I. A douta sentença recorrida seleccionou de forma deficiente a matéria de facto relevante para o julgamento dos presentes autos, pois, por um lado, omitiu factos relevantes que tinham sido alegados quer na Petição Inicial, quer na Réplica. Por outro lado, não distinguiu claramente qual a matéria a levar à base instrutória e qual a matéria considerada realmente assente.

II. Essa errada selecção da matéria de facto foi determinante para que a Meritíssima juiz a quo julgasse, como o fez, que a matéria de facto em questão não era suficiente para que as pretensões da Autora, ora Recorrente, pudessem a final, se provadas, resultar em procedência da acção.

III. No facto relevante indicado na douta sentença recorrida sob o n.º 26, a Meritíssima juiz a quo deveria ter adoptado a redacção original dos artigos 33º e 34º da Petição Inicial, mesmo que tivesse que levar os mesmos à Base Instrutória, pois a Autora, ora Recorrente, propõe-se provar o facto tal como alegado.

IV. O facto relevante indicado sob o n.º 27 deveria corresponder à redacção original do artigo 35º da Petição Inicial, pois, o texto da douta sentença recorrida acaba por deturpar o seu sentido.

V. Deveria ter sido considerada relevante e levada à Base Instrutória, a matéria dos artigos 37º e 38º da Petição Inicial.

VI. Deveria ser acrescentado à base instrutória o seguinte facto relevante: a aceitação por parte da Autora, ora Recorrente, da realização do trabalho, e do recebimento de € 50.000, teve como importante condicionante o facto de lhe ser garantido que caso a proposta Portuguesa viesse a ser aceite, o trabalho realizado daria origem ao plano da zona de intervenção da America's Cup - cfr. artigo 39º da Petição Inicial e doc. n.º 20.

VII. A Meritíssima juiz a quo deveria ter seleccionado como relevante a totalidade do artigo 47º da Petição Inicial, e não apenas parte, como o faz no ponto 35 da lista de factos relevantes,

VIII. A douta sentença recorrida não deveria ter omitido da matéria de facto considerada relevante os factos constantes dos artigos 52º e 53º da Petição Inicial.

IX. Também, e salvo o devido respeito, não ficou correctamente indicado na douta sentença recorrida (ponto 41 dos factos relevantes) o facto que vinha descrito no artigo 48 da Petição Inicial, devendo ser mantida a redacção do que foi inicialmente alegado.

X. A douta sentença recorrida também deveria de ter seleccionado como relevantes os factos que constava dos artigos 69º, 74º, 76º, 82º, 86º e 92º da Petição Inicial.

XI. Também deveriam ter sido levadas em consideração as correcções e clarificações à matéria de facto realizadas na Réplica, nos termos do artigo 273º, n.º 1 do CPC, pois os Réus a elas tiveram oportunidade de responder e responderam. Foi no âmbito dessas clarificações que a Autora, ora Recorrente, alegou com circunstâncias de tempo e de lugar, como é que o Senhor Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro convidou a Autora, ora Recorrente, a apresentar a sua nota de honorários pelos serviços prestados.

XII. O douto tribunal recorrido, salvo o devido respeito, não julgou bem, e julgou mesmo contra o disposto no artigo 26 º do Código de Processo Civil, ao considerar que o Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro como parte ilegítima, embora a Autora, ora Recorrente, nunca tivesse objectado que, conforme alegado por esse Réu, a acção houvesse que prosseguir contra a Presidência do Conselho de Ministros.

XIII. Quando o Senhor Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, em 20 de Novembro de 2003, decide afastar a Autora, ora Recorrente, do processo, e afirmar que iria convidar outros arquitectos para realizar o trabalho que tinha sido garantido à Autora, caso a candidatura portuguesa saísse vencedora, e por fim convida a Autora, ora Recorrente, a apresentar a sua nota de honorários pelos serviços prestados até então, decide-o não só no âmbito da COAC, pois a mesma funcionava na sua dependência nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2003 de 28 de Maio, mas também em representação do Governo Português: (i) em primeiro lugar porque seria mais tarde o Governo português a lançar o tal concurso e não a usar o ajuste directo, como tinha sido dito à Autora, ora Recorrente; (ii) em segundo lugar porque a COAC se extinguiria daí a pouco mais de um mês, (iii) nem tinha fundos próprios para pagar os honorários da Autora, ora Recorrente, pelo que teria que ser o Governo a pagá-los.

XIV. Além disso, quem acabou por utilizar os trabalhos realizados pela Autora, ora Recorrente, foi o próprio Governo português ao assinar o contrato com a AC M..........................., do qual esses trabalhos constituíam anexo,

XV. Pelo que haveria por concluir que o Réu Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro (ou Presidência do Conselho de Ministros), ora Recorrido, é parte legítima nos presentes autos face ao disposto no artigo 26 º do CPC.

XVI. Por fim, o douto Tribunal a quo também decidiu mal ao absolver o Réu Estado do pedido. Tal absolvição, salvo o devido respeito, deveu-se não só a uma errada selecção da matéria de facto, mas também a uma má interpretação das razões de direito que fundamentam o pedido da Autora, ora Recorrente.

XVII. Na verdade, a relação contratual estabelecida entre a Autora, ora Recorrente, e a COAC têm carácter complexo e evolutivo. O que parece resultar da douta sentença recorrida é que, na opinião da Meritíssima Juiz a quo, a Autora, ora Recorrente, aceitou prestar serviços de arquitectura quase de graça, e que se Portugal ganhasse a candidatura, provavelmente, iria ter algum outro ganho não concretamente definido. Não foi isso que concretamente se passou.

XVIII. O que se passou concretamente foi que o Arquitecto André ………….. foi envolvido na preparação do primeiro esboço da candidatura portuguesa à organização da America's Cup e para isso foi contratado pelo Senhor Patrick ………………., ainda antes da constituição da COAC. Mas a verdade é que Portugal foi passando às fases seguintes do processo de selecção e a COAC e o Estado Português foram aprovando os trabalhos sucessivamente realizados pela Autora, ora Recorrente. Aceitação essa que culminou na assinatura entre o Estado Português e a AC M……………. LTd. de um contrato em que os trabalhos realizados pela Autora, ora Recorrente, constituíam anexo.

XIX. A Autora, ora Recorrente, fez uma primeira proposta de honorários (quando ainda não se vislumbrava a dimensão de trabalho que iria ter a final) de € 800.000. O Dr. Patrick ………………… disse que a COAC não tinha essa verba e que apenas podia pagar € 50.000, mas que a Autora, ora Recorrente, iria receber a sua compensação se Portugal ganhasse a candidatura porque lhe seriam adjudicados os trabalhos de arquitectura que corresponderiam ao plano de reconversão urbanística no Âmbito da organização da America's Cup.

XX. Assim, a Autora, ora Recorrente, só aceitou reduzir drasticamente os seus honorários, a valores abaixo de custo, porque tinha esperança que Portugal saísse vencedor do concurso internacional para organização daquele evento desportivo, pois nesse caso, iria sair compensada, com a adjudicação daqueles trabalhos que lhe traria não só honorários a preço de mercado, mas também o prestígio correspondente a essa realização.

XXI. Essa futura adjudicação foi assim condição fundamental para que a Autora, ora Recorrente, aceitasse receber apenas € 50.000 pelos trabalhos a realizar. Essa futura adjudicação não só foi prometida em diversas conversas havidas com o Dr. Patrick …………………………. e outros membros da COAC, mas consta expressamente do doc. n.º 20, que é o documento em que a Autora, ora Recorrente, aceita os termos da colaboração.

XXII. Nem pode colocar-se em causa, como o faz a sentença recorrida, embora de forma indirecta, a validade formal dessa promessa de futura adjudicação.

XXIII. É que, caso essa promessa seja inválida formal ou materialmente, todo o acordo tem que ser considerado inválido, e nesse caso, também não é válida a aceitação pela Autora, ora Recorrente, da compensação simbólica de € 50.000 por todo o trabalho desenvolvido. Se fosse esse o caso, ou seja, caso todo o acordo viesse a ser julgado inválido, por exemplo por ter sido estabelecida uma condição legalmente impossível, nos termos do artigo 271º n.ºs 1 e 2 do Código Civil (o que não é o caso, e não se admite), então o Estado português deveria compensar a Autora, ora Recorrente, pelo trabalho desenvolvido, a preços de mercado - sendo o resultado idêntico ao peticionado na presente acção.

XXIV. Mas a verdade é que tal nulidade não existe porque a condição não era impossível de cumprir. Tal como aconteceu com os trabalhos de arquitectura elaborados para reconstrução de estádios de futebol no âmbito da candidatura portuguesa à organização do Euro 2004, o Estado poderia perfeitamente, nestes casos, e sobretudo o tempo escasso que havia para conclusão de todas as obras (18 meses), utilizar o ajuste directo (v. DL n.º 15/2000 de 29 de Fevereiro). As situações eram perfeitamente idênticas.

XXV. E nem pode afirmar-se, como o faz a douta sentença recorrida que, como não foi Portugal a organizar a America's Cup, a Autora, ora Recorrente, não tem mais nada a reclamar. O direito da Autora, ora Recorrente, nasce no momento em que o Réu Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro decidiu, contra a opinião dos outros membros da COAC, que deveria convidar outros arquitectos, para receber os créditos pelo trabalho que tinha sido desenvolvido pela Autora, ora Recorrente, sabendo que a mesma, tinha trabalhado até ali, por valores meramente "simbólicos", como o afirma o presidente da COAC (cfr. doc n.º 1 junto com as Contestações).

XXVI. Tendo, em reunião havida na Assembleia da República, o representante legal da Autora, ora Recorrente, confrontado aquele Réu com essa decisão, o mesmo disse que a Autora, ora Recorrente, poderia optar entre ser convidado a participar no futuro concurso ou ser ressarcido pelo trabalho feito até então. O representante da Autora, ora Recorrente, informou desde logo que não queria submeter-se a mais nenhum concurso, pelo que o então Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, ora Réu, convidou a Autora, ora Recorrente, a, "desde já", apresentar a sua nota de honorários, o que a Autora, ora Recorrente, fez.

XXVII. Operou-se assim, pela atitude daquele Réu, ora Recorrido, uma resolução contratual ilegítima, uma vez que não se funda nem na lei nem em convenção, nos termos do artigo 432º do Código Civil. Face à ilegitimidade dessa resolução, a Autora, ora Recorrente, teria direito a ser indemnizada. No entanto, o referido Réu, em reunião com a Autora, ora Recorrente, e face à necessidade de resolver a situação, convidou a Aurora a apresentar a sua nota de honorários.

XXVIII. Tendo o Réu Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro feito cessar a relação contratual com a Autora, ora Recorrente, também, automaticamente perdeu o direito à utilização dos trabalhos efectuados pela ora Recorrente, no âmbito dessa relação contratual, a não ser que lhe fosse dada posterior autorização.

XXIX. E essa autorização para utilização desses trabalhos foi dada pela Autora, ora Recorrente, ao Governo Português, na pessoa do Senhor Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, sob condição da aceitação da nota de honorários então apresentada, que apresentava o valor peticionado nos presentes autos.

XXX. O Governo Português, na pessoa do Réu Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, utilizou os trabalhos realizados pela Autora, ora Recorrente,, tendo inclusivamente assinado um contrato em que tais trabalhos constituíam o respectivo anexo. Por isso, tacitamente, aceitou a nota de honorários apresentada pelos Réu.

XXXI. Tudo independentemente de Portugal ser ou não o país escolhido como organizador da America's Cup (como acabou por não ser), pois o contrato que tinha sido celebrado contendo esta condição (de Portugal ganhar ou não ganhar) já tinha sido resolvido pelo Réu Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, tendo essa resolução sido aceite pela Autora, ora Recorrente, mediante a apresentação da sua nota de honorários.

XXXII. Pelo que os Réus são responsáveis pelo pagamento à Autora, ora Recorrente, dos seus justos honorários, conforme peticionado.

Contra-alegou o Recorrido ESTADO PORTUGUÊS, tendo formulado, a final, as seguintes conclusões:

1. Face à posição assumida pelas partes nos respectivos articulados e no teor dos documentos trazidos pela A. ao processo, o Tribunal, considerando assentes os factos com relevância para a apreciação do mérito dos autos, proferiu a decisão recorrida.

2. Considerou estes factos com relevo para a decisão da causa com base, quase exclusivamente, no alegado pela A. e de acordo com as várias soluções plausíveis de direito.

3. A matéria de facto apenas deve abranger os factos que, no domínio processual, abarcam as ocorrências concretas da vida real e o estado, a qualidade ou situação real das pessoas e das coisas, banidas as considerações valorativas.

4. Tendo ainda em conta aquele critério utilizado na divisão da matéria de facto, a pretensão da recorrente em incluir a alegação constante dos artigos que refere mostra-se descabida, por se tratar de factualidade que não assume qualquer relevância no desfecho da presente acção, visto nenhum daqueles factos estar directa ou indirectamente relacionado com os fundamentos da mesma.

5. No caso presente foi proferida decisão antecipada da lide (saneador-sentença) por ser possível, perante o estado do processo, sem necessidade de mais provas, a apreciação total do pedido.

6. Isto porque os factos necessários para a resolução do litígio estavam já provados no processo, não carecendo por isso de ulterior instrução ou actividade probatória, não se justificando, assim que os autos prossigam para apuramento de qualquer pertinente factualidade.

7. Não havendo matéria de facto relevante para a decisão da causa que deva considerar-se controvertida, bem decidiu a Mmª juiz ao conhecer antecipadamente da lide no saneador, isto em obediência ao princípio da celeridade e da economia processual.

8. A factualidade apurada, revela claramente que a prestação dos serviços de planeamento urbanístico e arquitectura prestados pela A. no âmbito da preparação da candidatura portuguesa à realização da América's Cup, nasceu, num primeiro momento, do contacto que com o sócio-gerente da Autora foi realizado por Patrick …………………….. e que aquele primeiro veio a aceitar, primeiro perante o segundo e posteriormente perante uma Comissão para o efeito constituída.

9. Também resulta dos factos assentes que tal acordo previa, por parte daquela Comissão, o pagamento de cinquenta mil euros, aos quais foram posteriormente acrescentados mais vinte e cinco mil euros.

10. A A. estava perfeitamente consciente de que tal quantitativo era muito Inferior ao valor e custos que eventualmente a concretização de tais serviços determinaria que gastasse.

11. Na base da sua fixação, por parte do Réu, estavam as limitações ou constrangimentos de ordem financeira da organização e, subjacente à aceitação da Autora, a expectativa de que, ganhando Portugal a realização da competição, fosse o trabalho prestado e a disponibilidade evidenciada tida em consideração para efeitos de futura adjudicação desses trabalhos e eventualmente de outros.

12. A presente acção é uma acção de responsabilidade civil contratual em que o único contrato invocado pela Autora como tendo sido celebrado é o referido supra, isto é, a prestação de serviços de planeamento urbanístico e arquitectura no âmbito da preparação da candidatura portuguesa à realização da América's Cup.

13. Dizendo a Autora que apenas prestou esses e não quaisquer outros e que os mesmos lhe foram pagos, bem andou o Tribunal ao referir que não logrou encontrar qualquer fundamento que suporte a presente acção e subsequentemente, a pretensão deduzida.

14. É que a A. não só não prova a existência de tal acordo - compromisso quanto à futura contratação da A., caso a candidatura portuguesa saísse vitoriosa e que lhe foi prometido» que iria receber a sua compensação - e essa futura adjudicação era condição fundamental para que a Autora, ora Recorrente, aceitasse receber apenas € 50.000 pelos trabalhos a realizar.

15. Como não demonstra que o mesmo tenha sido quebrado, como ainda se constata a total irrelevância do mesmo, face à circunstância de Portugal ter sido preterido pela candidatura espanhola.

16. Aliás, tal acordo a determinar a adjudicação à Autora dos projectos de arquitectura e engenharia necessários à reconversão urbanística, não seria, sequer, possível, nomeadamente porque a COAC, nos termos da Resolução que a criou, seria extinta a 31.12.2003, e não podia, logicamente, assumir compromissos para depois dessa data, nem estes poderiam subtrair-se à observância das normas legais em matéria de contratação e despesas que vinculam a Administração Pública.

17. De resto, a recorrente, reconhece, que apenas tinha expectativa e somente no caso de Portugal sair vencedor, sendo certo que tal expectativa era completamente infundada.

18. Acresce que, Portugal saiu vencido com tal candidatura, pelo que, seria absolutamente irrelevante a prova que a Autora viesse a fazer futuramente nesta matéria, nas pretendidas diligências probatórias.

19. E porque Portugal não venceu a organização da prova, mesmo que viesse a ser provado ou demonstrado que tal promessa havia existido, jamais poderia existir um incumprimento, muito menos contratual, e ainda menos contratualmente válido, da mesma, uma vez que tal acordo sempre estaria sujeito à condição suspensiva de Portugal ganhar a organização da America's Cup 2007.

20. Deste modo, não se tendo verificado tal condição suspensiva, tal eventual acordo nunca produziria, nos termos do artigo 270º do Código Civil, quaisquer efeitos, não podendo agora a recorrente basear-se nele para solicitar o pagamento daquela quantia.

21. A intervenção do então Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro na mencionada reunião da COAC quando decidiu que deveria convidar outros arquitectos, não se traduziu na rescisão unilateral de qualquer contrato celebrado entre a A. e o Estado Português.

22. Até porque, não se mostra demonstrado que foi celebrado qualquer contrato entre o Estado Português e a recorrente de que resultasse que, se Portugal viesse a vencer, aquela realizaria os projectos de arquitectura necessários à reconversão urbanística da zona.

23. Com efeito, o único contrato que a Autora havia celebrado com o Réu (como a própria Autora reconhece), era a prestação de serviços de planeamento urbanístico e arquitectura prestados no âmbito da preparação da candidatura portuguesa à realização da América's Cup.

24. E este acordo, nessa data, havia já sido cumprido, tendo-se extinto os seus efeitos pelo cumprimento: a Autora havia já entregue os elementos necessários à candidatura e o Réu havia já procedido ao pagamento das quantias devidas por tais serviços.

25. Mesmo que aquele outro contrato tivesse sido celebrado, a declaração do então Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro não era susceptível de ter produzido o efeito que a recorrente lhe assaca, uma vez que existem normas legais a cumprir em sede de contratação pública que determinam que, quer a celebração de contratos, quer a sua rescisão, obedecem a formalidades que, no caso sub judice, não ocorreram.

26. É completamente descabida a posição desta no sentido de lhe serem devidos honorários no montante peticionado e que só o pagamento de tal quantia legitimaria a COAC e o Estado Português a utilizar os projectos por si efectuados no âmbito da candidatura portuguesa à America's Cup e que a utilização de tais projectos significaria a aceitação da nota de honorários apresentada.

27. Aliás, isso mesmo foi comunicado à A., no sentido de nada mais lhe ser devido, uma vez que esta aceitou o preço proposto para a prestação dos seus serviços, tendo esse preço sido oportunamente liquidado.

28. Mais se comunicou ser totalmente injustificável a sua pretensão de a utilização dos projectos funcionar como confirmação da nota de honorários apresentada, não só porque o trabalho produzido e pago se destinava precisamente a esse fim, como porque, quando a carta da A. foi recebida, já os projectos tinham sido entregues à AC M..........................., com a devida autorização do arquitecto responsável.

29. A pretensão da A. - alicerçada em incumprimento contratual - é, assim, infundada de facto e destituída de qualquer suporte de direito, pois os honorários, reclamados como contrapartida do serviço prestado, foram-lhe integral e pontualmente pagos.

30. Pelo que, bem andou a Mmº Juiz ao declarar inexistente qualquer Incumprimento contratual que possa ser assacado ao Réu, devendo, em consequência, a presente acção, necessariamente, naufragar e o R. Estado ser absolvido do pedido.

31. E, decidindo como decidiu, este Tribunal, não violou qualquer preceito legal - que nem sequer é indicado pela recorrente - devendo ser integralmente confirmada.

Contra-alegou também o recorrido MINISTRO-ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO, tendo concluído nos seguintes termos:

a) A sentença recorrida fez um correto enquadramento dos factos relevantes para a decisão da causa, faltando razão à Recorrente quando alega que não foram considerados factos fundamentais;

b) Os factos relevantes resumem-se à celebração de um contrato através do qual a Autora, ora Recorrente, se comprometeu a prestar certos serviços no âmbito da preparação da candidatura portuguesa à realização da America's Cup, por uma determinada quantia, abaixo dos preços de mercado, quantia essa que foi integralmente liquidada;

c) A sentença recorrida deu também como provada a existência de um gentlemen agreement, assumido pelo Senhor Presidente da Comissão Organizadora da Candidatura à America's Cup (COAC), no sentido de, caso a candidatura portuguesa viesse a ser vencedora, a Autora, ora Recorrente, continuar a trabalhar no projeto;

d) Não foi celebrado qualquer contrato de que resultasse, para o Estado Português, a obrigação de adjudicar à Autora, ora Recorrente, os trabalhos de arquitetura relativos à reabilitação urbanística da zona pelo que julgou bem o Douto Tribunal a quo quando não deu como provado tal facto;

e) Mas mesmo que tivesse havido um tal acordo, uma vez que estava sujeito a condição de Portugal ganhar a organização da prova, condição que não se verificou, o mesmo nunca poderia ter produzido efeitos, muito menos os pretendidos pela ora Recorrente;

f) Com efeito, a Recorrente pretende associar a uma hipotética rescisão de um hipotético contrato sujeito a uma condição suspensiva que nunca se realizou um efeito surpreendente, ou seja, o de que afinal os seus honorários por um serviço já prestado passariam a ser de valor muito superior;

g) Bem andou assim a sentença recorrida ao ter considerado não haver motivos para considerar procedente a pretensão da Autora;

h) Igualmente foi assertiva a decisão do Douto Tribunal a quo ao ter considerado o Réu Ministro-adjunto do Primeiro-Ministro parte ilegítima nesta ação porquanto o mesmo nunca seria responsável pela indemnização pedida pelo alegado incumprimento contratual;

i) Por um lado, porque não foi parte do contrato, tendo o mesmo sido celebrado entre a COAC e a Autora;

j) Por outro lado, porque a Resolução do Conselho de Ministros nº 77/2003 publicada no DR l Série B, de 28 de Maio de 2003, previa que os encargos orçamentais decorrentes da organização da candidatura portuguesa à America’s Cup seriam suportados pela Secretaria de Estado do Turismo pelo que não faz sentido demandar o Ministro-adjunto do Primeiro-Ministro por uma eventual falta de pagamento de serviços prestados pela Autora à COAC.

Colhidos os vistos legais foram os autos submetidos à Conferência para julgamento.

II. DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO/das questões a decidir

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144º nº 2 e 146º nº 4 do CPTA e dos artigos 5º, 608º nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho) ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA, correspondentes aos artigos 660º nº 2, 664º, 684º nºs 3 e 4 e 690º do CPC antigo.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pela recorrente as conclusões de recurso, cumpre conhecer das seguintes questões, pela ordem da sua precedência lógica, que é a seguinte:
- saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, de direito, ao julgar procedente a exceção de ilegitimidade passiva do réu MINISTRO-ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO que por este havia sido suscitada na sua contestação, absolvendo-o em consequência da instância, com violação do artigo 26º do Código de Processo Civil (antigo) – (conclusões XII a XV das alegações de recurso);
- saber se o Tribunal a quo selecionou de forma deficiente a matéria de facto relevante para o julgamento da causa, que deveria ter levado, quer aos factos assentes, quer à base instrutória – (conclusões I a XI das alegações de recurso);
- saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, de direito, quanto à solução jurídica da causa, ao absolver o Réu ESTADO PORTUGUÊS do pedido – (conclusões XVI a XXII das alegações de recurso).

1. A America's Cup é a competição de maior dimensão mundial ao nível dos desportos náuticos e é igualmente considerado o terceiro maior evento desportivo do mundo, depois dos Jogos Olímpicos e do Campeonato do Mundo de Futebol.

2. Cada edição da America's Cup é realizada no país da equipa vencedora na edição anterior.

3. Em 2 de Março de 2003, a Equipa Allinghi, do suíço Ernesto Bertarelli, que concorria à 31ª Edição da America's Cup, prova essa que decorria em Aukland, na Nova Zelândia, venceu a prova pelo que, segundo a tradição, aquela prova deveria, em 2007, ter lugar na Suíça, o que não se poderia concretizar por esta no seu território não dispor de costa de mar [cfr. documento n.º 1 junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

4. Patrick …………………………….., Comodoro do Club Naval de Cascais, esteve em Auckland a assistir à prova e manifestou imediatamente o desejo de ser Portugal a substituir a Suíça no papel de anfitrião da America's Cup em 2007 [cfr. documento n.º 2 junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

5. Na sequência de tal, foi, então, feito um primeiro esboço da candidatura portuguesa e apresentação dessa proposta junto das entidades suíças responsáveis pela organização da prova, para receber a prova da America's Cup em Lisboa/Cascais.

6. À semelhança do descrito em 4. e 5., outras personalidades, representantes de cerca de 60 cidades apresentaram os seus esboços de candidaturas espontâneas à organização da America's Cup.

7. Os organizadores suíços, o sindicado Allinghi, lançou então um concurso internacional no sentido de serem os candidatos a oferecer as propostas com as condições necessárias à organização do evento.

8. Em 25 de Março de 2003, com base nas propostas recebidas, das cerca de 60 cidades candidatas, a A ………………., Ltd. [empresa constituída para gerir a organização da America's Cup], escolheu apenas 8 como finalistas: Lisboa/Cascais, Barcelona, Palma de Maiorca, Valência, Nápoles, Sardenha/Porto Cervi, Toscânia/Elba e Marselha.

9. As oito cidades escolhidas foram seleccionadas tendo por base a avaliação das condições meteorológicas locais, a capacidade hoteleira e os projectos apresentados dos planos para as infra-estruturas necessárias a criar.

10. Nessa data foi determinado pelos suíços, para a escolha do vencedor do processo, a anunciar até 15 de Dezembro de 2003, que as oito cidades seleccionadas deveriam fornecer um caderno completo e mais pormenorizado de candidatura, especificamente no que diz respeito às condições meteorológicas específicas dos locais onde se realizaria a prova, planeamento das medidas a tomar em termos hoteleiros e as ideias iniciais sobre as infra-estruturas prováveis e instalações logísticas.

11. 0 Governo português e os municípios de Lisboa e Cascais anunciaram publicamente o seu apoio à candidatura nacional, que deveria realizar-se no plano de água ao largo da estância balnear dos arredores da capital, tendo como "base" as instalações da Docapesca, em Pedrouços, e a Marina de Cascais [cfr. documento n.º 3, junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

12. A partir dessa data, o Governo começou a interessar-se pela candidatura portuguesa e a organizar uma estrutura de apoio à mesma [cfr. documentos n.ºs 4, 5 e 6 juntos com a petição inicial e cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos].

13. Em 12 de Julho de 2003, a A ……………………, sociedade constituída com o objectivo de escolher a cidade onde seria realizada a 32ª Edição do America's Cup e gerir a organização do evento, anunciou que, depois de analisados os documentos apresentados, das oito cidades candidatas, tinha escolhido 5 finalistas: Lisboa, Marselha, Nápoles, Palma de Maiorca e Valência, que posteriormente passaram a 4, com o afastamento de Palma de Maiorca em detrimento de Valência [cfr. documento n.º 11, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

14. Nos dias que antecederam o anúncio da cidade vencedora criaram-se grandes expectativas à volta do evento e os jornais e televisões apresentaram diversas informações sobre a matéria, com especial destaque para o plano de conversão urbanística da Doca de Pedrouços que estava inserido como projecto inerente à candidatura [cfr. documentos n.ºs 12, 13, 14, 14-A e 15 cujo teor aqui se dão por integralmente reproduzidos].

15. A 26 de Novembro de 2003, a A ………………. anunciou, em cerimónia pública, que a cidade escolhida para a realização da 32ª Edição do America's Cup seria Valência.

16. A Autora tem por objecto social a prestação de serviços de Arquitectura, Consultadoria, Importação e Exportação.

17. Quando decorria em Auckland a regata da America's Cup em inícios de 2003, e começou a desenhar-se a forte possibilidade dos suíços vencerem aquela prova, Patrick …………………….. procurou imediatamente reunir a documentação oficial necessária à candidatura portuguesa - procuração do Club Naval de Cascais e carta de conforto do Governo Português a confirmar o interesse de Portugal na candidatura, bem como rodear-se das pessoas com competência nas diversas áreas que pudessem estar disponíveis para colaborar nesse projecto [ cfr. documentos n.ºs 16 e 17, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos].

18. A Autora, na pessoa do seu sócio-gerente, Arquitecto André ………….., foi contactada por Patrick …………. no sentido de elaborar alguma documentação correspondente a um esboço daquilo que viria a ser a candidatura portuguesa particularmente no que respeita à reformulação urbanística da Doca de Pedrouços, local onde ficariam instaladas as infra-estruturas necessárias à organização da prova.

19. Na sequência daquela solicitação, em 4 de Fevereiro de 2003, a Autora apresentou uma proposta para a realização daquele trabalho - "execução do Master Plan e assessoria técnica durante 6 meses", tendo em conta a área de intervenção inicialmente prevista e ainda uma estimativa do valor dos projectos de Arquitectura e de Engenharia para a execução do empreendimento [cfr. documento n.º 18 junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

20. A proposta de honorários relativa àquela proposta foi elaborada com base nos custos estimados da obra, no valor do Master Plan (plano de urbanização) e assessoria técnica de Arquitectura, e das diversas especialidades de engenharia durante seis meses, para preparar o Bid Português com vista à realização da America's Cup em Portugal e o contrato programa com o Estado proposto era de € 800.000,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, tendo ficado ainda consignado que, caso os projectos dos edifícios fossem adjudicados à Autora, o valor a pagar pelo Master Plan seria incluído nos honorários dos projectos [cfr. o documento n.º 18 já reproduzido].

21. O valor dos projectos de Arquitectura e de Engenharia para a execução da primeira fase do empreendimento era de € 9.895.759,00 e para a segunda fase era de € 3.454.416,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor [cfr. o mesmo documento n.º 18].

22. Ainda antes de receber qualquer resposta formal quanto à sua proposta de honorários, em 11 de Fevereiro de 2003, a Autora preparou e entregou uma pasta de documentação que veio a servir de base à primeira apresentação da candidatura portuguesa, em Aukland, na qual estavam inseridos inúmeros placards em formato A3, fotografias dos locais onde as regatas seriam efectuadas, desenhos à mão, desenhos em "Autocad", esboços, desenhos a tinta-da-china, aguarelas, fotomontagens e combinações dos tipo-técnicas acima descritas e diversos documentos [cfr. documento n.º 19, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

23. A documentação referida no facto antecedente fazia parte da candidatura apresentada e que conduziu Portugal a integrar a lista das cidades candidatas a receber a America's Cup em 2007 e foi também com base em documentação que a acolhia que, das cerca de 60 candidaturas, os suíços da AC M..........................., Ltd., escolheram apenas 8.

24. Foi garantido ao sócio-gerente da Autora que existia o apoio governamental à candidatura portuguesa e solicitado à Autora que assumisse o compromisso de assessorar com trabalhos de arquitectura aquela candidatura.

25. A Autora foi ainda informada que todos os trabalhos a desenvolver deveriam ser realizados sob a coordenação da Comissão Interministerial que viria a ser formada para acompanhamento da candidatura (a futura COAC).

26. Nessa mesma altura, a Autora teve conhecimento de que a COAC não teria disponibilidade financeira para pagar os honorários que lhe seriam devidos, mas que, caso a candidatura portuguesa viesse a sair vencedora, a Autora provavelmente sairia beneficiada com a realização do plano de intervenção urbanística para a realização da America's Cup,

27. Perante o descrito em 26., e tendo em consideração o aí exposto, a Autora aceitou, então, o compromisso trabalhando para que, caso a candidatura portuguesa saísse vencedora, lhe fosse adjudicado um trabalho de enorme interesse a realizar, que se estenderia por vários anos e que daria projecção ao gabinete de arquitectura, aceitando o montante simbólico de € 50.000,00 acrescidos de l.V.A. à taxa legal em vigor, como compensação pelos serviços de planeamento urbanístico e arquitectura que prestaria no âmbito da preparação da candidatura portuguesa à realização da America's Cup, os quais deveriam estar terminados até Junho de 2003 [cfr. documento n.º 20 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e confissão da Autora]

28. Em 28 de Março de 2003, teve lugar na Sede do Conselho de Ministros uma reunião do Conselho Consultivo da COAC ("Comissão Organizadora da Candidatura à América's Cup 2007"), em que estiveram presentes com o Senhor Ministro Adjunto do Primeiro-ministro, Dr. José …………, o Dr. Patrick …………….., a Dra. ………. do ICEP, o Dr. Damião ………., presidente da APL, a Dra. Rita …………….., Chefe de Gabinete do Senhor Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, a Dra. Teresa ……, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras e o Arquitecto André……….da C………….. A………., ora Autora.

29. Alega a Autora que nessa reunião, representada pelo Arqº André …….. foi apresentada pelo Dr. ……………… como a Autora do projecto já elaborado para reabilitação da Doca de Pedrouços e como gabinete de arquitectura que estava a preparar o dossier de candidatura.

30. Em 14 de Abril de 2003, a Autora entregou ao cuidado da COAC uma pasta de material semelhante ao entregue em Fevereiro, mas mais detalhado e, paralelamente foi elaborado e impresso na Contacto Atlântico o caderno que constitui a apresentação da candidatura Portuguesa [cfr. documento n.º 22 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

31. Em 28 de Maio de 2003, foi publicada em Diário da República pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2003, a criação, na dependência directa do Ministro-adjunto do Primeiro-Ministro, da Comissão Organizadora da Candidatura à America's Cup 2007 (abreviadamente COAC), tendo por objectivo preparar a candidatura de Portugal à realização da America's Cup 2007.

32. No âmbito dessa Resolução ficou determinado que competiria à COAC:

a) "Promover a recolha de elementos necessários para responder ao technical information request nos prazos indicados pela A……….M……………, Ltd.;

b) Coordenar e assegurar a recolha dos elementos que venham a ser solicitados, caso a candidatura portuguesa seja admitida para a fase seguinte;

c) Preparar o projecto de resposta formal no prazo que vier a ser estabelecido no caderno de encargos apresentado pela A.. M……….., Ltd.;

d) Estabelecer com a A.. M............................ Ltd. as condições mais favoráveis à escolha de Portugal e, especificamente Lisboa/Cascais para a realização da America's Cup 2007 e Challengers Selection caso a candidatura portuguesa seja admitida para a fase final de selecção:

e) Preparar os orçamentos inerentes à prova e a cada uma das suas fases".

33. A COA.. seria presidida por um representante do Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, tendo sido nomeado, para o efeito, Patrick …………… e sendo composta por: um representante do Secretário de Estado da Juventude e Desportos; um representante do Secretário de Estado do Turismo; um representante da Câmara Municipal de Lisboa; um representante da Câmara Municipal de Oeiras; um representante da Câmara Municipal de Cascais; um representante da Junta de Turismo da Costa do Estoril; um representante da APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A.; um representante do Clube Naval de Cascais e um representante da Sociedade M……………….., S. A.

34. Foi ainda estabelecido que a Comissão Organizadora da Candidatura à America's Cup 2007 cessaria as suas funções até 31 de Dezembro de 2003.

35. Em 30 de Maio de 2003, no edifício da presidência do Concelho de Ministros, teve lugar a primeira reunião da COA../2007 [cfr. documento n.º 23 junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

36. Em 13 de Junho de 2003, a Autora recebeu, por e-mail cópia da carta enviada pela A.. M........................... ao Dr. Patrick ……………….., bem como do caderno de encargos ("Manual for Candidate Cities for the 32nd America's Cup") - sendo que na primeira era anunciado que Lisboa havia passado à segunda fase de selecção e era solicitada informação mais detalhada, em particular em matérias técnicas, de infraestruturas, financeiras, económicas e políticas [tudo, conforme documentos n.ºs 24, 25 e 26, juntos com a petição inicial cujo teores aqui se dão por integralmente reproduzidos].

37. Em 17 de Junho de 2003, realizou-se uma nova reunião da COA.. em que o Arquitecto André C......... esteve presente [cfr. documento n.º 27, junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

38. Em 24/06/2003, realizou-se uma outra reunião da COA.., em que também esteve presente o Arquitecto André ………. [cfr. documento n.º 28, junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

39. Em 21 de Junho de 2003, a Autora enviou a Patrick ……………………… e ao Club Naval de Cascais a fA..tura correspondente aos serviços prestados e a que se obrigara nos termos do A..ordo celebrado e mencionado em 26. e 27. supra, no valor de € 50.000,00, A..rescido de IVA.

40. Tal fA..tura viria a ser liquidada pela COA.. em 29/08/2003 [cfr. documento n.º 30, junto com a petição cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

41. Posteriormente, a Autora, por intermédio do seu sócio-gerente solicitou que fosse formalizado um compromisso governamental de adjudicação dos projectos urbanísticos arquitectónicos e de engenharia à Autora para a situação de a candidatura portuguesa ser vencedora, tendo, na sequência de tal, recebido uma carta subscrita por Patrick …………………….., na Qualidade de Presidente da COA.., em que, explicava que "a COA.. dispõe de um orçamento muito limitado e por isso tem que contar com a colaboração, a valores quase simbólicos, de entidades privadas que irão contribuir na preparação do dossier final da candidatura. Para além da ContA..to Atlântico, há que referir também advogados e consultores como a Mckinsey" e que «("a COA.. extingue-se no dia 31 de Dezembro de 2003 por força das disposições da Resolução do Conselho de Ministros que a criou. Sendo assim não é possível à COA.. assumir qualquer compromisso formal com entidades que colaborem hoje, quanto ao futuro e mais especificamente no caso da nossa candidatura sair vitoriosa." [cfr. documento n.º 31, junto com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

42. Na mesma carta ficou, ainda, consignado que "à semelhança das outras entidades que colaboraram desta forma quase simbólica, chamarei a atenção do Governo, da COA.. e posteriormente do(s) organismo(s ) que terá a responsabilidade de gerir a organização, no sentido de que dentro do mais elementar princípio de justiça, essas mesmas entidades sejam chamadas então a colaborar no projecto final mas então a valores de mercado. Compreenderá que isto não passa de um "gentleman agreement" mas tenho a certeza que, no caso de vitória, tendo em conta as limitações temporais e o reconhecimento da qualidade dos trabalhos executados nesta fase, o Governo e/ou o Fundo Imobiliário não deixarão de ter em atenção os serviços prestados na preparação da candidatura." [cfr. o mesmo documento n.º 31)

43. Ainda na mesma carta foi confirmado pelo Presidente da COA.., o A..ordo estabelecido relativo à atribuição de uma verba complementar de € 25.000,00 (vinte cinco mil euros) para compensar, de certa forma, o trabalho adicional que se iria ter até à decisão final da A.. M........................... [cfr. o mesmo documento n.º 31]

44. Confiante de que o maior risco era perder dinheiro fA..e à possibilidade de a Candidatura portuguesa não sair vencedora, em 28 de Julho de 2003, a Autora enviou uma carta ao Dr. Monteiro …………………. indicado a sua concordância com os termos expostos [cfr. documento n.º 32, junto com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

45. A 16 de Setembro de 2004, a Autora enviou a Patrick ……………………….., na qualidade de Presidente da COA.. uma proposta de contrato a celebrar com a COA.., quanto à colaboração da Autora nos projectos inseridos na candidatura à A.., designadamente quanto à "elaboração e fornecimento pelo Segundo Outorgante, dos Projectos de Urbanismo, Arquitectura e das Especialidades e a prestação de assistência técnica às obras respectivas referidos nas cláusulas seguintes, com vista à transformação urbanística da zona do porto de pesca de Lisboa, limitada pela Av. de Brasília a Nordeste, o Forte do Bom Sucesso a Leste e a Torre de Controlo de Porto de Lisboa a Oeste, sendo toda esta zona propriedade da Administração do Porto de Lisboa. E ainda alterações na Marina de Cascais", salientando que era, em seu entender urna forma de defender os seus «interesses no futuro após Portugal ter ganho a Américas Cup»[cfr. documento n.º 33, junto com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

46. Durante o período de preparação da candidatura, o Arqº André C........., na qualidade de Arquitecto responsável pelos projectos, deslocou-se variadíssimas vezes a Genéve para discutir com a A.. M..........................., as alterações ao projecto, conforme exigências desta última, questões relativas às infraestruturas dos edifícios do local de realização dos eventos, bem corno o projecto detalhado da construção [cfr. documentos juntos com a petição sob os n.ºs 34, 35, 36, 37 e 38 aqui se dão por integralmente reproduzidos).

47. O Arqº André C......... foi uma das quatro pessoas convidadas para estarem presentes em Genéve no anúncio da cidade vencedora.

48. Em 18 de Novembro de 2003, a Autora enviou uma carta ao Presidente da COA.., remetendo um exemplar do projecto de urbanismo e arquitectura referente à candidatura portuguesa relativa à 32ª edição da America's Cup [cfr.doc. n.º 39 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

49. Em 19 de Novembro de 2003, foram entregues cinco cópias dos desenhos referentes aos anexos do contrato da candidatura de Portugal (Lisboa/Cascais) para a recepção da 32ª Taça América [cfr. documentos n.ºs 42 a 57, juntos com a petição inicial e cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzido].

50. Em 20 de Novembro de 2003, foi entregue na PLMJ um conjunto de documentos incluindo os desenhos supra mencionados, um desenho com o planeamento de aproveitamento de toda a área para 2009 e quatro cadernos contendo uma tabela de Acabamentos, as ilustrações dos materiais seleccionados e indicados na tabela de Acabamentos e as imagens em 3 dimensões dos edifícios de referência [docs. n.ºs 58 a 64, juntos com a petição inicial e cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzido].

51. Em 21 de Novembro, foram enviados ao Senhor Bonnefois, por e-mail, além dos documentos supra mencionados, um documento denominado "spécifications" e outro denominado "Regulamento do Plano Urbanístico de Reconversão da Zona de Intervenção da America's Cup", [documentos n.ºs 65 a 67, juntos com a petição inicial e cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzido].

52. A Autora alega que, a 20 de Novembro de 2003, o Senhor Ministro Adjunto do Primeiro-ministro, Dr. José ……………………, numa reunião da COA.., comunicou que, uma vez ganha a Candidatura Portuguesa à realização da America's Cup se deveriam realizar concursos para atribuir os correspondentes projectos, pelo que, afastou de imediato a Autora do processo [art. 75º da petição inicial].

53. A Autora alega que o seu sócio-gerente, contrapôs que lhe tinha sido garantido que, caso a candidatura portuguesa saísse vencedora, seria a Autora a empresa de arquitectura contratada para desenvolver o projecto de urbanismo e arquitectura da "Zona de Intervenção da America's Cup" e que o Estado Português estaria vinculado através do referido contrato àqueles desenhos e projectos, pelo que, se o Governo quisesse cumprir o contrato teria que se cingir aos planos contratuais e não o poderia fazer sem contratar a Autora, sob pena de estar a incorrer em violação do Código dos Direitos de Autor, pois iria contratar outro arquitecto para assinar projectos cuja autoria era da Autora [arts. 77º e 78° da petição inicial].

54. Mais alega a Autora que, fA..e a esta argumentação, o Senhor Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, Dr. José ……………… terá sugerido à Autora que apresentasse a sua nota de honorários, o que a C………….. At…………… fez por carta datada de 21 de Novembro de 2003 [cfr. documentos nºs 69 e 70 que se juntam e que aqui se dão por integralmente reproduzidos),

55. Em tal documento, a Autora consignou que pretendia obter uma resposta e confirmação escrita do Acordo do Senhor Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro Dr. José …………….. quanto à nota de honorários apresentada, com a indicação da Empresa ou entidade a quem deverá ser enviada a factura/recibo e da data de pagamento da mesma [cfr. mesmos documentos em último citados].

56. A nota de honorários anexa apresentava o valor de € 1.742.000,00 (um milhão setecentos e quarenta e dois mil euros), Acrescidos de IVA à taxa legal, perfazendo um total de € 2.072.980,00 (dois milhões e setenta e dois mil novecentos e oitenta euros) correspondentes aos trabalhos realizados quanto à elaboração dos projectos de urbanização dos terrenos compreendidos entre a Ribeira do Jamor e o Forte do Bom sucesso, linha do caminho de ferro Lisboa-Cascais e o rio Tejo, nos municípios de Lisboa e Oeiras, em resposta aos requisitos impostos pela A.. M..........................., calculados de acordo com o caderno de instruções para o cálculo de honorários de obras públicas.

57. Em Janeiro de 2004, veio a Autora obter resposta à sua carta de 21 de Novembro, tendo sido rejeitada a nota de honorários apresentada, aí ficando consignado, designadamente, que "no que respeita à pretensão segundo a qual a utilização dos Projectos que serviram de base à candidatura Portuguesa seria confirmação da nota de honorários anexada, gostaria de deixar claro ser meu entendimento que tal pretensão é, a todos os títulos, injustificável, senão por outras razões, porque o trabalho que foi produzido - e pago - se destinava precisamente a tal fim, como ainda porque no momento em que a carta foi recebida já tais projectos estavam entregues, por mim próprio, nas instalações da A..M como anexos ao contrato celebrado e com a devida autorização do arquitecto responsável” [cfr. documento n.º 71, junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

58. Em resposta à carta datada de 6 de Janeiro de 2004, a Autora enviou uma carta, explicando sua discordância quanto à resposta apresentada [cfr. documento n.º 72, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

E sem que tenham sido levados quaisquer factos à base instrutória nele foi consignado o seguinte: «os factos apurados são os necessários à decisão segundo as várias soluções plausíveis de direito, o Tribunal apreciará e decidirá, de imediato, do mérito dos autos».