Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NULIDADES DA SENTENÇA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
II) - Não se verifica a nulidade de sentença resultante da não avaliação da bondade da pretensão das requerentes, uma vez que a não verificação do requisito da alínea a), do art° 76°, da LPTA, implica, igualmente, que a suspensão nunca poderá ser concedida.
III) - Resultando da matéria fáctica que apenas a 1ª requerente interveio no procedimento relativo ao Pedido de Informação Prévia (PIP) e respectiva revogação, não poderão ser considerados os prejuízos relativos à 2ª requerente.
IV) - Porque as próprias requerentes pugnam por uma justa indemnização, tal objectivo pressupõe, precisamente, a não suspensão da eficácia pretendida.
V) - Os prejuízos que se poderão vir a verificar reconduzem-se ao lucro que as requerentes deixarão de embolsar, o que se afigura ser de natureza quantificável.