Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CASO JULGADO FORMAL
CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO
REFORMATIO IN PEJUS
caso julgado formal com força obrigatória dentro do processo nos termos do art 672º do CPC, que a Lei
nº 51-A/96 não é aplicável à responsabilidade contra-ordenacional, ficou essa questão definitivamente
arrumada nos autos, o que impede que a arguida venha insistir pela sua absolvição ao abrigo dessa Lei.
2. O art 193º al. i) do CPT prevê a extinção do procedimento contra-ordenacional face ao pagamento da
coima e não da dívida tributária que deu causa à contra-ordenação.
3. Após a entrada em vigor do D.L. nº 244/95, de 14-9, e face à redacção por ele introduzida nos arts.75º
nºl al. a) e 72º-A do DL nº 433/82, a "reformatio in pejus" passou a ser proibida no âmbito do regime
geral das contra-ordenações naqueles casos em que o recurso foi interposto somente pelo arguido ou no
seu exclusivo interesse.
4. E porque o regime geral das contra-ordenações é supletivamente aplicável às contra-ordenações
fiscais, nos termos do art.52º do RJIFNA. a "reformatio in pejus" tornou-se igualmente proibida no
âmbito das contra-ordenações fiscais.