Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
IMPUGNAÇÃO COM FUNDAMENTO EM ILEGALIDADE IMPUGNAÇÃO COM FUNDAMENTO
EM PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES LEGAIS NOUTRO PROCESSO
em acções distintas identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.
2. Assim não ocorre tal excepção dilatória quando numa impugnação se pretende a anulação do acto de
liquidação do imposto e juros compensatórios com fundamento em ilegalidade (inexistência de facto
tributário) e numa outra se pede a anulação da fixação do mesmo imposto e juros compensatórios com
fundamento em vício de forma por preterição de formalidades legais.