Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRESCRIÇÃO
PRAZO
MODO DE CONTAGEM
trânsito em julgado de nenhuma parte da decisão, quando ele, sem excluir parte alguma, interpõe
recurso do que foi sentenciado em bloco.
II.- As contribuições, e respectivos juros, bem como a generalidade dos créditos da
Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos - de acordo com os artigos 14 do Decreto-Lei 103/80, de 9/5, e 53 nº 2, da Lei 28/84 de 14/8.
III- A excepção de prescrição só pode proceder, se houver prova positiva de se ter escoado o prazo
prescricional fixado na lei, e prova negativa da inexistência de interrupção ou suspensão da prescrição, durante esse prazo.
IV.- A responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, no regime do artigo 16 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, é doutrinalmente justificada por uma espécie de culpa: a chamada culpa funcional, ligada ao exercício efectivo do cargo.
V.- No regime de responsabilidade instituído pelo Decreto-Lei 68/87 de 9/2, a culpa deve ser objecto de positiva prova material (que não meramente formal, a cargo especialmente de algum dos participantes processuais), não pesando sobre o oponente o ónus da prova negativa de que não teve culpa.
VI.- Na ausência de culpa (presumida, ou real) do gerente pela insuficiência do património da sociedade executada, não é ele responsável pelo pagamento da divida exequenda.