Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
II- Nos termos do art° 286° n.° l als. a) e g) do CPT a legalidade do acto tributário de liquidação só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação - al. g) - . Ou seja, em oposição à execução fiscal, à sombra da al. g) do art° 286° do C. P. T., nunca é de admitir a apreciação da ilegalidade, em concreto, da dívida exequenda; para isso, há sempre outros caminhos idóneos, e respectivos prazos:- a impugnação, nas dívidas emergentes de actos tributários - e, nas de outra proveniência, o foro próprio correspondente, para além dos meios graciosos.
III- Quando a recorrente considera que não tendo cometido qualquer irregularidade na utilização dos
subsídios, por conseguinte, nada devendo ao DAFSE, consequentemente, é-lhe inexigível obrigação
exequenda, sendo, por isso, também fundamento à oposição, nos termos do art° 815°, n° l, e alínea e), do art° 813°, ambos do C.P.C, aplicável por força do disposto na alínea f) do art° 2°, do C.P.T-, acaba por discutir a inexistência de facto gerador da dívida Exequenda, em manifesta interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título.
IV- Por isso que a al. h) do n° l do art° 286° do CPT, quando prevê que podem basear a oposição
quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem
interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título, deva ser
aproximada da al. h) do art° 813° do CPC referido, que preceitua que a oposição à execução fundada em sentença SÓ pode ter os fundamentos que tipifica:-" qualquer, facto extintivo ou modificativo da
obrigação desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento ". V- A p.i. só é de rejeitar quando, perante as alegações de facto e de direito nela expostas, se vislumbre não ser admissível uma solução jurídica que possa sustentar a procedência, como é o caso de os factos alegados não serem susceptíveis de fundamentarem uma oposição ao abrigo do disposto no art° 286° do CPT.