Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DIREITO INSTRUMENTAL DO DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL
SOCIEDADES
sociedades) que sofram de ineficiência de meios económicos.
II.- As sociedades, e outras entidades de fins lucrativos, só gozam do direito dito em I., quando o
montante dos preparos e das custas devidas for consideravelmente superior às suas possibilidades
económicas.
III.- As possibilidades económicas da sociedade serão aferidas, designadamente em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores ao seu serviço.
IV.- A insuficiência de meios económicos exigida deve ser actual, ou seja, deve reportar-se à data do
pedido e da decisão de concessão de apoio judiciário.
V.- O direito de protecção jurídica é instrumental do direito de acesso ao Tribunal e à tutela
jurisdicional - pelo que o apoio judiciário só deve ser deferido a quem, por insuficiência de meios
económicos, não puder aceder à plenitude do exercício de direitos processuais que lhe
couberem.