Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	2676/99

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	01/27/2000

Relator:	Magda Geraldes

Descritores:	ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO ÓNUS DE ALEGAÇÃO

Sumário:	I - O nº5 do artº 268º da CRP, introduzido pela Lei Constitucional nº 1/89 (hoje nº4 do mesmo preceito constitucional, após a Lei nº 1/97, de 20.9) não inconstitucionalizou o nº2 do artº 69º da LPTA. II - O uso da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não é irrestrito devendo o interessado alegar e demonstrar a insuficiência ou ineficácia do meios contenciosos normais para garantia efectiva do seu direito.






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