Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 129/12.2BEALM |
| Secção: | CT |
| Data do Acordão: | 10/22/2026 |
| Relator: | CRISTINA COELHO DA SILVA |
| Descritores: | IRC – COMISSÕES BANCÁRIAS. |
| Sumário: | |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Indicações Eventuais: | Subsecção Tributária Comum |
| Aditamento: |
| 1 |
| Decisão Texto Integral: | * Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul ♣ C ………………, S.A, actualmente “N …………………., S.A.”, com os demais sinais nos autos, deduziu impugnação judicial na sequência do indeferimento tácito que se formou sobre o recurso hierárquico interposto do acto de indeferimento parcial que recaiu sobre a reclamação graciosa por si apresentada contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e respetivos juros compensatórios, com o n.º ……………..664, referente ao exercício de 2005, no montante total de € 2.448.362,61. * Por sentença proferida em 12 de Dezembro de 2019, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada decidiu nos seguintes termos: “Julgo a presente impugnação parcialmente procedente no que se refere ao valor pago em 2005, à Caixa ………………….., mantendo-se no restante a liquidação impugnada.” *** A Impugnante, aqui Recorrente, não se conformando com a decisão, na parte em que lhe desfavorável, veio da mesma interpor recurso jurisdicional, tendo formulado as seguintes conclusões: “D. Conclusões I. O presente recurso vem interposto da Sentença Recorrida proferida pelo Tribunal a quo no âmbito do processo de impugnação judicial n.°129/12.2BEALM, a qual declarou improcedente a Impugnação Judicial do indeferimento tácito do Recurso Hierárquico interposto do deferimento meramente parcial da Reclamação Graciosa deduzida da Liquidação Adicional de IRC do período de tributação de 2005 da Recorrente. II. Sucede que a Sentença Recorrida padece, desde logo, de nulidade, por obscuridade e insuficiência - senão verdadeira ausência - de fundamentação de facto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 125.° do CPPT e do artigo 615.°, n.° 1, al. b), do CPC; III. Isto porque a mesma se limita a remeter acriticamente para o teor do Relatório de Inspeção tributária, que é citado amplamente, como um só "facto”, ao longo de 10 das 38 páginas da Sentença Recorrida. IV. "Facto” esse que, como se demonstrou, mistura o resumo da própria posição da Recorrente, considerações, comentários e observações conclusivas, as quais, salvo o devido respeito, nada têm de factual; V. Não foi, portanto, dado o necessário cumprimento ao dever de selecionar e descriminar os factos retirados do relatório de Inspeção Tributária que, segundo a AT, contribuem para a decisão da causa, o que incumpre, para além do mais, o “dever de clareza" a que alude a jurisprudência dos tribunais superiores e que, em concreto, inquina a Sentença Recorrida; VI. Contudo, ainda que assim não fosse, sempre se imporia a revogação da Sentença Recorrida, por erro de julgamento; VII. Com efeito, sem que seja invocado um só facto ou documento decisivos e determinantes, antes se baseando numa errónea perceção quanto à magnitude e reiteração das Comissões Bancárias, na convicção de que "não é líquido” que as mesmas não remunerem, afinal o capital, e na alegada possibilidade de haver um risco de uma potencial evasão fiscal, decide a Sentença Recorrida desconsiderar as várias versões do Contrato de Financiamento livremente celebrado entre as partes - independentes entre si - e as cartas de renúncia trocadas entre as mesmas e requalificar no plano jurídico-tributário tais comissões como juros. VIII. Entre diversos outros aspetos censuráveis, avulta não apenas a inversão do ónus da prova que tal entendimento encerra, como, sobretudo, a indesmentível violação do princípio da legalidade tributária consubstanciada na total postergação dos bem mais exigentes requisitos e procedimentos impostos pela lei para o recurso a normas antiabusivas, atenta a especial gravidade das suas consequências e a necessidade de especial salvaguarda dos direitos dos contribuintes. IX. Por outro lado, a Liquidação Adicional é também ilegal porquanto, mesmo que se justificasse e fosse legal a requalificação jurídico-tributária em apreço, o que apenas a benefício de raciocínio se suscita, sem conceder, o tratamento tributário de tais supostos "juros” constituiria uma violação do Direito da União Europeia (e, indiretamente, uma violação da CRP), inquinando o ato tributário de ilegalidade. X. Isto porque a jurisprudência do TJUE é absolutamente clara no sentido de que a tributação do juro bruto viola o Direito da União Europeia, o que foi reconhecido no caso Brisal e acolhido na jurisprudência do STA, e impunha, no caso concreto, que se aceitasse, no mínimo, que ao valor liquidado fosse deduzida a proporção do imposto alegadamente devido que caberia à Goldman (além da CGD). XI. E se assim é, como não pode deixar de ser, não pode senão a Sentença Recorrida ser revogada, com as devidas consequências, impondo-se a anulação da Liquidação Adicional, com a necessária restituição, à Recorrente, do montante de IRC e juros compensatórios indevidamente pagos, acrescido de juros indemnizatórios, nos termos do disposto no artigo 43.° da LGT. Termos em que, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a Sentença Recorrida, face à nulidade da mesma por violação do disposto no artigo 125.° do CPPT e, bem assim, ao demonstrado erro de julgamento, sendo a Impugnação Judicial declarada inteiramente procedente, por provada, com as devidas consequências legais, Pois só assim se fará a costumada JUSTIÇA!”. *** A Fazenda Pública, devidamente notificada, não apresentou conclusões.*** O Exmo. Procurador-geral Adjunto do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo, ofereceu aos autos o seu parecer no sentido da improcedência do recurso. *** Colheram-se os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos. *** DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto no art. 635º do CPC e art. 282º do CPPT, são as conclusões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações de recurso, a partir da respetiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objeto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, ficando, deste modo, delimitado o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem. No caso que aqui nos ocupa, as questões a decidir consistem em saber se a sentença recorrida: *** II – FUNDAMENTAÇÃO - De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: «1. Em 29/2/2000, a C …………………….., SA. na qualidade de Mutuária inicial e garante, celebrou um contrato de financiamento bancário com a T…………. B.V. na qualidade de mutuária e garante, C …………………., na qualidade de Mutuante inicial, The T --------------- Bank na qualidade de agente financiamento e a Caixa ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, SA na qualidade de agente de garantias e na qualidade de financiadores de liquidez, nomeados como "Novos Bancos”: Caixa ,,,,,,,,,,,,,,,,,,s, S.A., TD B …………….., B …………….., F ……………… Limited, The R …………..plc, The Bank …………….. (cf. contrato na versão outorgada em Julho de 2003 constante a fls. 115 a 246 dos autos). 2. Em Julho de 2003, foi realizado um acordo de alteração e reformulação relativo ao contrato de crédito nos termos constantes de fls. 638 a fls. 702 dos autos, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, no qual consta em síntese: " (…) O PRESENTE CONTRATO, inicialmente datado de 29 de fevereiro de 2000, tal como alterado e reformulado pelos acordos de alteração datados de 19 de maio de 2000, 14 de setembro de 2001 e 24 de janeiro de 2003, e ainda alterado por uma série de cartas durante o período de 24 de janeiro de 2003 até à data de Início mais recente referida no Acordo de Alteração de de julho de 2003, do qual o presente Contrato constitui um aditamento é celebrado: ENTRE (1) C…………… - ………………, S.A. (com sede social em ………………., 2950- 425 Palmeia, NPC …………….., Portugal) (a Mutuaria Inicial e Garante); (2) T……………..B.V. (a Nova Mutuária); (3) TE……………. B.V. (a Garante Inicial); (4) TD ……………….., CAIXA …………….., S.A. e B ……………….. na qualidade de intermediários conjuntos dos Financiamentos (os Intermediários); (5) THE ………………..BANK na qualidade de agente de financiamento dos Bancos (o Agente do Financiamento); (6) C A…… - BANCO ………………, S.A. na qualidade de agente de garantias dos Bancos (o Agente de Garantias); e (7) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS enumeradas no Anexo 1 (Os Bancos). É ACORDADO o seguinte. (...) Compromisso Disponível do Financiamento E significa, relativamente a um Mutuante do Financiamento E, em qualquer momento e salvo disposição em contrário no presente, o seu Compromisso do Financiamento E nesse momento menos: (a) o montante de quaisquer Adiantamentos do Financiamento E que estejam nesse momento por regularizar; e (b) relativamente a qualquer Adiantamento do Financiamento E proposto, o montante de quaisquer Adiantamentos do Financiamento E que sejam devidos até ou na data proposta para levantamento desse Adiantamento do Financiamento E, desde que esse montante não seja inferior a zero. Financiamento Disponível do Financiamento E significa, em qualquer momento, o montante agregado dos Compromissos Disponíveis do Financiamento E. Compromisso do Financiamento E significa: (a) relativamente a cada Mutuante do Financiamento E, o montante que figura à frente do seu nome na rubrica "Compromisso do Financiamento E” na Parte 4 do Anexo 1 (Os Bancos) e o montante de qualquer outro Compromisso do Financiamento E transferido a seu favor nos termos do presente Contrato; e (b) relativamente a qualquer outro Banco, o montante de qualquer Compromisso do Financiamento E transmitido a seu favor nos termos do presente Contrato, na medida em que não tenha sido por si cancelado, reduzido ou transmitido nos termos do presente Contrato. Comissão do Financiamento E tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 23 (Comissões). Mutuante do Financiamento E significa: (a) a Capital Communications CDPQ, Inc. com sede social em ………………………………., Canadá (o Mutuante Inicial do Financiamento E); ou (b) qualquer banco ou instituição financeira que se tenha tomado um Mutuante do Financiamento E nos termos da Cláusula 32.4 (Cessões pelos Bancos) ou da Cláusula 32.5 (Transmissões pelos Bancos), Sede do Financiamento significa, relativamente ao Agente do Financiamento, a morada identificada com a sua assinatura infra e qualquer outra morada à sua escolha mediante notificação e, relativamente a qualquer Banco, a morada por ele notificada ao Agente do Financiamento por escrito antes da data do presente (ou, no caso de um Cessionário, no final do Documento Comprovativo de Transmissão do qual é parte na qualidade de Cessionário) ou qualquer outra morada à sua escolha em qualquer momento mediante notificação ao Agente do • Financiamento. Swap do Financiamento significa cada um dos seguintes: (a) a operação de swap de taxas de juro com o número de referência 548309T e respectiva confirmação com data de 23 de novembro de 2000; e (a) a operação de swap de taxas de juro de divisas cruzadas com o número de referência 548307T e respectiva confirmação com data de 22 de novembro de 2000; e em qualquer dos casos realizada pela TD …………….. e a Mutuaria Inicial em conformidade com o J SDA Masíer Âgreement de 16 de novembro de 2000. (c) Os Bancos Financiadores de Liquidez concedem à Mutuária Inicial, nos termos e sob reserva das condições do presente Contrato, um financiamento a prazo, no valor total de 7.020.000 EUR (Financiamento C). (d) Os Bancos do Financiamento D aceitam, nos termos e sob reserva das condições do presente Contrato, converter a quantia devida ao abrigo das Svsaps do Financiamento (no valor de 26.145.000 EUR) num financiamento a prazo no valor de 26.145,000 EUR que deverá ser levantado ao abrigo do presente Contrato (Financiamento D). (c) Os Mutuantes do Financiamento E concedem à Mutuária Inicial, nos termos e sob reserva das condições do presente Contrato, um financiamento a prazo, no valor total de 6.000.000 EUR (Financiamento E). 2.2 Objetivo e Aplicação (a) O Financiamento A destina-se a: (i) Despesas de Investimento relacionadas com o Negócio das Telecomunicações da Mutuária Inicial de acordo com o Plano de Negócios; (ii) capital circulante; e (iii) outros fins empresariais gerais incluindo, entre outros, o pagamento de juros, taxas e outros custos e despesas decorrentes dos Financiamentos ou dos Documentos do Financiamento. (b) O Financiamento B e o Financiamento C destinam-se a: (i) capital circulante; e (ii) outros fins empresariais gerais incluindo, entre outros, o pagamento de juros, taxas e outros custos e despesas decorrentes dos Financiamentos ou dos Documentos do Financiamento. (c) Os proveitos de cada Adiantamento do Financiamento £ serão depositados na Conta Caucionada da C................ (tal como definida na Cláusula 19.29(b) (Conta Caucionada da C................)) na data do levantamento de cada Adiantamento. (d) O Financiamento D destina-se a substituir os montantes devidos ao T …………………….. ao abrigo das Swaps do Financiamento, sendo que o Agente do Financiamento está autorizado a, na Data de Início, presumir como levantada a totalidade do Financiamento D em substituição dos montantes devidos ao abrigo das Swaps do Financiamento. (e) O Financiamento E destina-se a capital circulante a fim de cobrir as despesas mensais da Mutuária Inicial. (f) Cada Mutuária deverá aplicar todos os valores mutuados no cumprimento dos requisitos da presente Cláusula 2.2 (Objetivo e Aplicação), não sendo as Entidades Financiadoras responsáveis por fazer cumprir tais requisitos. (...) Cálculo dos juros A taxa de juro aplicável a um Adiantamento durante o seu Prazo de Vencimento de juros deverá ser a taxa anual correspondente à soma de: (a) Margem Aplicável nesse momento; (b) Custo Obrigatório respectivo nesse momento; (c) EURIBOR à Data de Cotação respectiva. 2. OS FINANCIAMENTOS 2.1 Concessão de Financiamentos (a) • Os Bancos-do Financiamento A concedem às Mutuárias (à exceção da Nova Mutuária), nos termos e sob reserva das condições do presente Contrato, um financiamento a prazo, no valor total de 100.000.000 EUR (Financiamento A). (b) Os Bancos Financiadores de Liquidez concedem à Mutuária Inicial, nos termos e sob reserva das condições do presente Contrato, um financiamento a prazo, no valor total de 7.020.000 EUR (Financiamento B). (...) Contrapartida Total “Total Interest” significa todos os juros, comissões de compromissos, comissões de agência e quaisquer outras comissões e outros montantes com natureza de juro (incluindo, entre outros, o elemento de juro das locações financeiras e quaisquer pagamentos de juros ao abrigo de um Empréstimo Subordinado do Accionista, Empréstimo Subordinado da CSII, Empréstimo Subordinado da CSSII/T............. ou Injecção de capital suplementar pagáveis na qualidade de capital e juros, dividendos ou redução de capital) incorridos ao abrigo do Endividamento financeiro. (…) Conta Caucionada da C................ A Mutuária inicial deverá envidar os melhores esforços para que os proveitos dos Empréstimos Subordinados do Acionista contraídos pela Nova Mutuária para a Mutuária Inicial, em conformidade com a Cláusula 2.2(b) (Objetivo e Aplicação), e os proveitos de quaisquer Adiantamentos ao abrigo do Financiamento B, Financiamento C ou Financiamento E concedidos à Mutuária Inicial sejam pagos na data indicada na Conta Caucionada da C................. Para efeitos do presente Contrato, Conta Caucionada da C................ significa uma conta em nome da Mutuária Inicial aberta na Caixa Geral de Depósitos (CGD), constituída a favor dos Beneficiários nos termos do Contrato de Garantia em Portugal, em relação à qual todas as notificações exigidas pelo Contrato de Garantia em Portugal foram, enviadas à CGD da forma exigida pelo Contrato de Garantia em Portugal, tendo a CGD renunciado a todos os direitos de retenção ou compensação ou outros Ónus salvo os respeitantes aos custos de manutenção de conta normais. (…) 23. COMISSÕES “FLEES” (a) A Mutuária Inicial deverá pagar ao Agente do Financiamento as comissões especificadas nas cartas de 27 de abril de 2001 e 11 de junho de 2001 da TD Securities Limited e a carta de 21 de janeiro de 2003 à Mutuária Inicial pelos Bancos Financiadores de Liquidez nos momentos e nos montantes especificados nessas cartas, (b) A Mutuária Inicial deverá pagar ao Mutuante Inicial do Financiamento E uma comissão no valor de 360.000 EUR (a Comissão do Financiamento E) após receção dos proveitos dos Novos Capitais Próprios (tal como definido na Cláusula 10.4 (Novos Capitais Próprios)) ou após um resultado positivo para a CS11 do Processo CCAA, conforme o que ocorrer primeiro. 