Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 10488/01 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 05/17/2001 |
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| Relator: | Helena Lopes |
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| Descritores: | CONCURSO PARA INGRESSO A UM CURSO DE FORMAÇÃO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. |
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| Sumário: | 1. O acto que nega provimento ao recurso hierárquico interposto de um acto de homologação da lista de classificação final a um concurso interno de ingresso para admissão a um curso de formação, de que resultou não admissão do requerente a referido curso, é um acto de conteúdo negativo, na medida que "rejeita" a sua pretensão em ser nele admitido. 2. E não decorrendo daquele acto quaisquer efeitos secundários ou acessórios de carácter ablativo, que modifiquem a situação de facto preexistente do requerente, é o mesmo insusceptível de suspensão de eficácia. |
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| Decisão Texto Integral: | |