Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
tributária» que «afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes», está
actualmente estabelecida nos arts. 19º, al. b), 21º, 81º e 82º do CPT , bem como na LGT e no art. 125º do CPA , devendo ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto.
Essa fundamentação não carece de ser exaustiva, bastando ser sucinta.
2. Ocorre falta de fundamentação (verificando-se consequente preterição de formalidade legal)
quando a deliberação (não unânime) da comissão fixa, sem mais, o valor de IVA em falta sem que seja referido nenhum outro elemento de onde se possa concluir que o cálculo é baseado ou tem por
fundamentos valores encontrados em relatório de exame à escrita da impugnante.