24. CUSTOS E DESPESAS “COSTS AND EXPENSES” 24.1 Despesas de Transação (a) A Mutuária Inicial deverá, na Data de Maturidade Final ou antes, reembolsar ou pagar (conforme aplicável) a cada um dos Agentes, Intermediários, Bancos e relativamente aos Bancos que tenbam celebrado um Acordo de Subparticipação em conformidade com o presente Contrato, e ao Participante relevante todos os custos e despesas (incluindo custas judiciais, comissões de consultores e contabilistas conforme, acordadas e no limite máximo acordado), acrescidos do respetivo IVA, incorridos por si ou pelo seu Participante, em relação à negociação, elaboração e execução dos Documentos do Financiamento e de todos os documentos neles mencionados (incluindo a Analysys Limited pela elaboração do Relatório do Plano de Negócios), o Acordo de Subparticipação e a conclusão da transação aí contemplada. (b) A Mutuária Inicial aceita pagar ao Agente do Financiamento, nas datas e nos montantes definidos abaixo, as quantias afetas ao pagamento de honorários profissionais incorridos em nome do Agente do Financiamento e outras Entidades Financiadoras (excluindo, para estes efeitos, o Mutuante Inicial do Financiamento E) no que diz respeito à negociação, elaboração e execução dos Documentos do Financiamento: (i) 175.000 EUR a pagar no dia 31 de julho de 2003 ou antes; e (li) 225.000 EUR a pagar no último Dia Útil ou antes de cada mês de calendário para o período que se inicia no mês em que a Mutuária Inicial desembolsar o Segundo Adiantamento do Financiamento E, ao abrigo da Cláusula 3.1 (Condições de Levantamento dos Adiantamentos), até e incluindo a Data de Maturidade Final. (...) Juros de Mora Uma Quantia Não Paga vence juros durante cada respetivo Prazo de Vencimento de Juros a uma taxa anual de um por cento acima da taxa percentual que se aplicaria se essa Quantia Não Paga fosse um Adiantamento, no montante e divisa dessa Quantia Não Paga, e para o mesmo Prazo de Vencimento de Juros, sendo que se a Quantia Não Paga estiver relacionada com um Adiantamento que se tome devido e pagável num dia que não o último dia de um Prazo de Vencimento de Juros: (a) o primeiro Prazo de, Vencimento de Juros aplicável à Quantia Não Paga deverá ter uma duração igual ao período ainda não decorrido do Prazo de Vencimento de Juros atual relativo a esse Adiantamento; e (b) a taxa percentual do juro aplicável durante esse período deverá ultrapassar em um por cento a taxa que seria aplicável se o prazo de vencimento não tivesse já decorrido. 25.3 Pagamento de Juros de Mora Quaisquer juros acrescidos ao abrigo da Cláusula 25.2 (Juros de Mora) relativos a uma Quantia Não Paga tomam-se devidos e pagáveis e deverão ser pagos pela Devedora relevante no último dia de cada Prazo de-Vencimento de Juros ou em outras datas que o Agente do Financiamento determine mediante notificação da Devedora. 25.4 Custos de Não Realização (a) Se um Banco ou o Agente do Financiamento em seu nome receber ou recuperar a totalidade ou ' parte da parcela desse Banco num Adiantamento, ou uma Quantia Não Paga, num dia que não o último dia de um Prazo de Vencimento de Juros, a Devedora relevante deverá pagar ao Agente do Financiamento, a pedido e na conta desse Banco, um valor igual ao montante (se existente) pelo qual (a) os juros adicionais que seriam pagáveis sobre o valor recebido ou recuperado se o mesmo tivesse sido recebido ou recuperado no último dia do Prazo de Vencimento de Juros ultrapassarem (b) o montante do juro que, na opinião do Agente do Financiamento, seria pagável ao Agente do Financiamento no último dia do Prazo de Vencimento de Juros, no que diz respeito a um depósito em euros, no valor do montante recebido ou recuperado, por si efetuado junto de um dos principais bancos do mercado interbancário europeu, para um período que se inicia no terceiro Dia Útil após a data de receção ou recuperação e que termina no último dia do Prazo de Vencimento de Juros. (b) Cada Banco deverá, assim que razoavelmente praticável após pedido pelo Agente do Financiamento, emitir uma declaração que comprove o montante de custos ao abrigo da alínea (a) supra para os Prazos de Vencimento de Juros em que acumulam. 3. A Mutuária C …………………., tem sede social em Centre C…………………., Montreal (cf. fls. 648 verso). 4. O T ………. – D …………………. é uma empresa multinacional canadense de serviços bancários e financeiros com sede em Toronto, Ontário, com agência local em Londres. 5. Em 5/11/2008, a Divisão de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Setúbal iniciou uma inspecção externa à Impugnante, no âmbito da ordem de Serviço n.°OI200801396, relativa ao exercício de 2005, cujo prazo foi prorrogado em 29/2/2009 e concluída em 17/6/2009 (cf. relatório de inspecção a fls. 74 e seguintes do Processo Administrativo Tributário de ora em diante designado abreviadamente de PAT). 6. Em 10/7/2009, a Divisão de Inspecção Tributária de Setúbal emitiu o relatório de inspecção constante a fls. 74 a 131 do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, do qual consta em síntese: “ (…) 11.2- Motivo, âmbito e incidência temporal Motivo: Requerimento efectuado pelo sujeito passivo no âmbito do n.° 8 do art.° 47° do CIRC, por força da alteração da titularidade do capital social em 2006. Incidência temporal: 2005. 11.3 - Outras situações 11.3.1 - Actividade do Sujeito Passivo O capital social da firma C ………………, S.A., no montante de € 30.000.000,00, em 2005 era detido na totalidade pela empresa T ………………B.V., residente na Holanda. Por sua vez, o capital social da T ………..B.V., era participado na íntegra pela sociedade C ----------------------- Inc. com domicílio fiscal no Canadá. Em 2006 houve alteração da titularidade do capital social passando a totalidade do mesmo a ser detido pela C -------------------, Inc., com sede no Canadá, e posteriormente pela C ------------------------- Sarl. 11.3.2 - Enquadramento Fiscal/Obrigações Declarativas IRC - Tratando-se de uma sociedade comercial, está sujeita a IRC por força do a), do n° 1, do art.° 2.° do CIRC, sendo tributada pelo seu lucro real, como resulta da alínea a) do n.° 1 do art.° 3-° do CIRC, sendo a tributação dos rendimentos efectuada segundo as regras do regime geral. (…) Retenção na Fonte - Em 2007, o sujeito passivo regularizou retenções na fonte de IRC relativas a juros e prestações de serviços efectuadas por entidades não residentes, no montante de € 2.897.479,31 referentes a 2005. Obrigações acessórias - Falta de entrega das declarações modelo 30 dos exercícios de 2005 e 2007 por estar obrigado a tal uma vez que tem relações com entidades não residentes. A situação descrita constitui infracção ao art.° 120° do CIRC, conjugado com o n.° 6 do art. 119.° do CIRS. (…) 111.1.4- Relações Especiais/Subcapitalização (art.° 58° e art.° 61° do CIRC) Juros – S ……………… , LP e C…………………….. Inc (CSII) Da análise efectuada verificou-se que a C................ se financiou junto de duas instituições: • € 182.652.822,96 – S ……………., LP sediado no Canadá, na qualidade de “Facility Agent” e líder do sindicato bancário, empréstimo evidenciado na conta “2316 - TD Bank (anexo 14); • € 24.303.008,00 - CSII, empréstimo evidenciado na conta “25297 - Cable Satisfaction (usd)” (anexo 15). Os juros suportados neste exercício com os dois empréstimos totalizaram € 12.924.808,35 e foram lançados nos montantes e contas abaixo referidas: - “68119 - Juros Empréstimo Bancários TD Bank”, no montante de € 12.018.631,05 (anexo 16), evidenciando esta conta, no final do exercício o saldo de € 9.614.904,84. devido ao estorno de € 2.403.726,21 para a conta “6729 - Provisões Outros Riscos e Encargos”, totalmente acrescida pelo sujeito passivo no campo 208 do Q07; - “6818 - Juros Empresas do Grupo”, no montante de € 3.309.903.51 (anexo 17). As entidades financiadoras da C................ têm com esta relações especiais tais como estão definidas nos art.°s58° e 61° do CIRC e a seguir relatadas: •CSII participa de forma indirecta em mais de 10% do capital da C................ (C................ detida a 100% pela T............. que por sua vez é detida a 100% pela CSII); • O sindicato bancário, representado pelo S............ …….., LP, como Facility Agent do empréstimo à C................, possui poderes de decisão na sua gestão, detendo uma garantia sobre a totalidade das acções da C................. Em 16 de Dezembro de 2005 foi renegociado com o sindicato bancário o contrato de empréstimo, tendo o Facility Agent passado a ser a entidade S............................... LLP (anexo 18), também esta entidade sediada no Canadá e com idênticos poderes ao anterior Facility Agent. Neste contexto, e verificada a existência de relações especiais entre as entidades financiadoras - art° 58° n° 4 do CIRC - importava verificar o disposto no art.° 61° - subcapitalização - concluindo-se que sendo o valor do capital próprio negativo em € 122.091.803,48 a totalidade dos juros suportados no montante de € 12.924.808,35, não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, por infracção ao disposto no artigo 61.° do CIRC. III.4 - Retenções na Fonte IRC - Rendimentos obtidos em território nacional por entidades não residentes (n.° 2 e n.° 3 al. c) n.° 3 do art.° 4°, al. b) do n.° 3 e n.° 6 do art.° 88°, art. 90.° -A do CIRC e art. 98.° do CIRS) Tendo em conta que no exercício de 2007, no âmbito do procedimento de inspecção ao exercício de 2003, o sujeito passivo procedeu à regularização de retenções na fonte IRC, relacionadas com rendimentos obtidos em território nacional, por entidades não residentes, nos exercícios de 2003 a 2006, foi efectuada uma análise no sentido de validar o montante de retenções entregues referentes a 2005 com os custos suportados em operações com não residentes e sujeitas a tributação em território nacional bem como a verificação dos pressupostos da isenção quando aplicável (CDT), verificando-se as irregularidades a seguir relatadas: 111.4.1 - Rendimentos de Capitais - Juros e “Fees” S.............................., LP a) Juros Os juros contabilizados na conta "68119 - Juros Empréstimo Bancários TD" totalizam €12.018.631,05 e estão sujeitos a retenção na fonte por força do disposto no n° 3), al. c), n.° 3, art.° 4.° do CIRC que prevê que os rendimentos de capitais sejam tributados em território português, desde que o devedor do rendimento seja um sujeito passivo residente em território português. Os referidos rendimentos estão sujeitos a retenção na fonte de IRC, conforme al. c), n.° 1, do art.° 88.° do CIRC, à taxa de 20%, como previsto na al. c), do n.° 2 do art.° 80° do mesmo diploma legal. Quanto ao momento a partir do qual os juros ficam sujeitos a tributação, o mesmo ocorre nos momentos referidos no n.° 1, al. a), do n.° 3, do art.° 7.°, e art.° 98.° ambos do CIRS, e ainda com o n.° 3, do art.° 8.° Decreto-Lei n.° 42/91, de 22 de Janeiro. Em 2007, o sujeito passivo regularizou o montante de € 2.050.043,31, referente a retenções na fonte de IRC, relacionadas com juros vencidos em 2005 em operações com não residentes, através das guias: Da reconciliação efectuada entre os montantes de retenções de IRC pagas relativos a juros vencidos em 2005 e os montantes de juros vencidos contabilizados a favor da S............r Point Capital, LP, apuraram-se retenções na fonte de IRC em falta no montante EUR 353.682 (anexo 24): (...) b) Outras remunerações do capital - “Fees” Nos exercícios de 2003 e 2004, objecto de um procedimento externo de inspecção, o sujeito passivo contabilizou/reconheceu mensalmente o valor total dos encargos financeiros nas contas “68119 - Juros empréstimo bancários” e “6819 - Juros Swap”. No exercício de 2005 e apesar dos empréstimos serem os mesmos e a remuneração dos créditos não ter sofrido qualquer alteração até 15-12-2005, o sujeito passivo desdobrou os encargos suportados com o empréstimo, contabilizando na conta “68119 - juros empréstimo bancário TD” que totalizaram em 2005 € 12.018.631,05, conforme al a) deste ponto e, na conta a “6884 - Encargos Emp. Estrangeiro”, “fees” relativos a encargos com o empréstimo bancário titulado pelo S…………….., LP, o montante de € 10.473.398,51 (anexo 25). O montante dos “ fees” em questão desdobra-se em “ fees “sobre o capital em dívida e “ fees” sobre o montante de juros vencidos. Da análise efectuada verifica-se que, para o apuramento dos juros vencidos, a taxa aplicada oscilou entre 4,6% e 5,89%, e para o cálculo dos “ fees” a taxa foi de 6% (anexo 26), situação da qual poderíamos concluir que o preço do “dinheiro” é inferior aos encargos a pagar pelo mesmo, situação invulgar e só possível no âmbito de entidades relacionadas - art° 58° do CIRC, em que são estabelecidas condições diferentes das que seriam acordadas entre entidades independentes. Apesar dos “fees” estarem previstos: - no contrato “Credit Agreement”, de 29 de Fevereiro de 2000, que compreende os “Commitment Commission”, “Conversion Fee”, “Arrengement Fee” e “Facility Agency and Secutity Agency Fee” (anexo 27, fls. 3, 10, 11, 16, 17, 20 e21); - na “Fee Letter”, de renegociação do contrato em 16 de Dezembro de 2005, em que passaram a ser devidos também “Closing Fee” e “Funding Fee”. O “Closing Fee” prevê um "fee" de 6% sobre o capital em dívida em Novembro, ou seja, sobre € 180.008.633,00. O “Funding Fee” prevê uma percentagem de 2%, sobre uma tranche do empréstimo, o “ Facility A” (anexo 27, fl. 23); - “Utilization Fee”, que consiste numa taxa de 0,75%, apurada trimestralmente, sobre o capital em dívida (anexo 27, fl. 27); conclui-se que os “fees” quer sobre o capital em dívida, quer sobre os juros vencidos nada mais são que outros rendimentos de aplicação de capitais, os quais têm enquadramento no art.° 4.°, n° 3, al. c), n° 3 do CIRC, porquanto: a)“fees" sobre o capital em dívida - Apesar desse encargo estar previsto nos contratos, não existem operações financeiras de compra/venda que justifiquem um encargo em montante e percentagem superior ao próprio custo do “dinheiro”, ou seja, ao juro, apenas sendo possível esta situação no âmbito de entidades relacionadas - art.° 58° do CIRC conforme já anteriormente referido. Assim os “fees” em causa configuram remunerações do crédito em dívida e nada mais são que juros, sujeitos a tributação em Portugal de acordo com o art.° 4.° n° 3 al c) n° 3, artigos 80.° e 88.° do CIRC. b) “ fees “ sobre os juros vencidos - o sujeito calculou o juro devido, propriamente dito, através da aplicação da taxa que varia entre 4,6 e 5,89%, e sobre os juros apurados aplica nova percentagem a qual designa por “fees”. Sem prejuízo do que foi referido no parágrafo anterior, no contrato de empréstimo original e suas sucessivas adendas, o total do juro é composto pelo juros propriamente ditos e respectivos fees definido como “Total Interest means afl interest, commitment fees, agency fees and other fees and other amounts in the nature of interest. Assim a taxa de encargos financeiros do empréstimo é calculada como a soma de três componentes - Taxa de referência Euribor a 12 meses, Applicable margin (para remunerar os bancos pela sua actividade) e Mandatory cost rate (para compensar os bancos pelos custos administrativos incorridos) - na ordem dos 13% (anexos 27 e 28). Nos cálculos efectuados pelo sujeito passivo, é esta a taxa que na sua totalidade remunera o capital, sendo em percentagem e montante elevado dado o risco pelo incumprimento do plano financeiro conforme se pode verificar nos anexos 27 e 28, pelo que não pode a simples diferenciação de contas contabilísticas para contabilização da remuneração do capital, ditar as regras de sujeição ou não a IRC, mas sim a natureza do rendimento em causa. Assim os “fees” debitados mensalmente, são de facto remunerações do capital, estão sujeitos a tributação em Portugal, quando o devedor tenha residência sede ou direcção efectiva em território português - n° 3 da al. c) do n.° 3 do art.° 4.° e al. c) do CIRC, a tributação faz-se por retenção na fonte - n.° 1 do art.° 88°, ambos do CIRC, à taxa de 20% conforme prevê a al. c) do n.° 4 do art.° 80° do mesmo código. Quanto ao momento a partir do qual as remunerações de capital ficam sujeitos a tributação, o mesmo ocorre nos momentos referidos no n.° 1, al. a), do n.° 3, do art.° 7.°, e art.° 98.° ambos do CIRS, e ainda com o n.° 3, do art.° 8.° Decreto-Lei n.° 42/91, de 22 de Janeiro. Tendo em conta que o sujeito passivo não agiu em conformidade com a legislação referida no parágrafo anterior, procedeu-se nesta data apuramento do IRC não retido e não entregue nos Cofres do Estado sendo o montante de imposto apurado em falta relativo a outras remunerações do capital a que o sujeito passivo designou por “fees” vencidas em 2005, de € 2.094.679,71, conforme quadro seguinte e anexo 29:
O total de retenções na fonte de IRC relativo a remunerações do capital vencido a favor da S............................, LP, sujeito passivo não residente, e que a C................ na qualidade de substituto tributário - art.° 28° da LGT deveria ter retido e entregue totalizam € 2.448.362,61 (353.682,90 + 2.094.679,71) - art° 4.°, art° 80 e art.° 88°, todos do CIRC. (…) IX - Direito de Audição Notificado o sujeito passivo (anexo 37), nos termos do art. 60° da Lei Geral Tributária e no art. 60° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, para, no prazo de 15 dias, querendo, exercer o direito de audição, foi o mesmo direito exercido conforme elementos remetidos pelo sujeito passivo que deram entrada no Serviço de Finanças de Palmela a 01-07-2009 (anexo 38, composto por 61 páginas de argumentação ao projecto de relatório e 16 anexos os quais não vão ser anexos ao relatório, porém constarão do processo arquivado nestes Serviços e disponíveis para consulta) e nestes serviços no dia 02-07-2009 (anexo 39), contestando os seguintes pontos do presente relatório: (…) IX.1 - Introdução Da análise ao direito de audição e antes da apreciação da matéria de facto propriamente dita, convêm esclarecer algumas situações referidas no mesmo nomeadamente: (…) - Quanto aos pontos 22 e 98 do direito de audição, no qual o sujeito passivo menciona as entidades mutuárias, que compunham o sindicato bancário na versão de 21 de Julho de 2003 e que eram: Tal não é exacto pois, de acordo com elementos constantes do Dossier de Preços de transferência (anexo 40) e face às alterações ocorridas em 2004 e as quais se mantiveram em 2005 (anexo 41 e anexo 28 fl. 12), o sindicato bancário liderado pelo S............r Point Capital LP era constituído pelas entidades e respectivas percentagens no financiamento seguintes: « Texto no original» a) O S........................ é mutuante contrariamente ao referido pelo sujeito passivo no ponto 82 do direito de audição. b) Ao contrário do afirmado no ponto 139 do direito de audição, a Caixa não era em 2005 um dos principais mutuantes com mais de 23 milhões de euros mas com cerca de 11 mil euros. Segundo os elementos de suporte à contabilidade, as entidades financeiras acima referidas nunca aparecem de “per-si”. O empréstimo aparece relevado na conta 2316 – T …….. (ainda com o nome TD ………. quando o facility agent foi alterado em 2004 passando de T …… para S................. LP), tal como os custos relativos a juros, conta 68119 - juros empréstimo bancários TD, e toda a documentação/comunicação relacionada com financiamento é feita única e exclusivamente com o S....................... LP, enquanto facility agent do empréstimo que tinha como funções entre outras centralizar a informação entre o sindicato bancário e o sujeito passivo, calcular os juros devidos a cada momento, receber pagamentos e distribui-los pelos membros do sindicato. (...) De acordo com os elementos de suporte à contabilidade e informação transmitida afigurava- se-nos que o S............r Point, líder do sindicato bancário, com sede nos Estados Unidos da América, (anexo 42) além de ser uma das entidades financiadoras era a gestora de todo o empréstimo e seria com esta entidade na qualidade de facility agent que existiriam relações especiais - g) do n.° 4 do art.° 58° e n.° 2 do art.° 61°, do CIRC, pois todo o relacionamento entre o sujeito passivo e o sindicato bancário era efectuado na entidade S……………., LP. Porém, e após análise do direito de audição conjugado com a informação veiculada no Dossier de Preços de Transferência (anexo 43), conforme se transcreve: “Adicionalmente e segundo a al. g) do mesmo número do art.° 58° do CIRC, o sindicato bancário envolvido na concessão de um empréstimo à C................ é considerado como sendo composto por entidades relacionadas, dada a capacidade das mesmas, enquanto entidades credoras, de influenciar a gestão e a capacidade de tomada de decisões da Empresa. Esta influência tem como base o processo de falência da CSII no Canadá e a penhora das acções da C................ detidas pela T............., no âmbito do contrato de garantias assinado acessoriamente ao contrato de cedência do empréstimo bancário.” Conclui que "... consideram-se, portanto, entidades relacionadas as instituições bancárias que durante o período em análise, detinham interesses no empréstimo concedido.” (…) Em 2004, quando as entidades acima referidas passaram a integrar o sindicato bancário e a ser as financiadoras do empréstimo à C................, já o integraram numa situação de entidades relacionadas, uma vez que a partir de 2003, ainda quando as entidades financiadoras eram as referidas pelo sujeito passivo nos pontos 22 e 98 do direito de audição, já as instituições bancárias se consideravam entidades relacionadas, por força do incumprimento por parte do sujeito passivo, ou seja, as entidades que lhe sucederam, tomaram a posição das anteriores. Quanto ao domicilio fiscal das entidades bancárias acima referidas, à excepção do Grupo SPCP - S............................... LP, residente nos Estados Unidos da América (anexo 42), Catalyst Fund ……………….. I, residente no Canadá (anexo 45) e a Caixa Geral de Depósitos, a fim de proceder ao enquadramento de acordo com o n° 1 do art° 61° pela redacção do OE/2006, não se obteve qualquer documentação que permita validar a residência fiscal das restantes entidades, pois a única entidade com a qual existem comunicação e contactos sobre este assunto e que consta da contabilidade do sujeito passivo é a S............r Point Capitai LP. Face ao referido nos parágrafos anteriores concluímos existirem duas entidades financiadoras, residentes fora da União Europeia, o Grupo Siiver Point Capital LP, com o montante de €63.558.570,00 e a Catalyst Fund Limited Partnership I, com o montante de €4.523.492,00, representando 34,797% e 13,426% do financiamento, respectivamente. (•••) IX.5 - Rendimentos de Capitais - Juros e “Fees” S............................., LP (pontos 221 a 311) O sujeito passivo contesta as correcções propostas nos montantes de €353.682,90 e €2.094.679,71 relativas a retenções na fonte de IRC de juros e “fees”, respectivamente invocando: Analisado o direito de audição, cumpre-nos proferir o seguinte: Quanto aos juros - o total de juros contabilizados na conta 68119 - Juros Empréstimo Bancário TD foi no montante de €12.018.631,05. Em 31-12-2005 (anexo 47) o sujeito passivo aplica a taxa de 20% ao valor €12.018.631,05 e apura o quantitativo de €2.403.726,21 que conforme o próprio anexo refere “trata-se do imposto”. É claro que só poderá ser o IRC devido pela S............................. LP em Portugal pelos rendimentos cá auferidos, uma vez que se trata de um sujeito passivo não residente. No final do exercício o sujeito passivo transfere da conta 68119 - juros para a conta 6729 O que aconteceu a esse valor apurado pelo sujeito passivo em 31-12-2005 (€12.018.631,05 x 20% = € 2.403.726,21) foi que, ao invés de o sujeito passivo ter entregue esta importância nos Cofres do Estado, que seria o imposto (retenções na fonte IRC) correspondente aos rendimentos obtidos em Território Nacional pela S……………, transferiu-o para a conta 6729 - Provisões para outros riscos e encargos (anexo 16), e acresceu-o no Q07 na rubrica provisões. - os rendimentos apurados e contabilizados a favor da S....................... totalizam €12.018.631,05, caso contrário o valor que deveria estar disponível a favor da S....................... seria € 9.614.904,84 e os € 2.403.726,21 em retenções de IRC a entregar ao Estado; -por outro lado se o imposto estivesse incluído naquele montante, a base não seria €12.018.631,05 mas sim €10.015.525,88 (€12.018.631,05 : 1,20 = €10.015.525,88) e o imposto seria de €2.003.105,17 (€10.015.525,88 x 20% = €2.003.105,17), só assim totalizaria o montante de €12.018.631,05; - o imposto entregue pelo sujeito passivo correspondente a juros vencidos a favor a S............................. LP no exercício de 2005, foi no montante de €2.050.043,31; -o montante que o sujeito passivo vem agora afirmar serem devidos é de € 1.922.980,97 (€9.614.904,84 x 20%), ou seja, está a calcular novo imposto sobre €9.614.904,84, quando segundo os cálculos apresentados no direito de audição já teria “retirado o imposto”, no montante de €2.403.726,21. Relativamente ao valor de retenções na fonte de IRC entregues e pagas pelo sujeito passivo, importa referir que, o sujeito passivo confundiu diversas situações: ii)no projecto de relatório não está escrito que o sujeito passivo entregou €1.849.631,00, como foi por si afirmado no ponto 226 do direito de audição; iii) o valor que o sujeito passivo vem agora afirmar que entregou, foi de €2.050.043,19 (ponto 226 do direito de audição); iv) o sujeito passivo afirma que o valor devido é de €1.922.980,97 (€9.614.904,84 x 20%) conforme ponto 227 do direito de audição; v) o valor que o sujeito passivo afirma ter sido contabilizado juntamente com os juros é de €2.403.726,21. Face ao referido anteriormente, o sujeito passivo, no anexo 47, enquadrou correctamente os rendimentos obtidos em Território Nacional pelo S.......................... quer em termos de base de incidência (€12.018.631,05) quer em termos de taxa (20%), taxa esta prevista no art° 80° n° 4 al c) e art° 88° n° 1 al c), pelo que o valor de IRC apurado é de €2.403.726,21. Tendo o sujeito passivo efectuado entregas no montante de €2.050.043,31, existe imposto em falta no montante de €353.682,90. Sendo a S........................ entidade não residente e tendo auferido rendimentos em Território Nacional, colocados à disposição pela C................, competia a esta, na qualidade de substituta tributária - art.° 28° da LGT - a responsabilidade pelo imposto a entregar nos Cofres do cumprimento ao n.° 2 do art.