Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2. A contestação da garantia bancária dada à execução com fundamente na sua própria invalidade ou na invalidade do contrato garantido não se reconduz ao conceito de falsidade da certidão de dívida emitida pela entidade administrativa competente e nele identificada, para os efeitos contidos no artº 286º nº l c) CPT.
3. A inexistência de relação de acessoriedade entre a garantia bancária e o contrato garantido constitui factor de distinção entre esta figura negocial e a fiança, pese a idêntica natureza causal de garantidas obrigações.
4.Na garantia bancária com cláusula "on first demand" o garante apenas é admitido a opor à interpelação do credor beneficiário as excepções que resultem, directamente, do contrato de garantia, sendo-lhe vedado invocar em sua defesa eventos relacionados com o contrato garantido, sem prejuízo dos princípios gerais em matéria negociai contratual, v.g., artºs. 217º e 405º C. Civil.