Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PODER DO MINISTRO DAS FINANÇAS
algodão, saber se uma determinada importação dessa matéria prima, efectuada nesse ano, foi feita
dentro do contingente pautal pré definido configura-se como, condição prévia essencial ou necessária à
aplicação dos D.Ls. nºs 225-F/76, de 31 de Março e 271-A/75, de 31 de Maio.
2) - No caso dos autos não estando verificada tal condição também não faz sentido discutir a
aplicabilidade dos critérios previstos na legislação ao abrigo da qual a requerente requereu a dita
isenção, pois que os mesmos pressupõem aquela necessidade da mercadoria para a indústria nacional.
3) - Ainda que se pudesse admitir o contrário, sempre esbarraríamos com o poder discricionário que ao
Senhor Ministro das Finanças assiste de conceder a isenção (artº 1º do D.L. nº225-F/76 de 31 de
Março), sendo que os actos praticados no uso de poderes discricionários, em principio, só podem ser
atacados com fundamento em desvio de poder( artº 19º da LOSTA), o que no caso dos autos nem sequer
foi alegado.