Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2° Se o juiz considerando tal questão lhe dá solução com que o autor se não conforma poderá quando muito existir erro de julgamento mas não a referida nulidade.
3° Sendo a divida de IVA referente a um período trimestral nos termos do preceituado nos artigos 19 e
25 do CIVA e impossível a sua destrinça a obrigação do seu pagamento configura obrigação indivisível submetida ao regime do artigo 535 n' 1 do Código Civil.
4° Impondo o artigo 13 do CPT a solidariedade entre os responsáveis subsidiários da mesma divida de
imposto não pode o oponente face á sua indivisibilidade deixar de ser responsabilizado por toda ela pese embora o facto de apenas ter sido gerente relativamente a parte do período a que ela respeita.