Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2697/10.4BELRS |
| Secção: | CT |
| Data do Acordão: | 11/05/2026 |
| Relator: | TIAGO BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | SISA AJUSTE DE REVENDA FUNDAMENTAÇÃO SUCESSIVA PERMUTA MATÉRIA COLETÁVEL JUROS COMPENSATÓRIOS |
| Sumário: | 1 – O § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa consagra uma ficção legal ao considerar verificada a tradição do imóvel nas promessas de venda quando o promitente-comprador ajusta a revenda com um terceiro e entre este e o primitivo promitente-vendedor é depois outorgada a escritura de venda. 2 – Cabendo à Administração a prova dos pressupostos da ficção, o ajuste da revenda pode ser provado por presunção judicial, inferida da cessão da posição contratual seguida da escritura entre o cessionário e o promitente-vendedor, bastando ao sujeito passivo opor contraprova que torne duvidoso o facto presumido, evidenciando que a cessão obedeceu a motivos alheios a uma revenda. 3 – Provadas a cessão da posição contratual e a posterior escritura entre os cessionários e a promitente-compradora, e não tendo o cedente evidenciado os motivos da cessão nem provado que apenas recebeu o montante do sinal e reforços pagos, pode inferir-se o ajuste de revenda. 4 – A expressão «escritura de venda» constante do § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa refere-se ao contrato oneroso pelo qual o primitivo promitente-vendedor aliena o imóvel prometido ao terceiro com quem foi ajustada a revenda, não exigindo que a contrapartida seja integralmente prestada em dinheiro. 5 – Preenche aquele pressuposto a escritura de permuta pela qual a promitente-vendedora transmite aos cessionários a fração prometida vender, recebendo destes outra fração e uma quantia em dinheiro. 6 – Na transmissão ficcionada para o promitente-comprador que ajustou a revenda, a sisa incide, nos termos da regra 10.ª do § 3.º do artigo 19.º do Código da Sisa, sobre o preço do imóvel convencionado no contrato-promessa, se não for inferior ao constante da matriz, e não sobre o valor recebido pela cessão, o que não viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. 7 – A fundamentação sucessiva do ato tributário, constante de decisão de revisão oficiosa, é admissível quando os elementos nela invocados não sejam posteriores à prática do ato nem estranhos ao seu autor e quando aquela fundamentação seja levada ao conhecimento do destinatário a tempo de não prejudicar o seu direito de impugnação contenciosa. 8 – Os juros compensatórios pressupõem um juízo de censura, a título de dolo ou negligência, sobre a atuação do sujeito passivo. 9 - Age, pelo menos, com negligência o promitente-comprador que, tendo ficado a constar do contrato de cessão que conhecia as eventuais implicações fiscais da cessão, não solicita o pagamento da sisa no prazo legal. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Indicações Eventuais: | Subsecção Tributária Comum |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam na Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul: Na Impugnação Judicial n.º 2697/10.4BELRS, deduzida por E… contra Autoridade Tributária e Aduaneira no Tribunal Tributário de Lisboa, foi proferida sentença em 13 de maio de 2016 que, julgando-a improcedente, manteve a liquidação de Imposto Municipal de Sisa n.º 3255/849/2004, de 19 de julho de 2004, e os respetivos juros compensatórios, no valor total de € 18.665,94. A decisão ora posta em xeque julgou improcedente a exceção de caducidade do direito de ação suscitada pela Fazenda Pública e considerou, na sua fundamentação: - Que à luz da jurisprudência do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, a cessão da posição contratual de promitente-comprador a terceiro, seguida da outorga do contrato prometido entre esse terceiro e o promitente-vendedor, permite inferir, por presunção natural, a existência de um ajuste de revenda para os efeitos do §2.º do artigo 2.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e as Doações, cabendo ao cedente ilidi-la demonstrando que a cessão não consubstanciou um mecanismo de concretizar uma revenda, o que o Impugnante não fez; - Que sendo a razão de ser daquela norma a tributação da agenciação de bens alheios, o termo «venda» deve ser interpretado no seu sentido económico, como equivalente de alienação onerosa, abrangendo a escritura de permuta pela qual o imóvel prometido vender foi transmitido aos cessionários; - Que, nos termos da regra 10.ª do § 3.º do artigo 19.º do CÓDIGO DA SISA, a matéria coletável corresponde ao preço pelo qual o imóvel fora prometido vender, por ser essa a venda que se ficciona, interpretação que não ofende os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da capacidade contributiva, não tendo o Impugnante provado que o valor recebido pela cessão não excedeu o sinal e os reforços pagos; - Que, não se tendo provado o entendimento administrativo anterior invocado, este sempre seria irrelevante, por inexistir direito à igualdade na ilegalidade; - Que a liquidação se mostra formalmente fundamentada; - Que a liquidação de juros compensatórios não padece de nulidade consequente, de violação de lei nem de falta de fundamentação, não sendo indispensável a imputação expressa de culpa ao Sujeito Passivo; e - Que não há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios. A sentença considerou ainda prejudicado o conhecimento da questão relativa ao erro de facto, por falta de prova da existência de uma venda, em razão da improcedência da alegação de erro na qualificação dos factos por assimilação do contrato de permuta a contrato de compra e venda. * Inconformado, o Sujeito Passivo recorreu e, na sequência do parecer do Exmo. Magistrado do Ministério Público, formulou as seguintes conclusões aperfeiçoadas:1. À matéria factual provada na Sentença (cfr. páginas 5 a 12), deverá aditar-se o facto de a fracção melhor identificada nestes autos continuar registada a favor da promitente vendedora (Documento nº 4 da Impugnação Judicial e Documento nº 1 deste Recurso). 2. Quanto à matéria factual não provada na Sentença, deve ser alterado (artigo 662º, nº 1 do CPC) o ponto a. (cfr. III - 1.1, página 12): cabendo à Autoridade Tributária o ónus da prova do recebimento pelo Recorrente de valor superior aos €101.680,00, porquanto é aquela quem pretende fazer valer o seu putativo direito à liquidação de Sisa (artigo 74º da LGT e artigos 341º e 342º do CC), deve dar-se por assente que "não ficou provado que, como contrapartida da cessão da posição contratual, o Impugnante, ora Recorrente, recebeu outro montante que não € 101.680,00 [...]", o que vai aliás ao encontro do ponto G) da factualidade provada (cfr. III - 1. "Dos factos", página 8). 3. Também o ponto b. dos "Factos não provados" da Sentença (cfr. III - 1.1, página 12) deve ser alterado (artigo 662º, nº 1 do CPC): porque não é possível ter acesso à Informação nº 1.697/2002, de 07.11.2002, da Direcção de serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património que serviu de base ao Parecer nº 12/03, de 07.04.2003, do jurista da Autoridade Tributária, J… (por se tratar de matéria confidencial, não disponibilizada pela Autoridade Tributária), e porque idêntica conclusão jurídica se extrai daquele Parecer, requer-se a substituição da referência à Informação nº 1.697/2002, de 07.11.2002, pela referência ao Parecer nº 12/03, de 07.04.2003. 4. Em matéria jurídica, à Sentença a quo imputa-se erro nos pressupostos quanto à qualificação do facto tributário: sendo o artigo 2º, §2º do CIMSISD - no qual assenta a liquidação de Sisa - uma norma de incidência tributária (que não consagra qualquer presunção legal a favor da Autoridade Tributária) o seu sentido interpretativo tem de ter por base os princípios da legalidade e tipicidade tributárias (artigo 103º da CRP e artigos 8º e 55º da LGT), o "princípio da indisponibilidade do tipo" e a proibição da analogia (artigo 11º, nº 4 da LGT) - cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17.05.2011, processo nº 04150/10 -, havendo que presumir, como destaca a Sentença, que o legislador "soube exprimir o seu pensamento em termos adequados" (artigo 9º, nº 3 do CC). 5. Ora, no caso das promessas de compra e venda, entende-se haver transmissão se se verificar a tradição para o promitente comprador (§ 1º, regra 2ª do artigo 2º do CIMSISD), considerando-se haver tradição quando (i) o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro e (ii) entre este terceiro e o primitivo promitente vendedor for depois outorgada a escritura de venda (artigo 2º, § 2º do CIMSISD). 6. Assim, relativamente ao primeiro pressuposto - ajuste de revenda entre o Recorrente e os terceiros cessionários -, é ponto assente que incumbe à Administração Tributária a prova da sua existência (artigo 74º da LGT e artigo 342º, nº 1 do CC), não bastando que o promitente comprador seja distinto daquele que celebrou o contrato definitivo (cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18.05.2010, processo nº 03593/09), valendo a regra "in dubio contra fisco" (cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22.11.2005, processo nº 00698/05). 7. Ademais, a cessão da posição contratual não configura automaticamente um ajuste de revenda, sendo ilegal a assimilação destas duas figuras jurídicas (cfr. artigo 11º, nº 2 da LGT), até porque nem todos os contratos de cessão da posição num contrato promessa de compra e venda têm como causa uma venda (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02.12.1998, processo nº 022880). 8. Demonstração cabal daquela distinção conceptual consta do artigo 2º, nº 3, alínea e) e do artigo 4º, alínea g) do CIMT, aí se individualizando um e outro instituto, i.e., comparando o CIMSISD e o CIMT, resulta que cedência de posição contratual é distinta de ajuste de revenda, como o demonstra a conjuntiva "ou" (artigo 2º, nº 3, alínea g) do CIMT), e que a cedência de posição contratual não equivale, nos termos do CIMSISD, a uma transmissão para efeitos de Sisa: essa cedência de posição contratual passou a considerar-se transmissão, a par do que sempre sucedeu com o ajuste de revenda, apenas e só com o CIMT (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 03.11.2010, processo nº 0499/10, e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22.11.2005, processo nº 00698/05). 9. Ou seja, (i) o ajuste de revenda enquanto pressuposto fáctico terá que necessariamente ocorrer, não bastando a mera presunção, sendo a sua prova, nos termos legais, da competência do órgão tributário; (ii) a cessão da posição contratual é uma figura conceptual distinta do ajuste de revenda, e porque estamos no âmbito do recorte de uma norma de incidência tributária, a integração analógica fica excluída (cfr. artigo 11º, nº 4 da LGT); logo, (iii) o legislador do CIMSISD no § 2º do artigo 2º, ao não incluir a cessão como pressuposto, não lhe quis atribuir esse efeito, tal como hoje resulta claro do artigo 2º, nº 3, alíneas a) e b) do CIMT. 10. Donde, tendo o Recorrente pela cessão da posição contratual sido reembolsado do sinal e reforços pagos até à cessão (cfr. ponto G) da matéria de facto provada) não pode concluir-se, como fez a Sentença, pela existência de ajuste de revenda. 11. É que a Sentença chega a tal conclusão pelo simples facto de o Recorrente ter cedido a sua posição contratual de promitente comprador aos cessionários e de ter sido depois celebrado entre estes e a promitente vendedora um contrato que terá alegadamente possibilitado a transferência do imóvel para a esfera jurídica daqueles cessionários (cfr. página 15), justificando essa posição na "experiência e na normalidade dos casos", pois geralmente a cessão da posição de beneficiário de uma promessa de venda terá como causa um acordo de revenda (cfr. página 19, 3º parágrafo). 12. Porém, se é certo que toda a revenda pressupõe um contrato de cessão da posição contratual, já não é certo que toda a cessão da posição contratual pressupõe uma revenda (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04.03.1998, processo nº 20331), sendo que no caso concreto o Recorrente não "vendeu" a sua posição contratual - pela cedência da sua posição contratual teve como única contrapartida o recebimento de €101.680,00, correspondente ao valor que havia pago à promitente vendedora até àquela data (cfr. o ponto G) dos factos provados da Sentença). 13. Acresce que recorrer-se a "regras da experiência" para considerar que houve um ajuste de revenda, sem haver prova efectiva de que assim sucedeu, viola o § 2º do artigo 2º do CIMSISD, que apenas permite presumir a transmissão da propriedade se houver ajuste de revenda, e não presumir o ajuste de revenda em caso de cessão da posição contratual, sendo que, para presumir aquela transmissão, terá de ser provado o ajuste de revenda e não, como pretende a Sentença, provar-se a inexistência desse ajuste de revenda (tal prova de um facto negativo seria aliás uma diabolica probatio). 14. Interpretação normativa do § 2º do artigo 2º do CIMSISD no sentido de fazer incidir sobre os contribuintes o dever de provar que não houve um ajuste de revenda seria violador das regras gerais do ónus da prova e do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso (cfr. artigo 18º da CRP): os contribuintes apenas têm de alegar que não receberam mais do que o pagamento feito ao promitente vendedor (cujas declarações se presumem verdadeiras - artigo 75º, nº 1 da LGT), incumbindo à Autoridade Tributária demonstrar o contrário (artigo 74º da LGT e artigo 342º do CC). 15. Assim, não haverá qualquer "contraprova" a fazer pelo Recorrente (cfr. página 19, último parágrafo da Sentença), até porque nenhuma prova foi feita pela Autoridade Tributária que possa ser contrariada pelo Recorrente e não há presunção legal de ajuste de revenda em caso de cessão da posição contratual, como a própria Sentença paradoxalmente admite, concluindo antes por uma presunção natural ou judicial (cfr. página 20, 2º parágrafo). 16. Também de nada valerá o argumento de que, sendo comum a cessão da posição contratual ter como causa um acordo de revenda, caberá ao contribuinte provar que não houve ajuste de revenda, pois o recurso à "normalidade" dos casos ou à "experiência" é elemento não imposto pelo § 2º do artigo 2º do CIMSISD. 17. Interpretação em sentido diverso será material e organicamente inconstitucional, desde logo por violação do princípio da legalidade, pois cria por via administrativa e judicial um pressuposto para a não tributação em Sisa, derrogando legislação em matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, com base numa interpretação correctiva (artigos 103º, nº 2 e 165º, nº 1, alínea i) da CRP e artigo 8º, nº 2 da LGT), e ainda por violação do princípio da separação dos poderes, por usurpação das funções do legislador (artigo 2º da CRP). 18. Deste modo, face à falta de presunção legal que permita inferir um ajuste de revenda entre o Recorrente e os cessionários e à regra geral de que compete à Administração Fiscal o ónus de provar a existência dos pressupostos das normas de incidência (artigo 74º, nº 1 da LGT e artigos 341º e 342º do CC), é contra esta que tem de reverter a incerteza sobre a existência do ajuste de revenda. 19. Ocorre portanto o vício de violação de lei por assimilação da cessão da posição contratual a ajuste de revenda e falta de prova da existência do ajuste de revenda, que é quanto basta para a anulação da liquidação de Sisa, nos termos do artigo 100º, nº 1 do CPPT e do artigo 135º (actual artigo 163º) do CPA, visto serem cumulativos os dois pressupostos enunciados no § 2º do artigo 2º do CIMSISD. 20. Sem conceder, dir-se-á que o segundo requisito - a existência de uma venda, mormente a celebração de escritura de compra e venda entre a promitente vendedora e os terceiros cessionários a quem o Recorrente cedeu a sua posição contratual - também não está verificado, porquanto o contrato definitivo que veio a ser celebrado entre os terceiros cessionários e a promitente vendedora foi um contrato de permuta e não um contrato de compra e venda, esse sim prometido celebrar pelo Recorrente - cfr. ponto H) da matéria de facto provada. 21. Sendo que o § 2º do artigo 2º do CIMSISD abrange apenas o contrato de compra e venda e não o contrato de permuta e, como é consabido, é a Administração Fiscal quem tem o ónus de provar que estão preenchidos os requisitos da norma de incidência (artigo 74º da LGT e artigo 342º do CC) – cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18.02.2016, processo nº 06985/13, para quem, não ficando demonstrado que tenha sido celebrada escritura de venda entre o cessionário e o promitente vendedor, não pode entender-se estar preenchido o pressuposto essencial à liquidação de Sisa. 22. E mesmo que valesse a tese da Sentença a quo no sentido de que o que importa para efeitos de Sisa é a transferência da propriedade da promitente vendedora para os cessionários, e não a forma por que ocorre essa transferência, ainda assim não poderia concluir-se que o imóvel se transferiu da esfera da primeira para os segundos, pois o mesmo ainda está registado a favor da promitente vendedora (cfr. Documento nº 1). 23. Neste contexto, não fazendo a Administração Fiscal prova do segundo pressuposto legal para a tributação em Sisa - outorga de escritura pública ou, segundo a Sentença, transferência, por qualquer título, do imóvel acordado vender, para os cessionários - padece a liquidação de Sisa assente no § 2º do artigo 2º do CIMSISD do vício de violação de lei por erro nos seus pressupostos, o que constitui causa da sua anulação (cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02.03.2004, processo nº 00884/03). 24. Ademais, como se viu, fazer uma analogia entre contrato de compra e venda e contrato de permuta, quando apenas o primeiro conceito vem referido no § 2º do artigo 2º do CIMSISD, constitui uma violação dos cânones de interpretação em matéria fiscal e, bem assim, do princípio da legalidade e tipicidade tributárias (artigo 103º, nº 2 da CRP), não sendo as lacunas resultantes de normas de incidência tributárias abrangidas na reserva de lei da Assembleia da República susceptíveis de interpretação extensiva e integração analógica (artigo 11º, nº 4 da LGT). 25. De facto, por diversas vezes o legislador do CIMSISD enfatiza a destrinça entre compra e venda e permuta, sendo essa distinção assaz ilustrativa pelo confronto da 2ª regra do § 1º do artigo 2º e o § 2º do artigo 2º do CIMSISD, pois que no primeiro normativo legal o legislador subsume à mesma estatuição as duas situações (compra e venda e permuta), ao passo que para a presunção da tradição do § 2º do artigo 2º refere unicamente que tal tradição ocorre quando for "outorgada a escritura de venda". 26. Alicerçando-se contudo no § 1º do artigo 8º do CIMSISD, conclui a Sentença, sem mais, que o contrato celebrado entre o promitente-vendedor e o cessionário merece, para efeitos de Sisa, a qualificação jurídica de contrato de permuta (cfr. página 22, 3º parágrafo). 27. Em rigor, o que a Sentença a quo faz é uma interpretação correctiva da referida norma de incidência (proibida pelo artigo 8º, nº 2 do CC) porque entende que "deveria" o legislador fiscal ter abrangido também naquela norma de incidência o contrato de permuta, face à vulgaridade do agenciamento de imóveis alheios em cessões de posições contratuais, olvidando que onde o legislador não distinguiu, não deve o intérprete fazê-lo ("ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus"). 28. O corolário é precisamente o contrário: o legislador sabia o que fazia (artigo 9º, nº 3 do CC) e não quis incluir na norma de incidência o contrato de permuta, não podendo por isso a Sentença interpretar, como interpretou, o § 2º do artigo 2º no sentido de aí poder incluir-se, para além do contrato de venda, o contrato de permuta, face ao princípio da legalidade e tipicidade fiscal (artigo 103º da CRP). 29. E diga-se que o § 1º do artigo 8º do CIMSISD pretendido aplicar pela Sentença acha-se em local próprio, não se vendo que aplicação possa ter para o presente caso: permuta e venda são dois contratos distintos, cujos efeitos produzidos são também divergentes, desde logo pela sua natureza, e mormente no que tange ao imposto de Sisa, porque o valor tributável considerado, em caso de permuta, tem um critério próprio (cfr. § 1º do artigo 7º do CIMSISD), em consonância com um figurino sinalagmático distinto da promessa de compra e venda que o Recorrente celebrou (em que promete comprar - e não trocar - bens imobiliários). 30. Por outro lado, a aplicar-se este dispositivo legal, o mesmo tem de ser havido como favorável à posição do Recorrente, pois nos termos da segunda parte do § 1º do artigo 8º do CIMSISD, a troca apenas é equiparada à compra e venda se houver promessa de troca com tradição dos bens apenas para um dos contratantes. 31. Todavia, o Recorrente desconhece (e não tem obrigação de conhecer) se, para efeitos da parte final do § 1º do artigo 8º, entre os cessionários e a promitente vendedora houve promessa de troca com tradição dos bens apenas para um dos contratantes (aliás, o imóvel ainda se encontra registado como propriedade da promitente vendedora - cfr. Documento nº 1). 32. Destarte, admitindo hipoteticamente que possa equiparar-se a permuta à venda nos termos do § 2º do artigo 2º, por força do § 1º do artigo 8º, não queda também provado que tenha havido promessa de troca com tradição dos bens apenas para um dos contratantes, requisito sine qua non imposto pelo referido § 1º do artigo 8º para permitir tal equiparação, devendo essa falta de prova ser valorada a favor do contribuinte, nos termos do artigo 100º, nº 1 do CPPT, artigo 74º da LGT e artigo 342º do CC. 33. Adicionalmente, não pode fazer-se uma reconstituição de um pensamento que não tem qualquer cabimento na letra da lei: quando o legislador quis referir-se à permuta, fê-lo expressamente, pelo que quando a permuta não é referida no § 2º do artigo 2º do CIMSISD, é porque intencionalmente o legislador aí não a incluiu, havendo que presumir que este consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (cfr. artigo 9º, nº 3 do CC e artigo 11º, nº 1 da LGT), devendo privilegiar-se "a interpretação que melhor condiga com o significado natural e correcto das expressões utilizadas", como reconhece a Sentença (cfr. página 23, 2º parágrafo). 34. E facto é que não há interpretação dúbia do § 2º do artigo 2º, não há ali dois sentidos que careçam de preenchimento interpretativo, nos termos do artigo 11º, nº 2 da LGT mencionado pela Sentença (cfr. páginas 25/26), na medida em que quando o legislador refere venda e troca/permuta, expressa-se com esses termos - cfr. regra 2ª do § 1º do artigo 2º - e quando quer abranger apenas o conceito de venda, refere apenas este termo - cfr. § 2º do artigo 2º -, pelo que não é admissível entender-se que quando utiliza o termo venda também quererá referir-se a permuta. 35. Logo, o artigo 11º, nº 3 da LGT que a Sentença refere (cfr. página 26, 1º parágrafo) não tem aplicação ao caso, pois tem subjacente uma "dúvida sobre o sentido das normas de incidência a aplicar" que inexiste in casu, sendo indubitável que o legislador só quis abranger a venda, desconsiderando a permuta para efeitos do § 2º do artigo 2º. 36. Até porque, de acordo com a Sentença, há que reconhecer que "o texto da lei refere apenas que a tradição se presume quando seja outorgada a escritura de venda. O termo empregue é "venda", não "alienação", nem "transmissão". E que o sentido jurídico do termo empregue (venda) [...] se distingue da permuta [...]." (cfr. página 27, 4º parágrafo). 37. Sendo de presumir que o legislador, ao restringir o âmbito de aplicação do § 2º do artigo 2º à venda, excluindo a permuta, teve já em consideração a "substância económica dos factos" alegada pela Sentença (cfr. página 28, 3º parágrafo). 38. A Sentença faz uma vez mais uma interpretação correctiva do § 2º do artigo 2º, criando por via judicial um facto tributário, violador do princípio da legalidade, da reserva de lei e da separação de poderes (artigo 103º, nºs 2 e 3 da CRP): segundo o aresto, como a normalidade das situações em que há "agenciamento de bens alheios" não envolve as promessas de permuta, esta figura não foi contemplada no § 2º do artigo 2º, o que não impede que tal realidade económica seja tributada. 39. Todavia, dificilmente as promessas de permuta poderiam ser abrangidas por aquela norma fiscal: é que na promessa de compra e venda existe um mesmo objecto, ergo, imóvel do promitente vendedor, que poderá ser transmitido ao terceiro, se o primeiro assim aceitar, mas na permuta temos dois bens diferenciados, não sendo possível ceder a posição do promitente permutante de imóvel seu a terceiro, para que este terceiro concretize depois o negócio com o outro permutante... 40. A única conclusão compatível com a letra e a ratio da lei é que o legislador, conhecedor desta impossibilidade, não quis incluir a permuta no § 2º do artigo 2º, fazendo-lhe menção apenas na regra 2ª do § 1º do artigo 2º. 41. Face ao exposto, não ficando provado o segundo pressuposto indispensável à presunção do § 2º do artigo 2º do CIMSISD, tem de proceder a alegação de erro na qualificação dos factos por assimilação do contrato de permuta a contrato de compra e venda, devendo consequentemente a liquidação de Sisa ser anulada nos termos do artigo 100º, nº 1 do CPPT e artigo 135º (actual artigo 163º) do CPA. 42. Subsidiariamente, imputa-se à Sentença erro nos pressupostos quanto à quantificação do facto tributário, pois ainda que houvesse sujeição a Sisa, esta não incidiria sobre a totalidade do preço do imóvel convencionado no contrato promessa de compra e venda, mas apenas sobre o valor recebido à data da cessão da posição contratual, i.e., €101.680,00 (cfr. ponto G) da matéria de facto provada). 43. Porém, o Relatório Final tomou como base tributável o valor do imóvel objecto do contrato promessa, sustentando-se no § 2º do artigo 19º do CIMSISD, ao passo que o despacho de indeferimento do Pedido de Revisão Oficiosa, tal como a Sentença recorrida, sustentou-se no artigo 19º, § 3º, regra 10ª, confundindo o valor por que um bem se transmite com o valor do bem transmitido. 44. Ora, o "preço dos respectivos bens imobiliários" a que se refere esse artigo 19º, § 3º, regra 10ª, não pode ser outro senão o preço tal como vem definido no § 2º do mesmo artigo, i.e., "a) A importância em dinheiro paga a esse título pelo adquirente" e "h) Em geral, quaisquer encargos a que o comprador fica legal ou contratualmente obrigado". 45. Destarte, porque o valor de Sisa incide sobre o valor por que um bem se transmite e não sobre o valor do bem transmitido, e porque na cessão (19º § 3º, regra 10ª) o imposto é calculado sobre o preço do bem e esse preço (19º § 2º a) e h)) é a importância paga pelo adquirente e/ou quaisquer encargos que o comprador fica contratualmente obrigado, então o valor sobre que incidirá a Sisa será de €101.680,00, correspondente ao valor do direito transmitido (i.e., sinal e reforços já pagos pelo Recorrente - cfr. ponto G) da matéria de facto provada), em obediência aos princípios da proporcionalidade (cfr. artigo 18º da CRP) e da capacidade contributiva (cfr. artigo 104º, nº 3 da CRP e artigo 4º, nº 1 da LGT). 46. Não colhe assim o argumento da Sentença de que o valor/preço do imóvel acordado no contrato promessa "constitui um indício "seguro" da capacidade contributiva demonstrada com a transmissão" (cfr. página 32, 1º parágrafo), até porque o Recorrente não chegou a celebrar o contrato por esse valor: se alguma capacidade contributiva se manifestou, foi através do montante recebido dos cessionários a título de sinal e reforços de pagamento (ergo, €101.680,00), não podendo aceitar-se uma tributação sustentada em "indícios". 47. E se é certo que o legislador no CIMT considerou haver transmissão onerosa para efeitos deste imposto nos casos de "celebração de contrato-promessa de aquisição e alienação de bens imóveis em que seja clausulado no contrato ou posteriormente que o promitente adquirente pode ceder a sua posição contratual a terceiro" e de "cessão da posição contratual no exercício do direito conferido por contrato-promessa referido na alínea anterior" (cfr. artigo 2º, nº 3, alíneas a) e b) do CIMT), não é menos certo que cuidou de tomar em consideração os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade, ao determinar que nessas situações "o imposto incide apenas sobre a parte do preço paga pelo promitente adquirente ao promitente alienante ou pelo cessionário ao cedente" (cfr. artigo 12º, nº 4, regra 18ª do CIMT). 48. Sai assim reforçado o entendimento de que, havendo Sisa, deve ter-se como valor tributável o que corresponder à parte do preço paga pelos cessionários ao Recorrente pela aquisição do direito - €101.680,00 -, tomando em consideração o acto em que se concretizou a desvinculação do Recorrente do contrato promessa, a qual não se traduz no valor do imóvel acordado. 49. É a própria doutrina tributária que entende que o artigo 19º, § 3º, regra 10ª tem de ser apreciado com "[...] suficiente flexibilidade, sob pena de se estar a resvalar para soluções completamente iníquas" e que "por preço de um bem imóvel em construção deverá ser entendido o valor do sinal e dos respectivos reforços até ao momento da cessão da posição contratual", sendo "chocante a tributação, seja em que quadro for, da totalidade do preço." (cfr. Parecer nº 12/03 do Centro de Estudos Fiscais, do Jurista J…, Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, Boletim da Direcção-Geral dos Impostos, Julho-Dezembro de 2003, nºs 411-412, página 449). 50. No mesmo sentido, vide José Maria Fernandes Pires (cfr. Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina, 2010, página 284): "O valor tributável corresponde ao valor do sinal efectivamente pago pelo promitente adquirente ao promitente alienante", não dando o legislador relevo ao "valor convencionado ou previsto no contrato, mas antes ao valor efectivamente pago, quer seja a título de sinal, de adiantamento de pagamento ou a qualquer outro título." 51. Assim, face à regra da determinação da matéria colectável (valor por que o bem se transmite versus valor do bem transmitido), e aos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade (artigo 55º da LGT), a Sisa deveria ter incidido apenas sobre €101.680,00 (valor do sinal e reforços pagos até ao momento da cessão da posição contratual) e não sobre €227.451,84, valor atribuído ao imóvel. 52. O contrário seria admitir que, não obstante o promitente comprador ser mero titular de um direito obrigacional de vir a celebrar a compra e venda definitiva, poderia ser equiparado a comprador definitivo do direito de propriedade, em violação do princípio da igualdade para com o verdadeiro titular do bem transmitido, independentemente do valor da cessão recebido e da sua proporção sobre o valor do bem transmitido - neutralizando o princípio da capacidade contributiva -, sendo certo que o promitente comprador não revela, no momento da cessão, excepto se tiver pago a totalidade do preço do bem a transmitir, a utilização de rendimento igual àquele valor. 53. De facto, interpretar o artigo 19º, § 3º, regra 10ª do CIMSISD no sentido de sujeitar a Sisa a cessão da posição no contrato promessa de compra e venda ao valor do bem transmitido e não ao da transmissão do bem seria inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e capacidade contributiva (artigos 13º, 18º e 104º, nº 3 da CRP e artigo 4º, nº 1 da LGT), pelo que deve a liquidação ser anulada, nos termos do artigo 100º, nº 1 do CPPT e artigo 135º (actual artigo 163º). 54. Caso assim não se entenda, requer-se a este douto Tribunal a apreciação concreta, nos termos do artigo 204º da CRP e do artigo 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, da constitucionalidade do artigo 19º, § 3º, regra 10ª, porquanto interpretação normativa deste artigo no sentido de o imposto se reportar ao preço do bem acordado em contrato de promessa de compra e venda e não ao preço da transmissão recebido aquando da cessão da posição de promitente comprador, viola os artigos 13º e 104º, nº 3 da CRP, pois o escopo da "tributação do património" é a contribuição legal para a "igualdade entre os cidadãos" (artigo 104º, nº 3 da CRP e artigo 4º, nº 1 da LGT), sendo que o imposto assenta na capacidade contributiva e esta se projecta "através do rendimento ou da sua utilização e do património". 55. Sem conceder, o acto de liquidação sindicado está também inquinado de vício de forma determinante da sua invalidade, por falta de fundamentação. 56. In casu, não se provou no Relatório Final, que constitui a única fundamentação válida, porque contemporânea do acto de liquidação, que tenha sido realizada escritura de venda entre os cessionários e a promitente vendedora, pressuposto obrigatório do § 2º do artigo 2º. 57. É verdade que a decisão do Pedido de Revisão Oficiosa vem alegar a existência de uma permuta, mas para além de apenas o alegar, nada provando, tal constitui fundamentação a posteriori, não coeva do acto, e, por conseguinte, ilegal - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06.07.2016, processo nº 01436/15 -, não procedendo o argumento de que a apresentação de reacção judicial é uma presunção de que "percebeu, logo está fundamentado", como faz a Sentença (cfr. página 38, 6º parágrafo). 58. Efectivamente, com fundamentações como as que estiveram na génese da liquidação sindicada, os contribuintes vêem-se constrangidos a reagir sem entender plenamente qual é a posição da Autoridade Tributária, o que fragiliza o exercício do direito de acesso à justiça tributária, tanto mais que a Impugnação Judicial é preparada por profissionais do foro e não pelo contribuinte, destinatário da fundamentação, não podendo imputar-se ao segundo os conhecimentos dos primeiros, sob pena de criação de causa de dispensa de fundamentação, não permitida pelo artigo 268º, nº 3 da CRP e artigo 77º da LGT, que apenas admitem fundamentação por remissão e sumária. 59. Na verdade, o acto tributário impugnado foi fundamentado na celebração de um contrato promessa de compra e venda e na posterior cessão da posição contratual do Recorrente, determinando tais factos - segundo a Autoridade Tributária - a aplicação "automática" do § 2º artigo 2º do CIMSISD. 60. E como se viu, deste preceito não resulta que a cessão da posição contratual de uma promessa de venda determine a ficção da transmissão do direito objecto de tributação em Sisa: outrossim, apenas com a verificação do ajuste de revenda se presume a transmissão jurídica do imóvel, sendo de considerar que o legislador se soube exprimir correctamente (artigo 9º, nº 3 do CC), não devendo o intérprete substituí-lo, sobretudo tratando-se de uma norma de incidência tributária (artigo 103º, nº 2 da CRP). 61. Ademais, admitir que a fundamentação se basta com a colagem ao conteúdo de uma norma seria reconhecer que todos os actos, desde que citando disposições legais, estão justificados (artigo 268º, nº 4 da CRP), nada relevando que não demonstrem os pressupostos fácticos determinantes da previsão normativa, como sucedeu, em que não se provou o ajuste de revenda entre o Recorrente e os cessionários. 62. Sendo de recordar que, no que tange à quantificação do facto tributário, o Relatório Final que arrima o acto de liquidação sustenta a aplicação do § 2º do artigo 19º do CIMSISD, ao passo que o despacho de indeferimento do Pedido de Revisão Oficiosa mobiliza um critério distinto - consignado no artigo 19º § 3º regra 10ª -, o que constitui fundamentação contraditória e fundamentação a posteriori (e se traduz numa falta de fundamentação - cfr. artigo 125º (actual artigo 153º), nº 2 do CPA). 63. Ante o argumentado, omitindo-se as razões fácticas que estão na génese da norma de incidência - o ajuste de revenda e a celebração do contrato de compra e venda entre os cessionários e o primitivo promitente vendedor -, as quais, sendo cumulativas, não foram demonstradas, e a segunda sequer alegada (rectius, em sede própria - antes do acto de liquidação), o acto tributário está inquinado por violação do artigo 77º, nº 2 e nº 3 da LGT (ergo, vício de forma por falta de fundamentação), pelo que deve ser, ad minus, anulado por violação do artigo 268º, nºs 3 e 4 da CRP, do artigo 77º, nºs 1 e 2 da LGT e dos artigos 124º e 125º (actuais artigos 152º e 153º) do CPA, nos termos do artigo 135º (actual artigo 163º). 64. Procedendo quanto se alegou antes, os Juros Compensatórios exigidos ao Recorrente estarão feridos de nulidade por serem actos consequentes de actos anulados (cfr. artigo 133º, nº 1, alínea i) do CPA então em vigor). 65. Sem conceder, os Juros Compensatórios padecem de violação de lei substantiva, pois a existência de uma alegada dívida de imposto não determina, por si só, a exigibilidade legal do dever de indemnizar em que se consubstancia o pagamento daqueles juros, até porque estamos num campo técnico, cuja compreensão de conceitos jurídicos escapa a um leigo, como o Recorrente, sendo que no caso das promessas de venda, a lei nunca se refere a cessão da posição contratual, mas ajuste de revenda, pelo que admitindo a legalidade da equiparação destas duas figuras, nunca estaria, ainda assim, achada a culpa do sujeito passivo pela sua não liquidação tempestiva. 66. E nesta sede é também à Autoridade Tributária quem incumbe fundamentar a liquidação dos Juros Compensatórios, pelo que, não o logrando fazer, a liquidação dos mesmos é ilegal, devendo por isso ser, ad minus, anulada (artigo 135º, actual artigo 163º, do CPA). 67. Caso se dê provimento ao alegado supra (não incidência de Sisa, nos termos do § 2º do artigo 2º do CIMSISD), deverá proceder-se ao reembolso do montante pago em 19.07.2004 pelo Recorrente a título de imposto e Juros Compensatórios, acrescido dos respectivos Juros Indemnizatórios, nos termos do artigo 61º do CPPT e artigos 43º e 100º da LGT. 68. Subsidiariamente, caso proceda apenas o peticionado quanto ao erro sobre os pressupostos (quantificação do facto tributário), deverá ser reembolsada ao Recorrente a parte do imposto incidente sobre o valor não devido e os Juros Compensatórios proporcional e indevidamente pagos, ao que acrescerão os correspectivos Juros Indemnizatórios (cfr. artigo 61º do CPPT e artigos 43º e 100º da LGT). * A Administração não ofereceu resposta.* A Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do Recurso, por considerar que a sentença “se encontra bem fundamentada”, tendo feito ”uma correcta e suficiente análise da matéria de facto”, e que ”correcta foi a sua subsunção jurídica, mostrando-se apoiada em abundante jurisprudência e doutrina devidamente citadas”, uma vez que “todas as questões postas pelas partes nos articulados foram devidamente tratadas e fundamentadas logo a partir do saneamento”. Entende, por isso, que a matéria assente no probatório é “a necessária e suficiente para formar o juízo de valor sobre as questões colocadas ao tribunal e que cumpria dirimir”, pelo que ”não é de aditar novos factos como pretende o recorrente nem alterar o que se mostra exarado em sede de matéria não provada”, devendo a sentença ser mantida na ordem jurídica.* Atentas as conclusões do Recurso, as questões a decidir são, então, as de saber se a sentença errou:- Ao não dar como provado que a fração em causa continua registada a favor da promitente vendedora - conclusão 1 do Recurso; - Ao dar como não provado o facto A dos factos não provados - conclusão 2 do Recurso; - Ao manter, no facto B dos factos não provados, a referência à Informação n.º 1.697/2002, de 7 de novembro de 2002, em vez do Parecer n.º 12/03, de 7 de abril de 2003 - conclusão 3 do Recurso; - Ao decidir que se verificava o ajuste de revenda previsto no § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa - conclusões 4 a 19 do Recurso; - Ao decidir que a escritura de permuta celebrada entre a promitente vendedora e os cessionários preenche o pressuposto da outorga da escritura de venda previsto no § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa - conclusões 20 a 41 do Recurso; - Ao decidir que a Sisa incide sobre o preço do imóvel convencionado no contrato-promessa, e não sobre o valor recebido pela cessão da posição contratual - conclusões 42 a 54 do Recurso; - Ao decidir que a liquidação de Sisa não padece de falta de fundamentação - conclusões 55 a 63 do Recurso; - Ao decidir que a liquidação de juros compensatórios não é ilegal - Conclusões 64 a 66 do Recurso; - Ao decidir que o Sujeito Passivo não tem direito ao reembolso do imposto e dos juros compensatórios pagos, acrescido de juros indemnizatórios - conclusões 67 e 68 do Recurso. * Colhidos os vistos legais, nada obsta à decisão.Em sede factual, vem apurado pelo Tribunal Tributário de Lisboa que: A)No dia 25/05/1999, o Impugnante celebrou com a sociedade "S…, SA", NIPC ………, um contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto a fracção autónoma que viesse a corresponder à habitação T3, letra E, sita no 4.º piso do edifício IV (id. …) do empreendimento imobiliário sito em Lisboa Av. ………………. / Rua ………….., freguesia de São Sebastião da Pedreira, descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número …. – cfr. os documentos de fls. 63 a 69 dos autos; B)Pelo referido contrato-promessa, o Impugnante prometeu comprar a referida fracção à sociedade "S…, SA", que por sua vez lha prometeu vender, pelo preço de Escudos 45.600.000$00 (correspondendo a € 227.451,84) – cfr. o documento de fls. 63 e ss. dos autos; C)A cláusula segunda do referido contrato tinha o seguinte teor: « O preço da prometida compra e venda é de Esc. 45.600.000$00 (quarenta e cinco milhões e seiscentos mil escudos) e será pago da seguinte forma: a) a quantia de Esc. 6.795.000$00 (seis milhões setecentos e noventa e cinco mil escudos) na data da assinatura do presente contrato, a título de sinal e princípio de pagamento, da qual a PROMITENTE-VENDEDORA da a correspondente quitação; b) a quantia de Esc. 1.359.000$00 (um milhão trezentos cinquenta e nove mil escudos) a título de reforço de sinal, até 1 de Setembro de 1999; c) a quantia de Esc. 1.359.000$00 (um milhão trezentos cinquenta e nove mil escudos) a título de reforço de sinal até 1 de Dezembro de 1999. d) a quantia de Esc. 1.359000$00 (um milhão trezentos cinquenta e nove mil escudos) a título de reforço de sinal até I de Março de 2000; e) a quantia de Esc. 1.359.000$00 (um milhão trezentos cinquenta e nove mil escudos) a título de reforço de sinal até 1 de Junho de 2000; f) a quantia de Esc. 1.359.000$00 (um milhão trezentos cinquenta e nove mil escudos) a título de reforço de sinal até 1 de Setembro de 2000; g) a quantia de Esc. 1.359.000$00 (um milhão trezentos cinquenta e nove mil escudos) a título de reforço de sinal até 1 de Dezembro de 2000; h) a quantia de Esc. 1.359.000$00 (um milhão trezentos cinquenta e nove mil escudos) a título de reforço