° 90° do CIRC, situação prevista também no credit agreement que diz que os impostos são da responsabilidade do sujeito passivo. Quanto aos “ fees” - Os “fees” em causa são parte da taxa de remuneração do capital como consta do credit agreement e também explicado no Dossier de Preços de Transferência (folha 4 do anexo 28 e anexo 48), a saber: a taxa de remuneração (juros do empréstimo) é composta por “Taxa de referência Euribor a 12 meses; Applicable margin (...); e Mandatory cost rate (...)” e ronda os 13%. Esta taxa foi variando pois a Euribor é variável e as taxas aplicadas pelo banco foram aumentando à medida do incumprimento do sujeito passivo e das diversas alterações do contrato. O sujeito passivo calcula os juros mensalmente com base nessa taxa total de remuneração do capital, e até 2004 contabilizou esses juros nas contas de juros 68119 e 6819. Em 2005, apesar da forma de remuneração do capital ser a mesma, o sujeito passivo desdobrou a forma de contabilizar a totalidade da taxa de remuneração do capital em divida, em duas contas distintas, uma parte numa conta de “juros” e outra numa conta de “encargos”. Quanto ao facto de o sujeito passivo não considerar o sindicato bancário uma entidade consigo relacionada, conforme foi sugerido no ponto III.1.4 b) do projecto de relatório, tal situação é irrelevante para o enquadramento da situação em apreço, dado que os “fees” são juros colocados à disposição da S......................., entidade não residente. Esta tem como funções ser a receptora de todos os pagamentos efectuados pela C................ com vista à distribuição pelas entidades que compõem o sindicato bancário, consoante o seu interesse na dívida e, sendo esta entidade residente nos E.U.A e não tendo sido accionada a CDT competia ao sujeito passivo, na qualidade de substituto tributário - art.° 28° da LGT - a responsabilidade pelo imposto a entregar nos Cofres do Estado, uma vez que não foi dado cumprimento ao n.° 2 do art.° 90° do CIRC, situação prevista também no credit agreement que afirma que os impostos são da responsabilidade do sujeito passivo. No que se refere à periodicidade dos encargos, e como relatado no projecto de relatório, além dos incluídos na taxa de remuneração do juro, estão realmente previstos outros com periodicidade não mensal. Aliás, o sujeito passivo contabilizou na conta 6223611 - Professional Services (anexo 11) e pagou valores referentes a Funding Fees (€3.162.587,00), Faclity Agent Fee (€50.00,00) e Commitment Fee (€1.200.000,00), conforme folhas 44 e 47 do anexo 12 e anexo 49, às entidades S....................... e à C ………………… tendo adequadamente aplicado as regras de retenção na fonte de IRC sobre os rendimentos auferidos em Território Nacional por não residentes. No caso concreto do funding fee, ele está previsto na fee letter de 16 de Dezembro de 2005 (anexo 27, fl.23), que prevê que este pagamento de 2% sobre o Facility A seja efectuado ao facility agent a fim do mesmo distribuir o seu montante, na proporção do seu financiamento, a cada um dos mutuantes do mesmo Facility A, a saber S …………….., M ……………….. Funding,Inc, G ……………….. Bank, Q ………………… LTD e C ………………, SA. Sobre este montante pago à S......................., o sujeito passivo efectuou retenção na fonte, que entregou nos Cofres do Estado, e sendo os beneficiários finais as cinco entidades mencionadas, nenhuma teve recebimento directo do sujeito .passivo e a retenção na fonte foi indiferente às suas moradas fiscais (anexo 12 fl. 44 e anexo 49 fls. 1 e 3). Em relação aos €1.243.998,63 referido no ponto 247 são os “fees” lançados em Dezembro os quais são superiores aos apurados mensalmente, por força da renegociação do empréstimo efectuada neste mês. O montante de €3.711.101,63 referido no ponto 246 do direito de audição é o somatório do lançamento efectuado em Março no montante de €2.467.103,00, valor que engloba os três primeiros meses do ano e o montante €1.243.998,63 lançado no mês de Dezembro, tudo conforme extracto de conta que constitui o anexo 25. Face ao exposto conclui-se que os “fees” em causa são parte da taxa de remuneração do capital como consta do credit agreement, foram auferidos por entidade não residente (S.........................., LP), estão sujeitos a tributação em Território Nacional nos termos do n° 3), al. c), n.° 3, do art.°4° e al. c), n.° 1, do art° 88.°, ambos do CIRC e não tendo sido accionada a CDT, a qual permitia reduzir a taxa de retenção para 10%, competia ao sujeito passivo, na qualidade de substituto tributário, reter e entregar o IRC correspondente. Pelo descrito, não assiste razão ao contribuinte, mantendo-se o proposto no projecto de relatório - Imposto em falta relativo a retenções na fonte no montante de €2.094.679,71. (…)”
7. Em 8/9/2009, a Administração Tributária emitiu a liquidação de IRC n.°……………………664, relativa ao exercício de 2005 no valor de EUR 3.110.343,31 (cf. demonstração da liquidação a fls. 36 e 43 do PAT). 8. Em 30/12/2009, a Impugnante procedeu ao pagamento da liquidação descrita no ponto que antecede, no valor de EUR 2.448.362,61 (cf. vinheta de pagamento a fls. 40 do PAT). 9. Em 28/1/2010, a impugnante deduziu reclamação graciosa da liquidação adicional de IRC e juros compensatórios n.° ………………..664, relativa ao exercício de 2005, nos termos constantes de fls. 52 e seguintes do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, na qual alega em síntese: 10. Em 5/11/2010, a C ……………, C………. Banco ……………….. emitiu, por solicitação da Impugnante o ofício constante de fls. 63 e 64 do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, com o assunto: “Security Agent Fee Letter”, ao qual anexam notas de débito e um recibo de pagamento relativamente ao exercício e 2005 no valor de EUR 690.708,44, da qual consta em síntese o seguinte: 11. Em 17/6/2011, o Chefe de Divisão por delegação de competências do Director de Finanças de Setúbal proferiu o projecto de decisão da reclamação graciosa apresentada pela Impugnante, constante de fls. 148 a 162 do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, na qual decidiu proceder à anulação da liquidação quanto à retenção de IRC sobre juros do empréstimo da CSII no valor de EUR 661.980,70 e a concessão de juros indemnizatórios relativamente a este valor e manter a liquidação quanto à retenção de IRC sobre outros rendimentos de capitais. 12. Em 30/6/2011, a Impugnante pronunciou-se em sede de audição prévia ao projecto de decisão da reclamação por si apresentada, nos termos constantes de fls. 165 a 180 do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido. 13. Em 11/8/2011, o Chefe de Divisão por delegação de competências do Director de Finanças proferiu a decisão de indeferimento parcial da reclamação apresentada pela Impugnante nos termos constantes de fls. 218 e 219 do PAT. 14. Em 16/8/2011, a Impugnante recepcionou o aviso de recepção que acompanhou o ofício emitido pela Direcção de Finanças de Setúbal, com o assunto " Reclamação Graciosa” através do qual foi comunicada a decisão de indeferimento parcial da reclamação (cf. ofício e AR a fls. 220 e 221 do PAT). 15. Em 15/9/2011, a Impugnante apresentou um recurso hierárquico da decisão de indeferimento parcial da reclamação (facto admitido por ambas as partes em sede dos articulados iniciais).» *** A decisão da matéria de facto fundou-se no seguinte: “A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, e especificados nos vários pontos da matéria de facto provada. *** A decisão recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte:
“Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir”. *** III. Do Direito
Na presente sede recursiva, a apelante advoga que a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação porque a mesma se limita a remeter acriticamente para o teor do Relatório de Inspeção tributária, dele não retirando os factos que seriam relevantes, bem como que a mesma enferma de erro de julgamento de Direito. Acontece, porém, que in casu o Tribunal a quo indicou com base em que documentos dá como provados os factos, não apenas imediatamente quando fixa o facto remetendo para os documentos, mas também quando afirma que “A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, e especificados nos vários pontos da matéria de facto provada.” Mais acresce que sendo o relatório inspectivo um documento que produz prova plena dos factos dele constantes, nos termos do disposto no artigo 76º da LGT, desnecessário se torna que dele se extraiam os factos que dele constam. A circunstância do mesmo conter valorações e a fundamentação do acto de liquidação, as mesmas não revestem a natureza de factos, enquanto ocorrências da vida real, não impede a sua transcrição. Nesta medida, não apenas temos de concluir pela não verificação da nulidade que vem assacada ao acto decorrente da falta de fundamentação de facto, como também não se pode afirmar que a mesma seja nula por obscuridade e insuficiência. Como se afirmou, os factos que constam do relatório devem dar-se como provados, sem necessidade de autonomização dos mesmos, porquanto, nos termos do disposto no artigo 371º do Código Civil, os factos que constem deste documento que sejam atestados pela autoridade encontram-se plenamente provados. Por outro lado, quando do mesmo documento constem juízos pessoais do documentador, ou seja, as ilações que o agente inspectivo dos mesmos retirou, só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador. Daqui decorre que, se os factos, enquanto ocorrências da vida real, se devem considerar como plenamente provadas, a menos que seja produzida prova com a virtualidade de as abalar, já quanto às considerações, enquadramento efectuado e outro, ficam sujeitos à