Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1907/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:06/01/2000
Relator:Magda Geraldes
Descritores:ÍNDICE REMUNERATÓRIO PROFESSOR LICENCIADO PERÍODO PROBATÓRIO
Sumário: Às funções docentes exercidas, no período probatório a que alude o artº 32º, nº3 do DL
139-A/90, de 28.04, por docente detentora de qualificação profissional para a docência, e possuidora do
grau de licenciatura, corresponde uma remuneração a processar pelo índice 120 do escalão 3 do Anexo I
ao DL nº 409/89, de 18.11.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: