Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:

“A) O Saneador – Sentença proferido pelo tribunal a quo é nulo, por omissão de pronuncia e falta de fundamentação.
B) Segundo o entendimento do tribunal, a citação do Chefe Estado Maior da Força Aérea, era um dos requisitos essenciais para que a acção prosseguisse os seus termos, influindo directamente no exame e na decisão da causa, nos termos do artº 195º nº1 do CPC, aplicável por força do artº 1º do CPTA, pelo que o tribunal a quo, ao não identificar a omissão da prática de um acto ou melhor nem sequer se pronunciar no Saneador- Sentença, acerca da falta de citação, deixou de se pronunciar acerca de uma questão e pretensão que lhe foi colocada, bem como por falta de fundamentação, nos termos do artº 615 nº1 al b) e d) do CPC, ex vi artº 1º do CPTA., o que determina que o Saneador- Sentença proferido nestes autos pelo tribunal a quo seja nulo.
C) O Tribunal a quo, ao não proferir despacho Pré-Saneador nos termos do artº 87º do CPTA, convidando os recorrentes a suprir a excepção da ilegitimidade passiva, que invoca no Despacho-Saneador, incumpriu um verdadeiro dever de intervir ex officio no processo, de molde a obstar que o conhecimento do mérito ou a justa composição do litígio sejam postos em causa por razões de índole meramente formal,
D)Assim, o incumprimento desse poder/dever, quando influa decisivamente no exame e na decisão da causa, acarreta a nulidade da mesma -artº 201ºdo CPC.
E) O que o ora Recorrente pretendia com a acção intentada era a declaração que lhe era aplicável o regime de incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado aprovado pelo Decreto-Lei 320- A/2000 de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 Maio.
F) Pese embora a alteração promovida pelo Decreto-Lei 320/2007 de 2 Outubro, o que é certo é que a norma de salvaguarda se lhe aplica. Por seu turno,

G) Não estava aqui em causa o concreto acto de processamento, esse sim que até seria da competência do Estado Maior da Força Aérea, mas sim a aplicação de um regime de incentivos, cuja aplicação foi determinada pela ora Recorrida, que em duas acções judiciais, intentadas contra esta no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, mas em unidades orgânicas distintas, e em que o Réu indicado na petição inicial era a Recorrida, acaba a recorrida por contestar essas duas mesmas acções, em nome de “ Ministério da Defesa Nacional – Chefe de Estado Maior”, no âmbito dos processos nº, nº3202/12.3BELSB da 5º Unidade Orgânica e o processo nº 38/13.8BELSB da 4º Unidade Orgânica, ambos do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa
H) Decorre da própria documentação junta com a petição inicial que o contrato celebrado com o ora recorrente tem como logótipo “ Ministério da Defesa Nacional – Força aérea”, ora recorrida não havendo qualquer separação “ jurídica- politica” , ao contrário do referido pelo tribunal a quo, até porque a acção dos presentes autos, foi intentada contra a recorrida, em que o órgão em causa se insere Chefe do Estado Maior da Força aérea, tendo sido determinado por esta a aplicação de um determinado regime de incentivos através de despacho, motivo pelo qual não se entende como o Saneador – Sentença conclui pela ilegitimidade passiva da recorrida.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente, revogada a decisão recorrida ordenando-se que:
A) Seja declarado nulo o Saneador – Sentença, por omissão de pronuncia e fundamentação nos termos do artº 615 nº1 al b) e d) do CPC, ex vi artº 1º do CPTA, e por omissão de despacho pré-saneador, por errada interpretação dos artº 88.º/1/2 e 89.º/4 do CPTA.
B) A revogação do despacho proferido, sendo substituído por outro que considere não provadas as excepções invocadas, e consequentemente devendo os presentes autos baixarem ao Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, afim de os autos prosseguirem os seus termos.”

“A. A sentença ora posta em crise negou provimento à ação administrativa comum intentada pelo Recorrente, tendo julgado verificada a exceção dilatória da ilegitimidade passiva e, consequentemente, absolveu o R. da instância.
B. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA):
“Nos processos jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão de órgãos das Forças Armadas em matérias de disciplina e de administração de pessoal, parte é o Estado-Maior-General das Forças Armadas ou o respetivo ramo, conforme os casos (…)”.
C. Norma que deverá ser complementada pelo disposto nos artigos 16.º e 17.º da mesma Lei, em particular na alínea a) do n.º 1 do mencionado artigo 17.º, que dispõe que:
“Compete aos Chefes do Estado-Maior de cada ramo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º:
a) Dirigir, coordenar e administrar o respetivo ramo”.
D. Ou seja, o legislador veio adaptar as regras gerais do contencioso administrativo às exigências de autonomia e independência, constitucionalmente previstas, da instituição castrense, impossibilitando a legitimidade passiva do Ministério da Defesa Nacional, em matéria que diga respeito genericamente à administração de pessoal por parte dos ramos das Forças Armadas, excecionando-se, desta forma, o regime geral previsto no n.º 2 do artigo 10.º do CPTA.
E. Ora, do exposto resulta a necessária indicação do respetivo ramo das Forças Armadas na petição inicial do A., ora Recorrente, o que, manifestamente, não sucedeu.
F. É que em matéria de administração de pessoal, parte demandada será sempre o ramo a que o militar ou ex-militar pertença ou se encontre ligado por qualquer tipo de relação contratual de direito público ou privado, seja o Exército Português, a Marinha ou a Força Aérea ou, em determinadas circunstâncias, o Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA).
G. Genericamente, a situação que o Recorrente pretende ver reconhecida encontra-se definitivamente fixada em ato administrativo praticado aquando da cessação do contrato firmado com a Força Aérea, aparentemente em maio de 2012, inexistindo quaisquer outros elementos que fundamentem o peticionado.
H. Sendo assim, nos termos da legislação supramencionada, parte demandada deverá ser a Força Aérea.
I. Em consequência, a entidade Recorrida ora citada, Ministério da Defesa Nacional, é parte ilegítima na presente ação.
J. Bem julgou o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ao decidir pela procedência da exceção dilatória de ilegitimidade passiva do Réu, ora Recorrente, pelo que a sentença não padece dos vícios que alegadamente lhe são assacados na petição de recurso.”

Do objecto do recurso.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144º nº 2 e 146º nº 4 do CPTA e dos artigos 5º, 608º nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC, ex vi artigos 1º e 140º do CPTA.
Assim, há que decidir:
1)- se a decisão recorrida é nula:
-por omissão de pronúncia e falta de fundamentação, nos termos do artº 615 nº1 al b) e d) do CPC, ex vi artº 1º do CPTA;
- por não ter sido proferido despacho pré-saneador nos termos do artº 87º do CPTA, a convidar o ora Recorrente a suprir a excepção de ilegitimidade passiva;
2) se deve ordenar-se o ulterior prosseguimento dos autos por a legitimidade passiva caber ao Ministério da Defesa Nacional e não ao Chefe de Estado-Maior da Força Aérea Portuguesa.