regra da livre apreciação do julgador a quem caberá corroborar ou não os mesmos. Assim sendo, improcedente terá de ser julgado o presente salvatério, neste segmento. Avançando. Disside a apelante da decisão recorrida por entender que a mesma errou no julgamento de Direito que efectuou quando considerou que os fees pagos por si ao sindicato bancário constituem rendimentos de capitais. “O montante dos “fees” em questão desdobra-se em “fees “sobre o capital em dívida e “fees” sobre o montante de juros vencidos. Da análise efectuada verifica-se que, para o apuramento dos juros vencidos, a taxa aplicada oscilou entre 4,6% e 5,89%, e para o cálculo dos “fees” a taxa foi de 6% (anexo 26), situação da qual poderíamos concluir que o preço do “dinheiro” é inferior aos encargos a pagar pelo mesmo, situação invulgar e só possível no âmbito de entidades relacionadas - art° 58° do CIRC, em que são estabelecidas condições diferentes das que seriam acordadas entre entidades independentes. Apesar dos “fees” estarem previstos: - no contrato “Credit Agreement”, de 29 de Fevereiro de 2000, que compreende os “Commitment Commission”, “Conversion Fee”, “Arrengement Fee” e “Facility Agency and Secutity Agency Fee” (anexo 27, fls. 3, 10, 11, 16, 17, 20 e 21); - na “Fee Letter”, de renegociação do contrato em 16 de Dezembro de 2005, em que passaram a ser devidos também “Closing Fee” e “Funding Fee”. O “Closing Fee” prevê um "fee" de 6% sobre o capital em dívida em Novembro, ou seja, sobre € 180.008.633,00. O “Funding Fee” prevê uma percentagem de 2%, sobre uma tranche do empréstimo, o “ Facility A” (anexo 27, fl. 23); - “Utilization Fee”, que consiste numa taxa de 0,75%, apurada trimestralmente, sobre o capital em dívida (anexo 27, fl. 27); conclui-se que os “fees” quer sobre o capital em dívida, quer sobre os juros vencidos nada mais são que outros rendimentos de aplicação de capitais, os quais têm enquadramento no art.° 4.°, n° 3, al. c), n° 3 do CIRC, porquanto: a)“fees" sobre o capital em dívida - Apesar desse encargo estar previsto nos contratos, não existem operações financeiras de compra/venda que justifiquem um encargo em montante e percentagem superior ao próprio custo do “dinheiro”, ou seja, ao juro, apenas sendo possível esta situação no âmbito de entidades relacionadas - art.° 58° do CIRC conforme já anteriormente referido. Assim os “fees” em causa configuram remunerações do crédito em dívida e nada mais são que juros, sujeitos a tributação em Portugal de acordo com o art.° 4.° n° 3 al c) n° 3, artigos 80.° e 88.° do CIRC. b) “ fees “ sobre os juros vencidos - o sujeito calculou o juro devido, propriamente dito, através da aplicação da taxa que varia entre 4,6 e 5,89%, e sobre os juros apurados aplica nova percentagem a qual designa por “fees”. Sem prejuízo do que foi referido no parágrafo anterior, no contrato de empréstimo original e suas sucessivas adendas, o total do juro é composto pelo juros propriamente ditos e respectivos fees definido como “Total Interest means afl interest, commitment fees, agency fees and other fees and other amounts in the nature of interest. Assim a taxa de encargos financeiros do empréstimo é calculada como a soma de três componentes - Taxa de referência Euribor a 12 meses, Applicable margin (para remunerar os bancos pela sua actividade) e Mandatory cost rate (para compensar os bancos pelos custos administrativos incorridos) - na ordem dos 13% (anexos 27 e 28). Nos cálculos efectuados pelo sujeito passivo, é esta a taxa que na sua totalidade remunera o capital, sendo em percentagem e montante elevado dado o risco pelo incumprimento do plano financeiro conforme se pode verificar nos anexos 27 e 28, pelo que não pode a simples diferenciação de contas contabilísticas para contabilização da remuneração do capital, ditar as regras de sujeição ou não a IRC, mas sim a natureza do rendimento em causa. Assim os “fees” debitados mensalmente, são de facto remunerações do capital, estão sujeitos a tributação em Portugal, quando o devedor tenha residência sede ou direcção efectiva em território português - n° 3 da al. c) do n.° 3 do art.° 4.° e al. c) do CIRC, a tributação faz-se por retenção na fonte - n.° 1 do art.° 88°, ambos do CIRC, à taxa de 20% conforme prevê a al. c) do n.° 4 do art.° 80° do mesmo código. Quanto ao momento a partir do qual as remunerações de capital ficam sujeitos a tributação, o mesmo ocorre nos momentos referidos no n.° 1, al. a), do n.° 3, do art.° 7.°, e art.° 98.° ambos do CIRS, e ainda com o n.° 3, do art.° 8.° Decreto-Lei n.° 42/91, de 22 de Janeiro. “Quanto aos “ fees” - Os “fees” em causa são parte da taxa de remuneração do capital como consta do credit agreement e também explicado no Dossier de Preços de Transferência (folha 4 do anexo 28 e anexo 48), a saber: a taxa de remuneração (juros do empréstimo) é composta por “Taxa de referência Euribor a 12 meses; Applicable margin (...); e Mandatory cost rate (...)” e ronda os 13%. Esta taxa foi variando pois a Euribor é variável e as taxas aplicadas pelo banco foram aumentando à medida do incumprimento do sujeito passivo e das diversas alterações do contrato. O sujeito passivo calcula os juros mensalmente com base nessa taxa total de remuneração do capital, e até 2004 contabilizou esses juros nas contas de juros 68119 e 6819. Em 2005, apesar da forma de remuneração do capital ser a mesma, o sujeito passivo desdobrou a forma de contabilizar a totalidade da taxa de remuneração do capital em divida, em duas contas distintas, uma parte numa conta de “juros” e outra numa conta de “encargos”. Quanto ao facto de o sujeito passivo não considerar o sindicato bancário uma entidade consigo relacionada, conforme foi sugerido no ponto III.1.4 b) do projecto de relatório, tal situação é irrelevante para o enquadramento da situação em apreço, dado que os “fees” são juros colocados à disposição da S…………., entidade não residente. Esta tem como funções ser a receptora de todos os pagamentos efectuados pela C................ com vista à distribuição pelas entidades que compõem o sindicato bancário, consoante o seu interesse na dívida e, sendo esta entidade residente nos E.U.A e não tendo sido accionada a CDT competia ao sujeito passivo, na qualidade de substituto tributário - art.° 28° da LGT - a responsabilidade pelo imposto a entregar nos Cofres do Estado, uma vez que não foi dado cumprimento ao n.° 2 do art.° 90° do CIRC, situação prevista também no credit agreement que afirma que os impostos são da responsabilidade do sujeito passivo. No que se refere à periodicidade dos encargos, e como relatado no projecto de relatório, além dos incluídos na taxa de remuneração do juro, estão realmente previstos outros com periodicidade não mensal. Aliás, o sujeito passivo contabilizou na conta 6223611 - Professional Services (anexo 11) e pagou valores referentes a Funding Fees (€3.162.587,00), Faclity Agent Fee (€50.00,00) e Commitment Fee (€1.200.000,00), conforme folhas 44 e 47 do anexo 12 e anexo 49, às entidades S......................... Capital e à C ……………. Group, tendo adequadamente aplicado as regras de retenção na fonte de IRC sobre os rendimentos auferidos em Território Nacional por não residentes. No caso concreto do funding fee, ele está previsto na fee letter de 16 de Dezembro de 2005 (anexo 27, fl.23), que prevê que este pagamento de 2% sobre o Facility A seja efectuado ao facility agent a fim do mesmo distribuir o seu montante, na proporção do seu financiamento, a cada um dos mutuantes do mesmo Facility A, a saber S …………….., LLC, M …………………,Inc, G ………….. Bank, Q ……………… LTD e C ………….., SA. Sobre este montante pago à S............r Point, o sujeito passivo efectuou retenção na fonte, que entregou nos Cofres do Estado, e sendo os beneficiários finais as cinco entidades mencionadas, nenhuma teve recebimento directo do sujeito .passivo e a retenção na fonte foi indiferente às suas moradas fiscais (anexo 12 fl. 44 e anexo 49 fls. 1 e 3). Em relação aos €1.243.998,63 referido no ponto 247 são os “fees” lançados em Dezembro os quais são superiores aos apurados mensalmente, por força da renegociação do empréstimo efectuada neste mês. O montante de €3.711.101,63 referido no ponto 246 do direito de audição é o somatório do lançamento efectuado em Março no montante de €2.467.103,00, valor que engloba os três primeiros meses do ano e o montante €1.243.998,63 lançado no mês de Dezembro, tudo conforme extracto de conta que constitui o anexo 25. Ancorou a decisão apelada a procedência parcial da impugnação do seguinte modo: “A taxa de encargos financeiros de um crédito é calculada através da soma de três componentes: a taxa de referência EURIBOR, uma taxa para compensar os bancos pelos custos administrativos incorridos e uma margem para remunerar os bancos pela sua actividade. A impugnante alega que a totalidade das