Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DEVER DE DECIDIR
COMPETÊNCIA DISPOSITIVA PRIMÁRIA DOS DIRECTORES.
II- Um Ministro só detém competência dispositiva primária quando tal resulte da lei. Se a lei não lha conferir para certa matéria e, ao contrário, a atribuir ao director-geral, aquele não terá nenhum dever de decidir o pedido que o recorrente lhe endereçou e, logo, o seu silêncio não corresponde a nenhum indeferimento tácito. Se este for o objecto do recurso contencioso, deve o mesmo ser rejeitado com fundamento em inexistência de acto administrativo recorrível.
III- De acordo com o art. 11º, nº2, do DL nº 323/89, de 26/09 e em consonância com o disposto no nº17 do mapa II anexo àquele diploma, o Director- Geral tem competência para autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários tenham direito nos termos da lei, como é o caso do abono legal para falhas.