Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
MÉTODO PRESUNTIVO DE FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
assiste ao Fisco, com a margem de livre apreciação conferida pelo nº l do artigo 82° do Cl VA, quando
haja razões fundadas para concluir que os valores registados e declarados referentes ao tributo, não
correspondem à realidade das transmissões de bens efectuadas.
II)- O recurso ao critério de apuramento do volume de negócios por estimativas ou presunções, depende unicamente dos seguintes condicionalismos:- Externação de elementos por parte do Sr CRF que justifiquem que nas declarações apresentadas figura um imposto inferior ao devido e carência de
elementos na escrita comercial ou discrepância da mesma com a realidade económica que permitam
apurar claramente o imposto (art°s. 82° e 84° do Cl VA).
III)- Ocorrendo os factos, parte dos factos, antes do domínio do CPT, o regime estabelecido no seu
artigo 121° é ao caso aplicável pois tal normativo não regula uma relação jurídico-material definidora da constituição da obrigação de imposto nem institui um direito subjectivo em favor do credor do tributo e uma obrigação correspondente radicada no devedor. Ou seja, ela não é uma norma material destinada a regular as relações intersubjectivas das pessoas, antes consagra um princípio estruturante do processo (contencioso e gracioso) integrando o direito adjectivo que é o ramo do direito que regula um elemento acessório - a garantia -das relações substantivas entre os sujeitos jurídicos.
IV)- Não é legítima a dúvida alicerçada numa escrita que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente rigorosos verificando-se perante tal falta os pressupostos de aplicação do
método presuntivo em termos de se poder afirmar que a dúvida funciona aqui como legitimadora
daquele método não aproveitando à imprecisão nem à própria ilegalidade.