Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL
COMPETÊNCIA DO TCA
II- Assim, se a decisão do TAC foi proferida, em acção para o reconhecimento de um direito e, se a relação jurídica é relativa ao funcionalismo público, como é o caso, competente para o conhecimento do recurso, dela interposto, é o TCA.
III- A acção para o reconhecimento de um direito é o meio processual adequado à verificação do direito de um requerente, traduzido em atribuição de categoria, letra e pagamento efectivo de remunerações, sendo certo que, no caso, não existe acto administrativo que tenha definido a situação jurídica do recorrente, no tocante aos direitos referidos.