semelhante à dos presentes autos, tendo concluído que “Para efeitos da concessão de proteção internacional com base em perseguição religiosa do interessado, nos termos da Lei do Asilo, há que fundamentar e não presumir que o interessado é membro e ou praticante de certa religião, religiosidade essa que, assim, não deve ser pressuposta acriticamente pelo Estado Português” (proc. n.º 464/17.3 BELSB, publicado em www.dgsi.pt)
Nihil obstat, pois, à sua transferência para a Croácia.

Para terminar:

Em relação à necessidade de atentar no “princípio do benefício da dúvida”, esta questão foi tratada pelo tribunal a quo, não tendo a Recorrente procurado sustentar em que medida a apreciação aí feita padece de erro de julgamento de direito. Apenas volta a insistir nos mesmo argumentos que já havia esgrimido perante o tribunal de 1ª instância.

Pois bem.

A apreciação que este tribunal ad quem fará, não deverá divergir daquela feita, já, em 1ª instância, porque bem fundada, factual e juridicamente.

Desde logo, este “princípio do benefício da dúvida” está subjacente à redação do artº 18º da Lei nº 27/2008, de 30 de junho (Lei do Asilo), relativo à “apreciação do pedido” e segundo o qual, “[n]a apreciação de cada pedido de proteção internacional, compete à AIMA, I. P., analisar todos os elementos pertinentes, designadamente as declarações do requerente, proferidas nos termos dos artigos anteriores, e toda a informação disponível.”

Basicamente, este art.º 18.º da Lei n.º 27/2008 regula a avaliação dos pedidos de asilo em Portugal, impondo a análise de todos os elementos pessoais e do país de origem, aplicando-se o “beneficio da dúvida” quando o requerente apresenta um relato coerente e credível, mas sem provas documentais, atenuando o ónus da prova.

Contudo, no caso em apreço, como o pedido foi desde logo considerado inadmissível, nos termos já referidos supra, não havia lugar à aplicação do disposto no artigo 18.° da Lei do Asilo e, nomeadamente, à aplicação do princípio do benefício da dúvida, o que resulta da conjugação dos artigos 18.°, 19.° e 19.°-A da Lei do Asilo. De uma leitura destes preceitos, decorre que só no caso de o pedido de proteção internacional não ter sido considerado infundado ou inadmissível é que a apreciação do mesmo obedeceria ao disposto no artigo 18.° e teria aplicabilidade o referido princípio do benefício da dúvida.

Este Tribunal Central Administrativo Sul já teve sobre esta questão oportunidade para se pronunciar diversas vezes, salientando-se, entre outros, o acórdão proferido no processo nº 1599/22.6 BELSB, datado de 26-01-2023, disponível para consulta em www.dgsi.pt e onde se sumariou, justamente, que:

“I - Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), caso o requerente apenas invoque questões desprovidas de substância, o pedido de proteção internacional deve ser co

nsiderado infundado, ao abrigo da tramitação acelerada prevista no artigo 19.º da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária.

II - A aplicação do princípio do benefício da dúvida, que enforma o n.º 4 do artigo 18.º desta Lei, pressupõe a pertinência e relevância das questões suscitadas nas declarações do requerente de proteção internacional.”

Improcede, pis, também este argumento da Recorrente.

Como tal, aqui chegados, cumpre julgar improcedente o presente recurso e confirmar a decisão recorrida.

I. Por força do disposto na Deliberação n.°490/2025, de 07/03/2025, consideram-se ratificados ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 164.° do CPA todos os atos individualmente praticados no âmbito da Lei n.°27/2008, de 30 de junho, pelos membros do Conselho Diretivo, desde o dia da sua nomeação, quer no âmbito das competências próprias do Conselho Diretivo, quer no âmbito das competências delegadas, que não possam ter eficácia retroativa.

II. Nos termos do artigo 37º, nº 1, da Lei nº 27/2008, quando se considere que a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado-Membro, a AIMA, I. P., solicita às respetivas autoridades a sua tomada ou retoma a cargo.
III. Tendo um Estado Membro aceite o pedido de retoma a cargo, apenas cabia à AIMA proferir a decisão vinculada de transferência da responsabilidade, sendo, pois, apenas responsável pela execução da transferência uma vez que a responsabilidade se transferiu no momento em que as autoridades desse Estado Membro aceitaram o pedido.

IV. Se o pedido de proteção internacional é considerado inadmissível, nos termos, não há lugar à aplicação do disposto no artigo 18.° da Lei do Asilo e, nomeadamente, à aplicação do princípio do benefício da dúvida, o que resulta da conjugação dos artigos 18.°, 19.° e 19.°-A da Lei do Asilo.
V. Existe uma presunção que o tratamento dado aos requerentes de proteção internacional em cada Estado‑Membro da União Europeia, é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951.
VI. No que toca à ponderação sobre o princípio da não expulsão, é ao Estado Membro que terá de retomar a cargo a Recorrente que caberá fazer a ponderação que se impõe, ao abrigo, designadamente, do artº 33º da Convenção de Genebra.
VII. Este entendimento radica no princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros e a imposição de que cada um desses Estados‑Membros considere que todos os restantes respeitam o direito da União e, muito particularmente, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito.
VIII. Essa presunção, não sendo inilidível, terá de ceder apenas perante situações em que o tribunal dispõe de elementos apresentados pela pessoa em causa para demonstrar a existência de risco (risco real) de tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.º Carta, resultante de falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional no Estado‑Membro.

Assim, face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção administrativa comum da secção de contencioso administrativo do TCA Sul, em julgar improcedente o presente recurso e confirmar a decisão recorrida.
Sem custas.

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Lisboa, 23 de abril de 2026

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Ricardo Ferreira Leite


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Joana Costa e Nora


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Marta Cavaleira