de sinal até 1 de Março de 2001; i) a quantia de Esc. 1.359.000$00 (um milhão trezentos cinquenta e nove mil escudos) a título de reforço de sinal até 1 de Junho de 2001; j) a quantia de Esc. 1.359.000$00 (um milhão trezentos cinquenta e nove mil escudos) a título de reforço de sinal até 1 de Setembro de 2001; k) a quantia de Esc. 1.359.000$00 (um milhão trezentos cinquenta e nove mil escudos) a título de reforço de sinal até I de Dezembro de 2001; I) o remanescente do preço, no montante de Esc. 25.215.000$00 (vinte e cinco milhões duzentos e quinze mil escudos), com a celebração da escritura pública de compra e venda». – cfr. o documento de fls. 63 e ss. dos autos; D)A referida fracção autónoma está actualmente registada como a fracção "GG" do prédio descrito na 9ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número …./2001…., inscrito na matriz sob o artigo U-…. da freguesia de Campolide, distrito de Lisboa – cfr. o documento de fls. 31 a 35 do processo administrativo tributário (PAT); E)No dia 04/03/2002, o Impugnante cedeu a sua posição contratual no aludido contrato-promessa a L…, P…, R… e M… – cfr. o documento de fls. 67 a 69 dos autos; F)Do referido contrato constam os seguintes considerandos e cláusulas: «Considerando que: A) Em 25/05/99 o Primeiro Outorgante celebrou com S…, S.A., ora Terceira Outorgante, contrato promessa de compra e venda, através do qual prometeu comprar a esta e este prometeu-lhe vender, a fracção autónoma que corresponde à habitação T3, letra E, sita no 4° piso, do edifício IV (id. …) do empreendimento imobiliário sito em Lisboa Av. ……….. / Rua …………, freguesia de São Sebastião da Pedreira, descrito na 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número …., cuja fotocópia constitui Anexo I, indo rubricada por todos os outorgantes e ficando em poder do Segundo Outorgante; B) O Primeiro Outorgante está interessado em ceder a sua posição contratual ao Segundo Outorgante e este está interessado em adquiri-la; C) A Terceira Outorgante não se opõe a tal cedência, atendendo a que todas as obrigações contratuais que recaem sobre o Primeiro Outorgante, vencidas até à presente data - designadamente as obrigações de pagamento das prestações do preço a que alude a Cláusula Segunda do contrato promessa de compra e venda - se encontram pelo mesmo cumpridas; D) A Primeira Outorgante tem conhecimento das eventuais implicações fiscais derivadas da presente Cessão. é acordado o seguinte: 1ª Na presente data e pelo presente Acordo, o Primeiro Outorgante cede ao Segundo Outorgante, e este adquire, a sua posição contratual no contrato promessa de compra e venda referido" 2ª A Terceira Outorgante presta o seu consentimento a referida cedência 3ª Consequentemente, a partir da presente data, o Segundo Outorgante obriga-se perante a Terceira Outorgante, e esta obriga-se perante o Segundo Outorgante, sendo ambos titulares dos correspectivos direitos, nos termos e condições constantes do contrato promessa de compra e venda referido». – cfr. o documento de fls 67 a 69 dos autos; G)À data da cessão de posição contratual o Impugnante havia pago o montante de 20.385.000,00$ (€ 101.679,95) – cfr. considerando "C" do contrato de cessão de posição contratual reproduzido pelo documento de fls. 67 a 69 dos autos; H)No dia 04/10/2002, a S…, S.A. cedeu a L…, P…, R… e M…, através de contrato intitulado de “Permuta” e onde é utilizada a expressão «Pelos outorgantes foi dito (… ) que permutam entre si os referidos imóveis nos seguintes termos», a fracção autónoma designada pelas letras "GG" correspondente ao quarto andar E, sita no Edifício IV, destinada exclusivamente à habitação, com os estacionamentos números 127 e 128 e a arrecadação número 75 na cave privativa 1, no piso menos quatro, pertencente ao prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, designado por empreendimento TT…, sito na Rua ……………….., números ………………………………………………………… e na Via 1 à Rua …………….., números………………………………………………………………………………………………….., antes Rua ………….. e Avenida …………., freguesia de S. Sebastião da Pedreira, Concelho de Lisboa, descrito na oitava conservatória do registo predial de Lisboa sob o número …………………………………………………………………, ao qual foi atribuído o valor de € 244.909,77; e destes recebeu em troca a fracção autónoma designada pelas letras "FG" do prédio descrito na segunda conservatória do registo predial de lisboa sob o número …, à qual foi atribuído o valor de € 137.169,42, e ainda a quantia de € 107.740,35 em dinheiro – cfr. a escritura de permuta reproduzida a fls. 68 a 75 do PAT; I)Entre os dias 06/05/2003 a 02/06/2003, o Impugnante foi sujeito a uma acção inspectiva, que teve como objecto o período de tributação de dois mil e dois – cfr. documento de fls. 100 do PAT; J)Por ofício datado de 23/10/2003, o Impugnante foi notificado do Relatório Final de Inspecção Tributária, que contém a seguinte fundamentação «O SP celebrou com a(s) empresa(s) S…, SA, Contrato(s) de Promessa de Compra e Venda, cujo objecto era a compra e venda de fracção(ões) autónoma(s) na(s) urbanização(ães) "TT…", localizada(s) em Rua ………………………..-Lisboa. No entanto viria a ceder a sua posição a L…, conforme Contrato(s) de Cessão de Posição Contratual celebrado(s) em 04-03-2002. Assim, e por força do §2º do art.º 2.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, aprovado pelo Dec. Lei n.º 41 969 de 24/11/1958, deveria ter solicitado o pagamento da Sisa devida, no Serviço de Finanças referido no art. º 46.º, e no prazo referido no art.º 115.º, nº 4 -º, todos do mesmo código, o que não fez em devido tempo, nem até à presente data. (…) Quanto ao valor de incidência da Sisa, o mesmo é referido no Art.º 19.º § 2.º do respectivo Código, ou seja "a Sisa incide sobre o preço convencionado pelos contratantes, ou o valor patrimonial se for maior" ( ... ).A fracção já existia à data da escritura, embora pudesse não estar totalmente concluída à data da cessação da posição contratual, sendo inquestionável o direito à mesma que detinha por força do contrato de promessa de compra e venda. Entende-se no presente caso a tradição ficcionada pelo §2. º do Art.º 2.º do Código, tradição esta que não implica actos de posse em termos civilísticos. Há ajuste de revenda, para efeitos do §2.º do Art.º 2.º do Código, quando o promitente-comprador cede a sua posição contratual a terceiro (Acórdão do STA de 04/03/98 - Proc.º 20 331). Mantém-se assim todo o teor do projecto de conclusões». – cfr. o relatório de inspecção de fls. 82 a 91 do PAT que aqui se dá por integralmente reproduzido; K)No referido relatório final, foi considerado como valor sujeito a imposto de SISA o valor de € 227.451,84, valor da taxa de imposto o de 0,1 e valor do imposto a pagar o de € 22.745,18 – cfr. o relatório de inspecção de fls. 82 a 91 do PAT; L)No dia 19/07/2004 foi liquidado ao impugnante Imposto Municipal de Sisa no valor de € 17.304,35 e juros compensatórios no valor de € 1.361,59 – cfr. o documento de fls. 23 do PAT; M)O cálculo da liquidação da SISA e dos juros compensatórios foi apurado da seguinte forma: «Em 19 de Julho de 2004 compareceu neste Serviço de Finanças E…, NIF:………, residência na Rua ………………………… em Lisboa, que declarou que pretende pagar a sisa que for devida com referência à cessão de posição contratual que fez, em 04-03-2002,conforme relatório dos serviços de inspecção Tributária de 02-06-2003 que enuncia que o valor sujeito a SISA é de €227.451,84, referente à fracção autónoma destinada a habitação, designada pelas letras GG, que constitui o 4.° andar E, do Edifício IV, em regime de propriedade horizontal, designado por Empreendimento TT…, sito na Rua …………… e Av. ………………, neste concelho de LISBOA, inscrito na respectiva matriz predial urbana da Freguesia de CAMPOLIDE, sob o artigo n.º …., com o valor patrimonial de € 95.976,00, e livre de hipoteca. No contrato de promessa de compra e venda primitivo, figurava como promitente-comprador o declarante, e como promitente-vendedor S…, S.A., NIF ………, sede em Lisboa, na Avenida ……………………….. Vai servir de base à liquidação o valor declarado, ao qual vão ser aplicadas as taxas constantes do n.º 2 do art.º 33.º do C.I.M. de Sisa, com a redacção em vigor à data em que se verificou a tradição, como se segue: 227.451,84 Eur x 10 % = 22.745,18 Eur Parcela a Abater 0,00 Eur Desconto Artº 39A 5.440,83 Eur SISA A PAGAR 17.304,35 Eur Abatimento previsto no artigo 39.º-A com base na permilagem de 2,1388 sobre a importância de 2.543.869.28 Eur, correspondente à sisa paga aquando da aquisição do terreno, conhecimentos n.º 106/148 em 30/04/1999, no valor de 669.814,32 Eur, n.º 107/149 de 30/04/1999 no valor de 1.674.535,80 Eur, e n.º 371/639 de 26/11/2001 no valor de 199.519,16 Eur. 2.543.869,28 Eur x 2,1388/1000 = 5.440,83 Eur São devidos juros compensatórios sobre a importância de 17.304.35 Eur, a partir de 04/04/2002 até 02/06/2003. Importância da sisa…..………..€ 17.304,35 Juros Compensatórios……………. € 1.361.59 Coima.....………………€0,00 Total …..…….. € 18.665.94 Importa em dezoito mil seiscentos e sessenta e cinco euros e noventa e quatro cêntimos a sisa devida pela transmissão declarada no termo acima transcrito.» - cfr. o documento de fls. 23 do PAT; N)No dia 19/07/2004 foi pago o total de € 18.665,94 respeitante ao imposto de SISA liquidado – cfr. o documento de fls. 23 do PAT; O)No dia 21/07/2008, o Impugnante requereu a «revisão oficiosa da liquidação de Imposto Municipal de Sisa e juros compensatórios identificada sob o n.º 3255/849/2004» invocando erro sobre os pressupostos, erro sobre a quantificação e falta de fundamentação legalmente exigida – cfr. o documento de fls. 3 a 22 do PAT; P)Por ofício com o n.º 007998, datado de 17/08/2010, dirigido a MM…, o adjunto do chefe do 10.º serviço de finanças de Lisboa comunicou àquele destinatário, na qualidade de procurador do Autor, o indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação de SISA com os seguintes fundamentos «(…) 13. Por contrato de 1999-05-25, E… prometeu compra esta fracção autónoma a S…, SA, pelo preço de 45.600$00 - €227.451,84 (fls. 24 a 26). 14. Por contrato de 2002-03-04, E… cedeu a sua posição contratual a L…, a P…, a R… e a M… (fls. 27 a 39). 15. A S…, SA não se opôs a esta cedência. 16. O contrato definitivo de compra e venda foi celebrado entre S…, SA e L…, P…, R… e M…, conforme escritura de permuta lavrada no 18º Cartório Notarial de Lisboa, em 2002-10-04 (fls. 68 a 75). (…) 18. Conforme parecer da DSIMT da DGCI, junto pelo reclamante: - Nas promessas de venda entende-se também verificada a tradição se o promitente-comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este e o primitivo promitente-vendedor for depois outorgada a escritura de venda (artigo 2°, § 2° CIMSISSD); - Quando a transmissão se efectuar por meio de renúncia ou cedência, o imposto será calculado sobre o preço dos respectivos bens imobiliários, se não for inferior ao constante da matriz (artigo 19°, § 2° e § 3°, regra 10ª CIMSISSD). (fis. 61 a 65). – cfr. o documento de fls. 93 e ss. do PAT; Q)De tal decisão foi interposta a presente acção de impugnação – cf. fls. 2. * III – 1. 1 - Factos não provadosOs factos relevantes para a presente decisão que, tendo sido alegados, ficaram por provar, são os seguintes: a. Como contrapartida da cessão da posição contratual, o Impugnante recebeu, apenas, o montante de € 101.680,00 (artigos 124.º a 126.º da p.i.); b. Na informação n.º 1.697/2002, de 07.11.2002, da Direcção de serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património, confirmada em 19.11.2002 pelo Chefe de Divisão, a administração tributária perfilhou o entendimento de que, a ser devida Sisa, a mesma incidiria apenas sobre o sinal e respectivos reforços pagos pelo promitente-comprador até ao momento da cessão da posição contratual e não sobre o valor atribuído ao imóvel (artigo 131.º da p.i.). Inexistem outros factos não provados com interesse para a decisão da causa. III – 1. 2 - Motivação do julgamento da matéria de facto O julgamento da matéria de facto fundou-se, conforme indicado a propósito de cada facto provado, na prova fornecida pelos documentos juntos aos autos e constantes do processo administrativo tributário, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Os factos a e b foram dados como não provados porque para sua demonstração não foi oferecida prova alguma. * Vejamos, pois:QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO: Nos termos do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, “Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.” Como logo resulta da sua epígrafe (“Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”), foi intenção do legislador impor o cumprimento de um encargo ao Recorrente para conseguir colocar em crise a decisão da matéria de facto fixada na sentença como provada ou não provada. Tal ónus consiste em especificar obrigatoriamente 1) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, 2) os concretos meios de prova produzidos que impunham uma decisão da matéria de facto diferente, e 3) a decisão que deve ser proferida sobre a questão de facto impugnada. Se o Recorrente cumprir este triplo ónus, pode impugnar a matéria de facto fixada na sentença; se não cumprir, o Recurso sobre a questão de facto deve ser rejeitado. A opção do legislador por esta rejeição do Recurso compreende-se na medida em que foi sua intenção que o objeto do recurso ficasse bem identificado, assim como a alteração à matéria de facto pretendida, exigindo, então, que a decisão da matéria de facto fosse concretamente impugnada e complementada pela defesa da decisão que o Tribunal ad quem deve sobre ela proferir, com indicação dos meios de prova que a sustentam. Por outro lado, por força do artigo 662.º, n.º 1, do mesmo Código, o Tribunal Central “deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”, sendo que, de acordo com o seu artigo 130.º, “Não é lícito realizar no processo atos inúteis”. Pelo que a modificação da decisão da matéria de facto só se justifica quando incida sobre factos com interesse para a decisão da causa, não havendo lugar ao aditamento, à eliminação ou à alteração de factos que, qualquer que seja a resposta que se lhes dê, em nada interferem com o julgamento das questões a decidir. Finalmente, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, ”O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, pelo que o que resulta de disposições legais, ou da sua interpretação, não constitui matéria de facto a levar ao probatório, mas matéria de direito que o Tribunal conhece e aplica. * Relativamente ao registo da fração a favor da promitente vendedora:Na conclusão 1 do Recurso, o Recorrente alega que à matéria de facto provada ”deverá aditar-se o facto de a fracção melhor identificada nestes autos continuar registada a favor da promitente vendedora”, invocando, para o efeito, o ”Documento nº 4 da Impugnação Judicial e Documento nº 1 deste Recurso”, facto de que retira, mais adiante, que ”ainda assim não poderia concluir-se que o imóvel se transferiu da esfera da primeira para os segundos” - cfr. conclusão 22 - e que nem sequer sabe se entre os cessionários e a promitente vendedora houve promessa de troca com tradição dos bens - cfr. conclusão 31. O Recorrente identifica o ponto de facto que pretende ver aditado, o meio de prova em que se apoia e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida, pelo que não há, no ponto, motivo para a rejeição do Recurso. No entanto, o facto cujo aditamento vem requerido é irrelevante para a decisão da causa. Com efeito, a Sisa incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade sobre bens imóveis, e o § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa faz depender a tradição que nele se presume da outorga da escritura entre o terceiro e o primitivo promitente vendedor, e não do registo da aquisição a favor daquele terceiro, sendo certo que, nos termos do artigo 408.º, n.º 1, do Código Civil, ”A constituição ou transferência de direitos reais sobre coisa determinada dá-se por mero efeito do contrato, salvas as excepções previstas na lei”. No caso dos autos, resulta provado que «No dia 04/10/2002, a S…, S.A. cedeu a L…, P…, R… e M…, através de contrato intitulado de “Permuta” (…) a fracção autónoma designada pelas letras "GG"» - cfr. a alínea H) do probatório. Deste modo, qualquer que seja a situação registal da fração, a transmissão operou-se por mero efeito da escritura dada como provada na alínea H) do probatório, pelo que a circunstância de o registo não ter sido atualizado em nada interfere com a verificação do pressuposto da norma de incidência, nem com a questão de saber se, entre os cessionários e a promitente vendedora, houve promessa de troca com tradição dos bens, que, como infra se verá, é igualmente irrelevante. Pelo que não se procede ao aditamento requerido, não assistindo razão ao Recorrente nesta parte. * Relativamente ao facto A dado como não provado:Na conclusão 2 do Recurso, o Recorrente alega que deve ser alterado o ponto A dos factos não provados, uma vez que, ”cabendo à Autoridade Tributária o ónus da prova do recebimento pelo Recorrente de valor superior aos €101.680,00”, ”deve dar-se por assente que «não ficou provado que, como contrapartida da cessão da posição contratual, o Impugnante, ora Recorrente, recebeu outro montante que não € 101.680,00 [...]»”, o que, em seu entender, ”vai aliás ao encontro do ponto G) da factualidade provada”. Ora, o Recorrente não indica qualquer meio de prova, constante do processo, que imponha decisão diversa da recorrida quanto ao montante que recebeu como contrapartida da cessão da posição contratual, sustentando antes a alteração pretendida nas regras de repartição do ónus da prova. Todavia, as regras sobre o ónus da prova não determinam o que se provou, mas o modo como deve ser decidida a questão perante a falta de prova, constituindo, por isso, matéria de direito que não cabe levar ao probatório e que será apreciada a propósito do ajuste de revenda. Em todo o caso, o ponto G) do probatório não sustenta a alteração pretendida, uma vez que dele apenas consta que ”À data da cessão de posição contratual o Impugnante havia pago o montante de 20.385.000,00$ (€ 101.679,95)”, ou seja, o montante que o Recorrente pagara à promitente vendedora, e não o montante que recebeu dos cessionários. Acresce que, segundo a motivação da sentença, o facto A foi dado como não provado ”porque para sua demonstração não foi oferecida prova alguma”, o que o Recorrente não contesta. Pelo que não tendo sido indicados os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, não se pode ter por cumprido o ónus previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, devendo o Recurso ser, nesta parte, rejeitado. * Relativamente ao facto B dado como não provado:Na conclusão 3 do Recurso, o Recorrente alega que deve ser alterado o ponto B dos factos não provados, ”porque não é possível ter acesso à Informação nº 1.697/2002, de 07.11.2002” e “porque idêntica conclusão jurídica se extrai daquele Parecer”, requerendo “a substituição da referência à Informação nº 1.697/2002, de 07.11.2002, pela referência ao Parecer nº 12/03, de 07.04.2003”. O Recorrente não sustenta que a sentença errou ao julgar não provado o teor da Informação n.º 1.697/2002, antes admitindo que a ela não teve acesso, pretendendo, ao invés, que no lugar desse facto passe a figurar a referência a um parecer jurídico. Todavia, o entendimento jurídico expresso num parecer, ainda que emitido por jurista da Administração e publicado, não é um facto relativo à situação tributária do Recorrente, mas uma opinião sobre a interpretação da lei, que o Tribunal pondera enquanto argumento de direito e que não cabe levar ao probatório. Pelo que não se procede à alteração requerida, sem prejuízo de o teor do Parecer n.º 12/03, invocado na conclusão 49, ser considerado a propósito da apreciação da matéria coletável. Deste modo, impõe-se concluir que a sentença não errou no julgamento da matéria de facto, pelo que o Recurso não procede nesta parte. * QUANTO À INCIDÊNCIA REAL NO ÂMBITO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA – O AJUSTE DE REVENDA:Nas conclusões 4 a 19 do Recurso, o Recorrente alega que a sentença errou ao concluir pela existência de um ajuste de revenda, uma vez que: - O § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa é ”uma norma de incidência tributária (que não consagra qualquer presunção legal a favor da Autoridade Tributária)”, pelo que a sua interpretação está sujeita aos ”princípios da legalidade e tipicidade tributárias” e à ”proibição da analogia” - cfr. conclusão 4 -, cabendo à Administração ”a prova da sua existência (artigo 74º da LGT e artigo 342º, nº 1 do CC), não bastando que o promitente comprador seja distinto daquele que celebrou o contrato definitivo” - conclusão 6; - Tal como resulta do Código do IMT que autonomiza os conceitos, a “cessão da posição contratual não configura automaticamente um ajuste de revenda” - cfr. conclusão 7 -, pois ”essa cedência de posição contratual passou a considerar-se transmissão, a par do que sempre sucedeu com o ajuste de revenda, apenas e só com o CIMT” - cfr. conclusões 8 e 9; - Pela “cedência da sua posição contratual teve como única contrapartida o recebimento de €101.680,00, correspondente ao valor que havia pago à promitente vendedora até àquela data” - cfr. conclusão 12 -, sendo que recorrer a “«regras da experiência» para considerar que houve um ajuste de revenda, sem haver prova efectiva de que assim sucedeu, viola o § 2º do artigo 2º do CIMSISD”, a qual, sendo exigida ao contribuinte, seria ”uma diabolica probatio” por estar em causa um facto negativo - cfr. conclusões 13, 15 e 16; - O entendimento da sentença é ”violador das regras gerais do ónus da prova e do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso” - cfr. conclusão 14 - e é ”material e organicamente inconstitucional”, por violação do princípio da legalidade, da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e da separação de poderes - cfr. conclusão 17 -, sendo contra a Administração “que tem de reverter a incerteza sobre a existência do ajuste de revenda” - cfr. conclusão 18. Vejamos, então. O artigo 2.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de novembro de 1958, dispunha, na parte que aqui releva, o seguinte: “A sisa incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis. § 1.º Consideram-se, para este efeito, transmissões de propriedade imobiliária: (...) 2.º As promessa de compra e venda ou de troca de bens imobiliários, logo que verificada a tradição para o promitente comprador ou para os promitentes permutantes, ou quando aquele ou estes estejam usufruindo os bens; (...) § 2.º Nas promessas de venda entende-se também verificada a tradição se o promitente-comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este e o primitivo promitente vendedor for depois outorgada a escritura de venda.” Pretendeu o legislador, com este artigo 2.º do Código da Sisa, estabelecer “especificamente a incidência real da sisa, caracterizando-a pela transmissão da propriedade de bens imóveis e a título oneroso”, sendo que, para efeito deste imposto, o conceito de transmissão é mais amplo que aquele que resulta da lei civil, na medida em que compreende “também a transmissão económica, ou de facto, mesmo que despida de formalidades legais ou ferida de nulidades ou anulabilidades não reconhecidas judicialmente, salientando-se a situação material resultante da simples mudança dos possuidores dos bens. Foram estas situações que levaram o legislador a criar as ficções de transmissão fiscal contempladas nos §§ 1.º e 2.º deste artigo, que não envolvendo, embora, transmissão jurídica da propriedade dos bens, proporcionam ao «adquirente» direitos de uso e fruição, equivalentes, do ponto de vista económico, ao direito de propriedade e susceptíveis de conduzirem, na prática, a resultados idênticos ao da transmissão, e que a usucapião poderá consolidar” – cfr. Pinto Fernandes e Cardoso dos Santos, Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações anotado e comentado, Reis dos Livros, 2.ª edição, comentário 2.1 ao artigo 2.º. Ora, enquanto no n.º 2 do § 1.º a incidência se reporta à tradição efectiva, no § 2.º “o legislador contentou-se com a tradição jurídica dos bens. A teleologia deste preceito é sujeitar a sisa a revenda ou a agenciação de bens alheios feita pelo promitente comprador ao negociar a sua posição contratual, entendendo-se que se dá, nestas circunstâncias, uma tradição fiscal do imóvel, embora aquele não intervenha na escritura, uma vez que a sua intervenção no acto é escamoteada. É também no momento da celebração da escritura que se verifica a transmissão contemplada neste § 2.º. (…) O campo de aplicação deste preceito restringe-se, pois, à situação do promitente comprador que não entrou na posse do imóvel, ajusta a revenda com um terceiro, sendo a escritura celebrada entre este último e o promitente vendedor” - cfr. Pinto Fernandes e Cardoso dos Santos, ob. cit., comentário 1.1 ao artigo 2.º, § 2.º. Com a norma do artigo 2.º, § 2.º, do Código da Sisa a incidência deste imposto é, então, alargada às situações em que o promitente-comprador, sem adquirir o imóvel, dele dispõe economicamente, ajustando a sua revenda com um terceiro, que é quem vem a outorgar com o promitente-vendedor a escritura de venda, considerando-se, nesse caso, que houve tradição do imóvel para o promitente-comprador e, por essa via, uma transmissão sujeita a imposto. Verificando-se os dois requisitos cumulativos (o ajuste da revenda entre o promitente-comprador e um terceiro; e a outorga, entre esse terceiro e o primitivo promitente-vendedor, da escritura de venda), o legislador manda ficcionar que a tradição ocorreu, mesmo sabendo que o promitente-comprador nada comprou. Não se está, assim, perante uma presunção (uma ilação “que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido” – cfr. o artigo 349.º do Código Civil) que pode admitir prova em contrário, mas perante uma ficção jurídica que cria uma realidade artificial: em face do § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa, “sempre que o promitente adquirente de um imóvel cedesse a sua posição contratual a um terceiro antes da celebração da escritura de compra e venda, ficcionava a Lei a tradição do prédio do promitente vendedor para o agora cedente. O promitente adquirente que cedeu a posição contratual a terceiro ficava sujeito a imposto como se tivesse adquirido a propriedade do prédio. Esta sujeição só ocorria, porém, na data da celebração da escritura de compra e venda entre o promitente alienante e o terceiro, dado que esta transmissão era um elemento essencial da ficção de tradição do prédio do promitente alienante para o promitente adquirente originário” – cfr. José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina, 2.ª edição, p. 329. Como decorre da letra da lei (“entende-se também verificada a tradição”), não está em causa inferir de um facto conhecido outro desconhecido, mas atribuir à promessa de venda seguida do ajuste da revenda com um terceiro e da outorga, entre este e o promitente-vendedor, da escritura de venda, o regime da promessa com tradição, qualificando-a, por via do § 1 do artigo 2.º do Código da Sisa, como transmissão de propriedade imobiliária. * Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária “O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”.Finalmente, de acordo com o artigo 349.º do Código Civil, ”Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido”, sendo que, nos termos do seu artigo 351.º, ”As presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal”, e, de acordo com o seu artigo 346.º, ”à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos; se o conseguir, é a questão decidida contra a parte onerada com a prova”. No caso, como se viu, são factos constitutivos do direito à liquidação da sisa (1) o ajuste da revenda entre o promitente-comprador e um terceiro, e (2) a outorga, entre esse terceiro e o primitivo promitente-vendedor, da escritura de venda, pelo que o ónus da sua prova recai sobre a Administração. O ajuste da revenda pode ser provado por presunção judicial, isto é, por ilação extraída de factos conhecidos segundo as regras da experiência, nos termos do artigo 349.º do Código Civil. Esta presunção não dispensa a Administração de provar os factos indiciários que lhe servem de base, nem cria, por via judicial, um pressuposto de incidência que a lei não preveja, pois o facto presumido é o próprio ajuste de revenda exigido pelo § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa. Trata-se, apenas, de um meio de prova desse facto, admitido pela lei geral, nos termos do artigo 351.º do Código Civil, que pode ser afastado se o Sujeito Passivo opuser “contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos; se o conseguir, é a questão decidida contra a parte onerada com a prova” – artigo 346.º do mesmo diploma legal. Assim, se, por exemplo, o Contribuinte demonstrar que os motivos que levaram a abdicar da sua posição de promitente-comprador não estão relacionados com uma revenda, como sucederá, por exemplo, quando se evidencie a impossibilidade de outorgar o contrato prometido ou uma pura desistência do negócio, o que, ao contrário do que vem alegado, não constitui prova de um facto negativo, não ficaria demonstrado o ajuste da revenda nem, consequentemente, este pressuposto de direito da liquidação. Neste sentido, decidiu-se no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de abril de 2010 - processo 0924/09 que ”a presunção de que o ajuste de revenda se pode inferir da cedência da posição contratual nas promessas de venda não é uma presunção legal (estabelecida expressa e directamente na lei), mas uma presunção simples, natural ou judicial, que tem por base os dados da experiência comum e que pode ser abalada pela evidenciação dos motivos que levaram a essa cedência, evidenciação que tem de ser feita pelo cedente, dado que só ele pode dar a conhecer esse motivos”, e que ”quando se constata que o promitente-comprador originário cedeu a sua posição a terceiro, que veio a celebrar a escritura de compra e venda com o promitente vendedor, pode e deve considerar-se ter havido ajuste de revenda”. Cfr., ainda no mesmo sentido, o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de maio de 2012 - processo 0895/11, os acórdãos do mesmo Supremo Tribunal de 4 de março de 2015 - processo 01105/13, e de 12 de fevereiro de 2015 - processo 01547/13, bem como deste Tribunal Central Administrativo Sul de 26 de junho de 2025 - processo 1097/09.3BELRS. Também ao contrário do que vem alegado, a presente interpretação não viola os princípios da legalidade tributária, da reserva de lei ou da separação de poderes, já que os pressupostos da incidência continuam a ser os definidos pelo legislador e a presunção judicial é apenas um meio de prova, previsto na lei geral, do facto que a norma de incidência exige. Nem viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que o contribuinte não fica onerado com a prova do contrário, bastando-lhe tornar duvidoso o facto presumido, estando os elementos necessários para o efeito na sua disponibilidade. * No caso dos autos, resulta provado que o Recorrente celebrou com a S…, SA um ”contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto a fracção autónoma que viesse a corresponder à habitação T3, letra E” - cfr. a alínea A) do probatório -, pelo ”preço de Escudos 45.600.000$00 (correspondendo a € 227.451,84)” - cfr. a alínea B).Mais resulta provado que ”No dia 04/03/2002, o Impugnante cedeu a sua posição contratual no aludido contrato-promessa a L…, P…, R… e M…” - cfr. a alínea E) -, tendo sido estes os adquirentes da fração na escritura outorgada com a promitente vendedora em 4 de outubro de 2002 - cfr. a alínea H). Ora, do contrato de cessão nada consta quanto à contrapartida acordada entre o Recorrente e os cessionários, limitando-se o considerando C) a referir que as prestações do preço vencidas ”se encontram pelo mesmo cumpridas” - cfr. a alínea F) do probatório -, sendo que a alínea G) dos factos dados como provados apenas evidencia o montante que o Recorrente pagara à promitente vendedora, e não o que recebeu dos cessionários. Por outro lado, não ficou provado que ”Como contrapartida da cessão da posição contratual, o Impugnante recebeu, apenas, o montante de € 101.680,00” - cfr. ponto A dos factos não provados. Deste modo, estando provados os factos que preenchem a previsão normativa relativa à predita ficção legal (a cessão da posição contratual e a outorga da escritura entre os cessionários e a promitente vendedora) e não tendo o Recorrente evidenciado os motivos da cessão, nada há que torne duvidoso o ajuste de revenda inferido pela Administração e pela sentença, pelo que não há incerteza que deva ser resolvida contra a Administração, ao contrário do que o Recorrente sustenta nas conclusões 6, 13 a 16 e 18. E, assim sendo, a razão não está, aqui, com o Recorrente. * AINDA QUANTO À INCIDÊNCIA REAL NO ÂMBITO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA – CONTRATO DE PERMUTA vs CONTRATO DE COMPRA E VENDA:Nas conclusões 20 a 41 do Recurso, o Recorrente alega que também não se verifica o segundo pressuposto da norma, já que ”o contrato definitivo que veio a ser celebrado entre os terceiros cessionários e a promitente vendedora foi um contrato de permuta e não um contrato de compra e venda” - cfr. conclusão 20 -, sendo que o § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa ”abrange apenas o contrato de compra e venda e não o contrato de permuta” - cfr. conclusão 21. Sustenta, para o efeito, que o legislador ”por diversas vezes (...) enfatiza a destrinça entre compra e venda e permuta”, incluindo ambas na regra 2.