Os Recorrentes, após convite do Juiz Desembargador Titular do processo, sintetizaram as conclusões das suas alegações de recurso, nos termos seguintes:
“I. A douta sentença recorrida não apreciou o vício material de violação de lei invocado, mormente das disposições constantes do artigo 31º, nºs 2 a 5, do Decreto-Lei n° 269/2009, de 14 de outubro - cf. v e vi das conclusões das alegações, a que se encontrava obrigada nos termos do artigo 95º, nºs. 1 e 2, do CPTA e por isso é nula nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), do CPC, aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA;
II. A douta sentença recorrida incorre em erro na matéria de facto dada como provada porquanto não deu como provado o seguinte facto: «Com vista a execução [do] regime transitório [previsto no Decreto-Lei nº 296/2009, de 14 de outubro] foram aprovadas a metodologia e as instruções técnicas constantes do anexo ao Despacho nº 218/CEME/2009, de 15 de dezembro, do Chefe de Estado-maior do Exército» (alegado no artigo 3º da contestação do Recorrido e devidamente comprovado pelo despacho e notificação do mesmo aos serviços que cuidamos encontrarem-se junto com o p.a., e que se juntou como docs. 1 e 2 às alegações efetuadas);
III. Os atos impugnados são ilegais, por violação dos artigos 31º, nºs 2 a 5, do Decreto-Lei nº 269/2009, de 14 de outubro, dado que os Recorrentes, por terem completado o módulo de 2 e 3 anos, previsto no artigo 13º, nº 2, do Decreto-Lei nº 328/99, de 18 de agosto, adquiriram o direito a ser reposicionados na 3º Posição Remuneratória - Nível 57 e 2º Posição Remuneratória - Nível 43 da Tabela Remuneratória publicada em anexo ao referido Decreto-Lei;
IV. O argumento de que, a partir do momento em que os Recorrentes passaram à situação de reserva, cessou a contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão não procede porquanto o nº 4 do artigo 31º daquele Decreto-Lei nº 269/2009 não distinguiu a situação de reserva para efeitos de exceção da contagem de tempo de serviço, sendo que o nº 5 do mesmo artigo prevê expressamente que "[o] regime de transição previsto nos números anteriores aplica-se também aos militares na situação de reserva e aos deficientes das Forças Armadas";
V. Não pode colher o argumento da impossibilidade de revogação dos atos constitutivos de direitos que colocaram os Recorrentes, em 2010, nas posições remuneratórias constantes da factualidade dada como provada e de que «a alteração remuneratória não tem origem em anterior acto administrativo nos termos do artº.120º/CPA e por isso, é de considerar que o mero processamento das retribuições pelos serviços aos ora AA., não podem configurar actos administrativos para efeitos do disposto no artº.120º/CPA, e não podem, em consequência constituir actos constitutivos de direitos», com base no facto de não terem sido publicadas as listas nominativas de transição para a nova tabela remuneratória, pois a douta sentença recorrida refere esta é uma formalidade de publicação, não podendo ser confundida com um pressuposto da validade ou eficácia do ato administrativo que foi efetivamente praticado;
VI. Como resulta da própria contestação do R. para transição dos militares para nova tabela remuneratória, "foi aprovada a metodologia e as instruções técnicas constantes do anexo ao Despacho nº 218/CEME/2009, de 15 de Dezembro, do Chefe do Estado-Maior do Exército" (o sublinhado é nosso) e foi "s]eguindo essas instruções técnicas" que "os serviços passaram a abonar mensalmente aos Autores ...", sem que se tivesse condicionado as alterações remuneratórias à publicação das listas nominativas ou a um qualquer ato posterior de validação das operações de posicionamento efetuadas;
VII. Por isso mesmo, nenhum ato foi posteriormente praticado pelo CEME, devendo considerar-se que a alteração da posição remuneratória operada pelos serviços e vertida nos recibos de vencimento é, para todos os efeitos, um ato administrativo nos termos do disposto no artigo 120º do CPA (em vigor à data), não dependendo da publicação das listas nominativas para ser considerada uma decisão de um órgão da Administração praticado ao abrigo de normas de direito público que visou produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, cf. neste sentido o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 05.06.2008, proferido no âmbito do processo nº 01212/06, disponível em www.dgsi.pt ou o douto Acórdão do STA de 24.09.1996, proferido no âmbito do recurso nº 039625 e de 10.12.1996, proferido no âmbito de recurso nº 039.296;
VIII. A douta sentença recorrida incorre em erro de julgamento ao considerar que «os actos impugnados não correspondem à produção de um acto revogatório, mas antes a produção de um acto conforme a lei vigente» porque se trata, efetivamente, de um ato ilegal que não respeita os normativos jurídicos aplicáveis, conforme demonstrado supra e porque o facto de não ter sido expressamente revogado o ato anterior não significa que tal ato não seja um ato revogatório, tratando-se de um ato de revogação implícita, cf. douto Acórdão do STA de 05.11.1998, disponível em www.dgsi.pt, sendo os atos impugnados atos revogatórios dos atos que determinaram, em 2010, a transição dos Recorrentes para a Tabela Remuneratória Única;
IX. Como tal, apenas podiam ser praticados se cumpridos os requisitos do artigo 141º do Código de Procedimento Administrativo em vigor à data, o que não sucedeu porque há muito havia decorrido o prazo de um ano previsto naquele preceito normativo;
X. Entendimento contrário põe em causa a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança, ínsitos num Estado de Direito Democrático constitucionalmente consagrado no artigo 2º da CRP.
XI. No que respeita à preterição da formalidade da audiência prévia, estando demonstrado que os atos impugnados eram ilegais, não colhe o argumento de que esta formalidade em nada alteraria a decisão impugnada, não havendo, assim degradação do vício numa mera irregularidade, sanável.
Termos em que se requer que sejam as presentes conclusões devidamente consideradas para efeitos de apreciação do recurso interposto”.

(cfr. docº.1 junto com a p.i., e admissão por acordo).
2 - Os AA. constam da lista nominal referida a 1 de Janeiro de 2012, correspondente ao anexo D, anexo ao despacho identificado no facto provado supra, e lista cujo teor aqui se dá por reproduzido (cfr. docº.1 junto com a p.i., e admissão por acordo).
3 - O A. D..., estava na 3ª posição, nível 57, e o A. E... na 2ª posição, nível 43, conforme consta de recibos do mês de Janeiro de 2012, cujo teor aqui se dá por reproduzido (cfr. docºs. 2 e 3 juntos com a p.i., e admissão por acordo).
4 - Os AA. estavam nas posições e níveis remuneratórios, no ano de 2010, patenteado nos recibos juntos como docºs. 8 a 11, cujo teor aqui se dá por reproduzido (cfr. docºs. 8 a 11 juntos com a p.i., e admissão por acordo).
5 - Foram publicadas as Portarias nºs …7/2004 (2ª série); …3/2008, publicadas no DR, II Série, cujo teor aqui se dá por reproduzido ( cfr. docº. juntos com a p.i., e procº. instrutor).
6 - Foi publicado no DR, II Série, o despacho nº …6/2008, cujo teor aqui se dá por reproduzido (cfr. docº. juntos com a p.i., e procº. instrutor).
7 - Foram publicados no DR, II Serie, o despacho nº. 12713/2011, e o despacho de 2012, cujo teor aqui se dá por reproduzido (cfr. docºs. 12 e 13 juntos com a p.i., e admissão por acordo).
8 - Em 20.02.12. e em 27.02.12., os AA. D... e E... dirigiram requerimentos ao General Chefe do Estado Maior do Exército, requerimentos cujo teor aqui se dá por reproduzido (cfr. docºs. 14 e 15 juntos com a p.i., e admissão por acordo).
9 - O Ministério da Defesa Nacional dirigiu aos AA. ofícios datados de 24.04.12. e de 13.06.12., cujo teor aqui se dá por reproduzido, e do qual extrai-se o seguinte (cfr. docº. 16 junto com a p.i., e fls. 55 a 60 do procº. instrutor):

“…”

iii). Por sua vez, no Decreto-Lei nº 296/2009, de 14 de Outubro, que aprovou o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, consta no respectivo preâmbulo que “A Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, embora não defina nem regule os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos militares das Forças Armadas, determina que os respectivos regimes obedeçam aos princípios a que se refere o n.º 4 do seu artigo 2.º Em matéria de remunerações dos militares das Forças Armadas relevam os princípios subjacentes aos nºs 1 e 3 do artigo 66.º, artigo 67.º, nºs 1 e 2 do artigo 68.º, n.º 1 do artigo 69.º, e artigos 70.º, 72.º, 73.º e 76.º a 79.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que se traduzem, designadamente, na definição das componentes da remuneração e respectivos conceitos, na existência de uma tabela remuneratória única que contém todos os níveis remuneratórios a ser utilizados para a fixação da remuneração base dos trabalhadores que exerçam funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público, na fixação das condições de atribuição de suplementos remuneratórios e na enumeração e definição dos respectivos descontos.
Em obediência aos princípios anteriormente enunciados, e tendo igualmente presente a Lei n.º 11/89, de 1 de Junho, que estabelece as bases gerais do estatuto da condição militar, procurou-se assegurar a indispensável harmonização com os regimes de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo em consideração as especificidades decorrentes da organização, competências e funcionamento das Forças Armadas.
Pretende-se, ainda, com o presente decreto-lei solucionar algumas distorções que se verificam no actual regime remuneratório, designadamente as que respeitam à existência de sobreposições indiciárias dentro de cada categoria e posto”.

Analisando.

O Decreto-Lei nº 296/2009, de 14 de Outubro, entrou em vigor em
1 de Janeiro de 2010, e como supra mencionámos instituiu o novo regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas.
Neste enquadramento, atendendo ao preceituado no seu artº 31º, o Recorrido diligenciou pela transição dos militares para a Nova Tabela Remuneratória Única, sendo para o efeito dimanado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) o Despacho nº 218/CEME/2009, de 15 de Dezembro, contendo em anexo a metodologia e as instruções técnicas a seguir naquela mudança e que, todavia, posteriormente foram alvo de correcção.
Assim, em consonância, do primeiro facto supra indicado, releva o despacho nº 10/CEME/2012, de 18 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior do Exército, que determinou regressões remuneratórias entendidas como adequadas e escorreitas a suprir as irregularidades detectadas, aprovando as listas nominativas de posicionamento remuneratório dos militares, tendo ficado assim definida a situação jurídico-militar dos Recorrentes, em termos remuneratórios.
No que concerne aos três factos subsequentes e igualmente supra discriminados da Matéria Assente inclusa na decisão recorrida e, bem assim, o que conforma o preâmbulo do diploma sub juditio, que no nº 1 do artº 1º, prescreve “O presente decreto-lei altera a estrutura do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP), em regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV) dos três ramos das Forças Armadas”, todos vistos e ponderados mostram-se suficientes para enquadrar como legal a nova realidade do posicionamento remuneratório dos Recorrentes.
Com efeito, a Lei nº 12-A/2008, veio implementar a Tabela Remuneratória Única (TRU) que passou a constituir a génese aplicável para os trabalhadores em funções públicas sendo que o supracitado Decreto-Lei procedeu à sua modelação ao regime remuneratório dos militares das Forças Armadas.
No sentido de regular as situações remuneratórias, mormente a dos Recorrentes, como integram os nºs 1 e 7 do Probatório em causa, foi prolatado o Despacho Conjunto nº 12713/2011, de 8 de Setembro, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, II Série, nº 184, de 23 de Setembro de 2011, que determinou, no que ora importa, a reconstituição casuística das posições remuneratórias tendo por referência a situação dos militares em 31 de Dezembro de 2009.
Esse despacho foi complementado pelo Despacho Conjunto nº 2602/2012, de 30 de Dezembro de 2011, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, II Série, nº 38, de 22 de Fevereiro de 2012, que determinava que a reconstituição casuística das situações identificadas no despacho conjunto que imediatamente precede fosse reportada a 1 de Janeiro de 2012.
Nestes termos, estamos em condições de face aos recibos de vencimento respeitantes ao mês de Fevereiro de 2012, com efeitos reportados a 1 de Janeiro desse ano, que os mesmos demonstram que os Recorrentes foram reposicionados remuneratoriamente, uma vez que indevidamente vinham a auferir, respectivamente, pelas posições 3ª e 2ª, desde 1 de Janeiro de 2010 sem, contudo, passarem pela 2ª e 1ª.
Inexiste, assim, necessidade de aditar a factualidade endossada pelos Recorrentes à Matéria Assente da decisão recorrida.

b) Do erro de julgamento de direito

Os Recorrentes sustentam que adquiriram o direito a ser reposicionados na 3ª posição remuneratória, nível 57 e na 2ª posição remuneratória, nível 43, ambas da TRU, argumentando nas conclusões recursivas que “V. Não pode colher o argumento da impossibilidade de revogação dos atos constitutivos de direitos que colocaram os Recorrentes, em 2010, nas posições remuneratórias constantes da factualidade dada como provada e de que «a alteração remuneratória não tem origem em anterior acto administrativo nos termos do artº.120º/CPA e por isso, é de considerar que o mero processamento das retribuições pelos serviços aos ora AA., não podem configurar actos administrativos para efeitos do disposto no artº.120º/CPA, e não podem, em consequência constituir actos constitutivos de direitos», com base no facto de não terem sido publicadas as listas nominativas de transição para a nova tabela remuneratória, pois a douta sentença recorrida refere esta é uma formalidade de publicação, não podendo ser confundida com um pressuposto da validade ou eficácia do ato administrativo que foi efetivamente praticado;
(…)
VIII. A douta sentença recorrida incorre em erro de julgamento ao considerar que «os actos impugnados não correspondem à produção de um acto revogatório, mas antes a produção de um acto conforme a lei vigente» porque se trata, efetivamente, de um ato ilegal que não respeita os normativos jurídicos aplicáveis, conforme demonstrado supra e porque o facto de não ter sido expressamente revogado o ato anterior não significa que tal ato não seja um ato revogatório, tratando-se de um ato de revogação implícita, cf. douto Acórdão do STA de 05.11.1998, disponível em www.dgsi.pt, sendo os atos impugnados atos revogatórios dos atos que determinaram, em 2010, a transição dos Recorrentes para a Tabela Remuneratória Única;
IX. Como tal, apenas podiam ser praticados se cumpridos os requisitos do artigo 141º do Código de Procedimento Administrativo em vigor à data, o que não sucedeu porque há muito havia decorrido o prazo de um ano previsto naquele preceito normativo;
X. Entendimento contrário põe em causa a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança, ínsitos num Estado de Direito Democrático constitucionalmente consagrado no artigo 2º da CRP.
XI. No que respeita à preterição da formalidade da audiência prévia, estando demonstrado que os atos impugnados eram ilegais, não colhe o argumento de que esta formalidade em nada alteraria a decisão impugnada, não havendo, assim degradação do vício numa mera irregularidade, sanável”.
Vejamos.
Decorre do artº 31º do Decreto-Lei nº 296/2009, de 14 de Outubro, que o reposicionamento dos militares das forças armadas na TRU passou a ser realizado para a posição remuneratória a que correspondesse um nível remuneratório idêntico ao que na data da transição, o militar estivesse a auferir.
No caso da falta de correspondência, o militar era reposicionado numa posição remuneratória automaticamente criada (PRAC), correspondente à mesma remuneração em que era abonado em 31 de Dezembro de 2009.
Convocamos que o tempo de permanência que o militar conte no escalão em que estivesse posicionado naquela data como dita o nº 4 daquela norma, é atendido para efeitos de progressão remuneratória, determinando a progressão para a posição remuneratória seguinte à da PRAC.
Os Recorrentes, no dia 1 de Janeiro de 2010, foram colocados, respectivamente, na 3ª e na 2ª posição remuneratória sendo mais tarde configurado que esse posicionamento era ilegal, pelo que foi corrigido.
Neste conspecto, os Recorrentes que no dia 1 de Janeiro de 2010 lhes havia sido contabilizando o período acumulado de dois anos que os impulsionou para a 3ª e 2ª posição remuneratória, nos correspondentes níveis 57 e 43 da TRU, de acordo com o disposto no nº 4 do artº 31º do Decreto-Lei nº 296/2009, de 14 de Outubro, em ordem ao já referido despacho nº 10/CEME/2012, de 18 de Janeiro, foram recolocados nas 2ª e 1ª posição remuneratória, o que corrigiu a desconformidade realizada naquela transição.
Trazemos à colação que no nº 2 do despacho que imediatamente antecede se desenvolve que “O Comando de Pessoal, através da Direção de Serviços de Pessoal, deve proceder ao processamento das remunerações dos militares abrangidos pelos nºs 1 e 2 do Despacho Conjunto nº 12173/2011, de 9 de Setembro, e pelo nº 2 do Despacho Conjunto de 30 de Dezembro de 2011, ambos de Suas Exas. os Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, refletindo os seus efeitos a partir de Fevereiro de 2012, inclusive”.
Este despacho define para o futuro a situação remuneratória dos Recorrentes modificando o seu posicionamento remuneratório a partir de Fevereiro de 2012.
Tal equivale a uma primeira decisão administrativa que analisou a concreta situação dos Recorrentes, em harmonia com o gizado no Decreto-Lei nº 296/2009, de 14 de Outubro, com vista a obedecer ao regime de transição para as posições remuneratórias estipulado no artº 31º.
Donde, não procedeu à revogação de qualquer acto administrativo anteriormente praticado que definisse a situação remuneratória dos Recorrentes, pelo que é insusceptível de determinar a revogação de acto anterior constitutivo de direitos.
Aqui chegados, inexiste na decisão recorrida o erro na interpretação e aplicação do direito que, aliás, se estende ao pedido condenatório de reconstituição da situação que existiria se o acto sub juditio não tivesse sido praticado, ou seja, no posicionamento dos Recorrentes na TRU anexa ao Decreto-Lei nº 296/2009, de 14 de Outubro, desde 1 de Janeiro de 2012.
Não é exequível reposicionar os Recorrentes numa posição remuneratória automaticamente criada (PRAC) aquela a que teriam direito se não sobreviesse o Decreto-Lei nº 296/2009, de 14 de Outubro, com efeitos a Março de 2012, e a contar o tempo de serviço prestado desde 1 de Janeiro de 2010 como se tivesse decorrido nessa PRAC, bem como a lhe serem pagas as diferenças remuneratórias resultantes entretanto vencidas, acrescidas de juros de mora à taxa legal, ex vi de, em 1 de Janeiro de 2010, já se lhes aplicava, para efeitos de reposicionamento remuneratório, o estipulado no artº 31º daquele diploma nos seus precisos termos, ou seja, o regime legal que se erguia e sobre o qual foi realizada uma apropriada interpretação.
No que toca à exigência de não ter havido lugar à audiência prévia dos Recorrentes antes de serem reposicionados, consigna o nº 5 do Despacho Conjunto nº 2602/2012, de 30 de Dezembro de 2011, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional que “não deverá haver lugar à audiência prévia nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 103.º do CPA, com fundamento no facto de estar em causa a necessidade de contenção de despesa pública, podendo a mesma comprometer a execução e utilidade do presente despacho”.
Esta dispensa da audiência prévia tem por suporte o disposto na alínea a) do nº 1 do artº 103º do CPA, isto é, face à patente urgência na correção do posicionamento remuneratório dos militares em causa, daquela eximiu-se a respectiva realização.
Aqui chegados, entendemos que não padece de vício de violação de lei, o Despacho nº 10/CEME/2012, de 18 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior do Exército, ao invés é figurativo do quadro normativo aplicável, subsumido ao princípio da legalidade, ao predito no artº 31º do Decreto-Lei nº 296/2009, de 14 de Outubro, não se mostrando igualmente violados o estatuído no artº 119º da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro, o nº 2 do artº 13º do Decreto-Lei nº 328/99, de 18 de Agosto, o artº 24º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, bem como o artº 20º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro.

Em conclusão, não enferma a sentença recorrida do erro de julgamento de direito.