Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LITISPENDÊNCIA
concretizarefeitos jurídicos diferenciados - pelo que é inconcebível a verificação da excepção dilatória
delitispendência entre a propositura concorrente de ambos.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2762/99 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 07/04/2000 |
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| Relator: | J. Lino |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LITISPENDÊNCIA |
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| Sumário: | O processo de impugnação judicial e o de oposição à execução fiscal visam concretizarefeitos jurídicos diferenciados - pelo que é inconcebível a verificação da excepção dilatória delitispendência entre a propositura concorrente de ambos. |
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| Decisão Texto Integral: | |