Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2 - Em fase de alegações não podem ser invocados novos vícios quando os factos pertinentes já eram do conhecimento do Recorrente à data da interposição do recurso, vistos o art. 36º nº 1 d) LPTA e o princípio da estabilidade da instância consagrada no art. 268º CPC.
3 - Porém, a invocação de vícios geradores de nulidade do acto é possível a todo o tempo designadamente em fase de alegações complementares, atento o disposto no art. 134º nº 2 CPA.
4 - A imperfeição da notificação não contende com a validade, mas tão só com a eficácia do acto (art. 132º CPA).
5 - Face à informação hospitalar de que as faltas de comparência do Recorrente, guarda da PSP, às sessões para tratamento da sua toxicodependência, demonstravam "insucesso no cumprimento do protocolo de tratamento", era lícito à Administração concluir pelo insucesso do tratamento e pela dificuldade de recuperação daquele guarda, para efeito de aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva.