Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 1907/98 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 06/01/2000 |
| Relator: | Magda Geraldes |
| Descritores: | ÍNDICE REMUNERATÓRIO PROFESSOR LICENCIADO PERÍODO PROBATÓRIO |
| Sumário: | Às funções docentes exercidas, no período probatório a que alude o artº 32º, nº3 do DL 139-A/90, de 28.04, por docente detentora de qualificação profissional para a docência, e possuidora do grau de licenciatura, corresponde uma remuneração a processar pelo índice 120 do escalão 3 do Anexo I ao DL nº 409/89, de 18.11. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |