Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DEVER LEGAL DE DECIDIR EM RECURSO HIERÁRQUICO
recursos contenciosos que tenham por objecto os actos administrativos punitivos.
II - A ordem de arquivamento no processo individual do funcionário do duplicado da certidão de
notificação da decisão punitiva , constitui um acto de mero expediente procedimental, insusceptível de
impugnação graciosa ou contenciosa.