comissões pagas em 2005, no valor de EUR 10.473.398,51 inclui o montante de 3.711.101,63 de comissões que foi pago de uma única vez, pelo que não são periódicas, mais afirma que estas comissões refletem o risco subjacente à operação financeira. Porém, a Inspecção Tributária apurou que esse valor é relativo a Janeiro, Fevereiro (2.467.103,00) e Março de 2005, porque não haviam sido pagos foram pagos de uma só vez e o valor de 1.243.998,63 relativo a Dezembro é devido à renegociação do contrato de mútuo, o que obrigou a um reforço da taxa “fees”. As alegadas comissões pagas pela Impugnante são periódicas e a taxa de juro aplicável que inclui o chamado spread inclui o risco assumido pela entidade financeira mutuante. Como foi clarificado, o valor de EUR 3.711.101,63 pago em Março de 2005 não corresponde a uma comissão inicial de montagem da operação, uma vez que a operação de financiamento se encontra montada desde pelo menos de 14/9/2001, com diversas renegociações. A Impugnante celebrou em 5 de Dezembro de 2000, com a C ………………….. Inc (CSII), sociedade não residente em território nacional, com sede no Canadá, que detinha à data, e de forma indirecta, 100% da impugnante, um contrato de mútuo com vencimento a 1 de Março de 2010, sem prestações periódicas (capital) e juros e taxa anual de 14.44%. A empresa detentora da totalidade do capital social da C................, até Agosto de 2006 foi a “T............. B,V” empresa residente na Holanda, que por sua vez era detida a 100% pela C ……………………… Inc. Em 29/2/2000, a C................, …………., SA. na qualidade de Mutuária inicial e garante, celebrou um contrato de financiamento bancário com a T............. B.V. na qualidade de mutuária e garante e a C ………………………. QUEBEC, na qualidade de Mutuante inicial e o The T ………………. Bank na qualidade de agente financiamento. Em Julho de 2003, foi realizado um acordo de alteração e reformulação relativo ao contrato de crédito (cf. ponto n.º 2 dos factos provados). Nos termos do disposto no artigo 5.º n.º 1 do CIRS, “consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas de natureza mobiliária, bem como da respectiva modificação, transmissão ou cessação (…)” esclarecendo-se no n.º 2 a) da mesma disposição legal que os frutos ou vantagens económicas compreendem “os juros e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de mútuo (…)” e na sua alínea g) “os juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais ou contratuais (…)” No artigo 4.º do CIRC, o legislador configura como sujeitos passivos de IRC, as pessoas colectivas e outras entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português ficam sujeitas a IRC apenas quanto aos rendimentos nele, obtidos, entre os quais estabelece na alínea c) n.º 3 “outros rendimentos de aplicação de capitais”, no n.º 5 da mesma alínea, estabelecem-se ainda os direitos de crédito sobre entidades residentes. Estabelecendo-se no artigo 80.º, n.º 4, alínea c) que estes rendimentos de títulos de dívida e outros rendimentos de capitais são expressamente tributados a taxa diferente, são tributados à taxa de 20%. Em contrapartida no n.º 7 da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC, o legislador excluí da obrigação de imposto, rendimentos derivados de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território português relativos a transportes, comunicações e actividades financeiras. Os rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos são considerados como obtidos em território português quando a entidade devedora tenha a residência, sede ou direcção efetiva em território português ou cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável nele situado, conforme previsto no n.º 6 da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC. As “fees” são comissões bancárias que constituem efectivamente rendimentos de capital. Aliás, da leitura do formulário do contrato ressalta que a previsão das “fees”, é separada da previsão dos custos, comissões de despesas, juros de mora e custos de não realização, constituindo taxas indexadas à recepção dos proveitos dos novos capitais ou após um resultado positivo para a CSII, entidade relacionada com o sujeito passivo e mutuária inicial. (…) No restante, assiste razão à Inspecção Tributária uma vez que a Impugnante não apresenta a documentação de suporte à sua contabilidade, na parte em que no ano de 2005, ao contrário dos anos anteriores, não obstante se tratar do mesmo mútuo, resolve desdobrar os encargos suportados com o empréstimo, contabilizando na conta “68119 - juros empréstimo bancário TD” que totalizaram em 2005, o valor de EUR 12.018.631,05 e, na conta a “6884 - Encargos Emp. Estrangeiro”, “fees” relativos a encargos com o empréstimo bancário titulado pelo S........................., LP, o montante de € 10.473.398,51. A Impugnante pretende que a Administração Fiscal e o Tribunal validem a qualificação contabilística realizada por si no ano de 2005, sem qualquer documentação de suporte à mesma, escudando-se exclusivamente no contrato de crédito financeiro que em nada esclarece ou quantifica os valores pagos pela Impugnante a título de prestações de serviços relativas a actividades financeiras e a sede das instituições financeiras que beneficiaram efectivamente daqueles valores. As prestações de serviço são debitadas nos termos e condições realizadas pela Caixa …………… que a Impugnante prontamente junta. Pelo que, estando em causa um contrato de crédito realizado à Impugnante e à T............. B.V. sociedade-mãe e entidades relacionadas como bem fundamenta a Administração Fiscal, e a Impugnante pretendia qualificar o montante de € 10.473.398,51 como encargos pagos a título de prestações de serviços financeiras, cabia-lhe deter a documentação de suporte da qualificação contabilística realizada, apresentando à inspecção tributária os recibos que comprovassem o pagamento por parte da Impugnante das alegadas prestações do serviço financeiro e o beneficiário efectivo de cada pagamento. Não pode a impugnante pretender que a qualificação por si realizada, desacompanhada da devida documentação de suporte, escudando-se na complexidade da operação e na distância que a separa das entidades financeiras envolvidas seja aceite fiscalmente. Pelo que, improcedem totalmente as alegações da Impugnante de que os valores pagos a título de “FEES” são reconduzíveis à noção de verdadeiras comissões pela prestação de serviços financeiros, com excepção das prestações de serviços prestadas pela Caixa BI, das quais foi apresentada documentação de suporte no decurso do procedimento de inspecção e que deveriam ter sido consideradas quanto aos valores efectivamente facturados no ano de 2005.” * Os presentes autos possuem o valor de € 2.267.403,28.Atento o disposto nos artigos 6º, nº 7 do Regulamento das Custas Processuais e o artigo 530º, nº 7 do Código de Processo Civil, e como tem vindo a ser entendido pelos Tribunais superiores, nomeadamente por este Tribunal Central Administrativo Sul, no Acórdão de 13/03/2014, no processo nº 07373/14, a maior ou menor complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A, nº 7, do CPC (cfr. atual artº.530º, nº 7 do Novo CPC na redacção da Lei nº 41/2013, de 26/6). De acordo com este último preceito do Código de Processo Civil: "7 - Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que: a) Contenham articulados ou alegações prolixas; b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas". Retira-se do exposto que são três os requisitos para a dispensa ou não do pagamento do remanescente da taxa de justiça: a menor complexidade ou simplicidade da causa e a positiva atitude de cooperação das partes. No caso concreto, as partes actuaram com a lisura processual necessária, inexistindo incidentes processuais anómalos e as questões apreciadas nos autos não revestirem de especial complexidade, embora revistam de alguma complexidade, motivo pelo que não se justifica uma dispensa total do remanescente da taxa de justiça. Nestes termos, dispensa-se em 80% o pagamento do remanescente da taxa de justiça para além dos € 275.000,00. * No que diz respeito à responsabilidade pelas custas do presente Recurso, atendendo ao seu total provimento do recurso, as custas são da responsabilidade do Recorrido, em ambas as instâncias [cfr. art. 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT]. *** III- Decisão Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se, consequentemente, procedente a impugnação judicial anulando-se a liquidação impugnada, bem como ordenando-se o reembolso da liquidação indevidamente paga acrescida de juros indemnizatórios contados desde a data de pagamento até à restituição integral do imposto. Custas pela Recorrida, em ambas as instâncias. Lisboa, 22 de Outubro de 2026 Cristina Coelho da Silva (Relatora) Vital Lopes Ana Cristina Gomes de Carvalho |