Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	04496/00

Secção:	CA- 1.ª Sub.


Data do Acordão:	05/31/2001

Relator:	José Francisco Fonseca da Paz

Descritores:	REVOGAÇÃO DE ACTO OBJECTO DE RECURSO HIERÁRQUICO PENDÊNCIA DESTE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DO PROCEDIMENTO ACTOS PREPARATÓRIOS OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS

Sumário:	I - Um acto que revoga um acto administrativo anterior contenciosamente recorrível não é meramente preparatório, mas um acto que criou efeitos jurídicos externos e através do qual a Administração fixou a sua posição autoritária de uma vez para sempre. II - Tratando-se de um acto lesivo, susceptível de impugnação contenciosa, o conteúdo desse acto revogatório não é sindicável no âmbito do recurso contencioso interposto doutro acto em nome do princípio da impugnação unitária. III - A notificação é um acto de trâmite ou instrumental que não cria relações jurídicas, sendo um mero requisito de eficácia e não de validade dos actos administrativos, pelo que a omissão da notificação é insusceptível de afectar a validade dos actos administrativos. IV - Revogado o acto objecto de impugnação graciosa na pendência de recurso hierárquico, aquele deixou de vigorar na ordem jurídica e este perdeu o seu objecto, tornando o procedimento administrativo supervenientemente impossível, nos termos do nº 1 do art. 112º do C.P. Administrativo.






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