Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO
2. O Tribunal Administrativo não é o competente para conhecer daquela exoneração nos termos do art. 4° al. f) do ETAF.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3656/99 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 10/31/2002 |
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| Relator: | Ana Paula Portela |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO |
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| Sumário: | 1. Tem a natureza de relação de direito privado e não de direito público a exoneração do cargo de Directora de Serviços Administrativos e Financeiros da Delegação Regional de Coimbra de uma funcionária que, anteriormente à renovação deste cargo havia optado por passar ao regime da comissão de serviço instituída no n° 2 da Portaria n° 66/90 de 27/1. 2. O Tribunal Administrativo não é o competente para conhecer daquela exoneração nos termos do art. 4° al. f) do ETAF. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |