Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	12919/03

Secção:	Contencioso Administrativo - 1º Juízo Liquidatário


Data do Acordão:	11/17/2005

Relator:	Xavier Forte

Descritores:	REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES EM SERVIÇO DL Nº 503/99 , DE 20-11

Sumário:	I)- Nos termos do artº 48º , nº 1 , do aludido DL nº 503/99 , o interessado pode intentar , no prazo de um ano , nos tribunais administrativos , acção para o reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou omissões relativos à aplicação do presente diploma , que segue os termos previstos na LPTA e tem carácter de urgência . II)- Pretendeu-se adoptar a acção para reconhecimento de direito como meio de fazer valer direitos e interesses legalmente protegidos , no âmbito daquele diploma , ainda quando haja actos expressos que seja necessário impugnar contenciosamente . II)- Ora , perante esta norma especial tem de ceder a regra geral que , no artº 69º , nº 2 , da LPTA , estabelece o carácter residual da acção para o reconhecimento de direito .






Aditamento:

Decisão Texto Integral:

A A. veio , ao abrigo do disposto no artº 48º , do DL nº 503/99 , de 20-11 , intentar Acção para o Reconhecimento de um Direito ou Interesse legalmente protegido contra o Réu , pedindo que se declare como Acidente em Serviço o sofrido pela A. , em 07-02-01 .

A fls. 51 e ss , foi proferida douta sentença , datada de 15-07-03 , pela qual foi decidido anular todo o processo a absolver o R. Administrador-
-Hospitalar do IPO do Porto da instância , por erro na forma de processo .

Inconformada com a sentença , a recorrente veio interpor dela recurso jurisdicional , apresentando as suas alegações d efls. 68 e ss , com as respectivas conclusões de fls. 71 a 72 , que de seguida se juntam por fotocóia extraída dos autos .

A entidade recorrida veio apresentar as suas contra-alegações de fls. 73 e ss, com as respectivas conclusões de fls. 77 a 80 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

N seu douto e fundamentado parecer de fls. 89 e 90 , o Sr. Procurador-Geral Adjunto entendeu que o recurso jurisdicional deve proceder , devendo ser revogada a sentença .

MATÉRIA de FACTO :

Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes os factos constantes da sentença de fls. 52 , nos termos do artº 713º , 5 , do CPC .

O DIREITO :

Nas conclusões das suas alegações , a recorrente refere que propôs a presente acção para reagir a um acto proferido pelo seu dirigente máximo , que lhe descaracterizou um acidente de serviço .

Por determinação expressa do artº 48º , do DL nº 503/99 , de 20-11 , que afirma ser a acção para o reconhecimento de um direito o meio de contrariar um acto ou omissão que viole os princípios por ele instituídos .

Ao não se entender ser esse o meio próprio , a douta sentença não aplicou aquele supramencionado artigo , pelo que deve ser revogada .

Entendemos que a recorrente tem razão , bem como o Digno Magistrado do MºPº , junto deste TCAS .

O referido DL nº 503/99 tem por objecto o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública ( artº 1º ) .

E no ponto 5 , al. g) , do preâmbulo , « comparativamente com o anterior regime , salientam-se as seguintes modificações :
...
g) Prevê-se a figura da acção para o reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido como meio de garantir a efectivação dos direitos dos trabalhadores contra os actos ou omissões relativos à aplicação do presente regime » .

E no artº 48º - Acção para reconhecimento do direito - , nº 1 , dispõe-se que « o interessado pode intentar , no prazo de um ano , nos tribunais administrativos , acção para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou omissões relativos à aplicação do presente diploma , que segue os termos previstos na lei de processo nos tribunais administrativos e tem carácter de urgência » .
...

E como bem refere o Sr. Procurador-Geral Adjunto , perante tão clara expressão legal , não pode deixar de se entender que se pretendeu adoptar a acção de reconhecimento de direito como meio de fazer valer direitos e interesses legalmente protegidos no âmbito daquele diploma , ainda quando haja actos expressos que seja necessário impugnar contenciosamente .

Perante esta norma especial , tem de ceder a regra geral que , no artº 69º , 2 , da LPTA , estabelece o caracter residual da acção de reconhecimento de direito .

Ora , a douta sentença , ao adoptar esta regra geral em detrimento da norma especial , aplicável ao caso « sub judice » , e recusando o uso da acção para reconhecimento de direito , violou o referido artº 48º , nº 1 , do DL nº 503/99 , pelo que tem razão a censura que a recorrente dirige à sentença.

O recurso jurisdicional terá de proceder .

DECISÃO

Acordam os Juízes do TCAS , em conformidade , em julgar procedente o recurso jurisdicional e revogar , em consequência , a sentença recorrida , devendo os autos baixar à 1ª instância , para aí ser conhecido o mérito da presente acção .

Sem custas .

Lisboa , 17-11-05