Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 02244/99 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 01/14/1999 |
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| Relator: | António Ferreira Xavier Forte |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA |
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| Sumário: | I)- O Presidente da Câmara tem legitimidade , segundo o artigo 14°-4 , do CPA , para requerer a suspensão de eficácia de deliberações da Câmara que repute ilegais. II)- Deve ser rejeitado o pedido de suspensão de eficácia de deliberações camarárias não aprovadas em actas ou por minutas assinadas , por as mesmas serem ineficazes , nos termos dos artigo°s 86° , nº l , da LAL , e artigo 27°- 4, do CPA . |
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| Decisão Texto Integral: | |