Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ELISÃO
gerência de direito e não a da gerência de facto, presumindo-se esta, se provada aquela.
2. A presunção de gerência decorrente do registo, sendo uma presunção legal, só por prova em
contrário, no caso necessariamente documental, pode ser ilidida.
Mas a presunção do efectivo exercício da gerência, porque meramente judicial, pode ser ilidida por
qualquer meio de prova, incluindo a prova testemunhal.