ª do § 1.º do artigo 2.º e referindo, no § 2.º, ”unicamente que tal tradição ocorre quando for «outorgada a escritura de venda»” - cfr. conclusão 25 -, pelo que a sentença fez ”uma interpretação correctiva da referida norma de incidência” - conclusão 27 - e uma ”analogia entre contrato de compra e venda e contrato de permuta” proibida pelo artigo 11.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária - conclusão 24 -, não havendo dúvida que justifique o recurso à substância económica dos factos - conclusões 33 a 37. Invoca, ainda, que o § 1.º do artigo 8.º do Código da Sisa só equipara a troca à compra e venda ”se houver promessa de troca com tradição dos bens apenas para um dos contratantes”, o que não foi provado - cfr. conclusões 30 a 32 -, e que o imóvel ”ainda está registado a favor da promitente vendedora” - conclusão 22. Vejamos, então. Como se viu supra, o § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa, acima transcrito, exige, para que nas promessas de venda se entenda verificada a tradição e, por esta via, a transmissão sujeita a sisa, que entre o terceiro e o primitivo promitente vendedor seja ”depois outorgada a escritura de venda”. Certo que o § 1.º do artigo 8.º do mesmo Código, epigrafado «Incidência real da sisa», dispõe que ”Para efeitos de sisa, entender-se-á de troca ou permuta o contrato em que as prestações de ambos os permutantes compreendam bens imóveis, ainda que uma dessas prestações compreenda bens futuros, salvo tratando-se de promessa de troca com tradição dos bens apenas para um dos contratantes, a qual será havida por compra e venda”. No entanto, enquanto aquele § 2.º do artigo 2.º regula, no ponto, o critério para que nas promessas de venda se entenda verificada a tradição, este § 1.º do artigo 8.º define, para efeito de sisa, o que se entende por troca ou permuta, requalificando como compra e venda a promessa de troca com tradição dos bens apenas para um dos contratantes. Ou seja, num caso está em causa o modo como se verifica a tradição nas promessas de venda, e, no outro, a qualificação num contrato de troca, definitivo ou prometido, pelo que a falta de prova de uma promessa de troca com tradição dos bens é irrelevante para a aplicação da norma do § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa. Por outro lado, o artigo 19.º do Código da Sisa, depois de determinar que ”A sisa incidirá sobre o valor por que os bens forem transmitidos”, dispõe no seu § 2.º que ”Nos outros casos, o valor dos bens será o preço convencionado pelos contratantes ou o valor patrimonial, se for maior. Considerar-se-á preço, isolado ou cumulativamente: a) A importância em dinheiro paga a esse título pelo adquirente; b) O valor dos móveis dados em troca, determinado nos termos do artigo seguinte; (…)”. Finalmente, “O imposto da sisa é antiquíssimo entre nós. Diz Fr. Joaquim de Santa Rosa de Viterbo, no seu Elucidário, que «o tributo da sisa introduziu em Castela El-rei D. Sancho no ano de 1285», e daí passou a Portugal” – cfr. Luiz Teixeira de Magalhães, Da Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, Coimbra Editora, 1935, p. 13 -, sendo que quando o Decreto-Lei n.º 41.969, de 24 de novembro de 1958, aprovou o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, estava em vigor o Código Civil de Seabra (1867) que regulava especificamente o contrato de troca ou de permuta, que o atual Código Civil (1966) admite ao abrigo do princípio da liberdade contratual previsto no seu artigo 405.º, determinando, nos termos do seu artigo 939.º, que “As normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respectivas”. Neste sentido, o Supremo Tribunal Administrativo tenha vindo a afirmar que o contrato de permuta se apresenta “como um contrato atípico, inominado, oneroso, a que são aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas da compra e venda – artigo 939.º -“, sendo que “A realidade que lhe está subjacente são duas compras e vendas recíprocas e de sinal contrário, de bens ou de direitos, em que a contraprestação não é dinheiro, mas sim o bem alienado pela contraparte integradas num mesmo contrato, um único acordo de vontades” – cfr. os acórdãos de 6 de junho de 2018 – processo n.º 082/18, e de 5 de dezembro de 2018 – processo n.º 0447/10.4BEAVR 0531/18. Ora, como se viu no segmento anterior, a teleologia do § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa é, nas palavras de Pinto Fernandes e Cardoso dos Santos, “sujeitar a sisa a revenda ou a agenciação de bens alheios feita pelo promitente comprador ao negociar a sua posição contratual, entendendo-se que se dá, nestas circunstâncias, uma tradição fiscal do imóvel, embora aquele não intervenha na escritura, uma vez que a sua intervenção no acto é escamoteada”. Quis, assim, o legislador fazer depender a tributação da efetiva concretização do negócio que o promitente-comprador agenciou, isto é, da transmissão do imóvel prometido, pelo primitivo promitente vendedor, ao terceiro com quem aquele ajustou a revenda, sendo a escritura o momento em que essa transmissão se opera e, por isso, o momento em que se verifica o facto tributário. Deste modo, a expressão “escritura de venda” não deve ser lida como exigindo que a contrapartida da aquisição pelo terceiro seja integralmente prestada em dinheiro, mas como referência ao contrato oneroso pelo qual o promitente vendedor aliena ao terceiro o imóvel prometido, o qual, em regra, será uma compra e venda, por ser esse o contrato que foi prometido. Aliás, como se referiu supra, para efeito de imposto de sisa, o conceito de transmissão é mais amplo que aquele que resulta da lei civil, na medida em que compreende também a transmissão económica, ou de facto, bastando-se o legislador, no § 2.º do artigo 2.º com a tradição jurídica dos bens, sendo que, ainda que se entendesse subsistir dúvida sobre se a expressão «escritura de venda» abrange apenas a compra e venda em sentido estrito, por o Código da Sisa distinguir, noutros preceitos, a compra e venda da troca, sempre a mesma deveria ser resolvida nos termos do n.º 3 do artigo 11.º da Lei Geral Tributária, segundo o qual “Persistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência a aplicar, deve atender-se à substância económica dos factos tributários”, substância que, no caso, é a alienação onerosa, ao terceiro, do imóvel cuja revenda o promitente-comprador ajustou. Esta interpretação tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal e não traduz qualquer integração analógica, proibida pelo artigo 11.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, desde logo porque o próprio direito civil, para cujo sentido remete o n.º 2 desse artigo, manda aplicar as normas da compra e venda aos outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens, como é a permuta, e porque o próprio Código da Sisa considera ”preço”, para efeitos de determinação do valor tributável, não apenas a importância em dinheiro paga pelo adquirente, mas também o valor dos móveis dados em troca. Refira-se, ainda, que o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul de 18 de fevereiro de 2016 - processo 06985/13, invocado na conclusão 21, não contraria este entendimento, uma vez que nele se decidiu que, ”Sendo o relatório de inspecção completamente omisso quanto ao facto de entre o terceiro e o primitivo promitente vendedor ter sido depois outorgada a escritura de venda implica que tenha de ser revertida contra a AT a prova sobre a realidade do ajuste de revenda”, o que não é o caso dos autos, em que a outorga da escritura está provada e foi considerada no relatório de inspeção. * Com efeito, no caso dos autos, resulta provado que a promitente vendedora transmitiu aos cessionários, através de contrato intitulado de ”Permuta”, ”a fracção autónoma designada pelas letras "GG" (…) ao qual foi atribuído o valor de € 244.909,77; e destes recebeu em troca a fracção autónoma designada pelas letras "FG" (…), à qual foi atribuído o valor de € 137.169,42, e ainda a quantia de € 107.740,35 em dinheiro” - cfr. a alínea H) do probatório.Mais resulta provado que a fração assim transmitida é a que o Recorrente prometera comprar - cfr. as alíneas A), B) e D) do probatório -, e que os adquirentes são os cessionários da posição contratual do Recorrente no contrato-promessa - cfr. as alíneas E) e F). Assim, através daquela escritura, o primitivo promitente vendedor alienou, a título oneroso, o imóvel prometido vender aos terceiros com quem o Recorrente ajustou a revenda, contra uma prestação composta por outro imóvel e por uma quantia em dinheiro, concretizando-se, desse modo, o negócio que o Recorrente agenciou ao ceder a sua posição contratual. Deste modo, e ao contrário do que sustenta o Recorrente nas conclusões 20 a 41, a circunstância de as partes terem qualificado o contrato como permuta não afasta a verificação do pressuposto do § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa, sendo irrelevantes, como se viu, a situação registal da fração e a eventual existência de promessa de troca com tradição dos bens. Em face do exposto, impõe-se concluir que a sentença decidiu bem quando considerou que a escritura de permuta preenche o pressuposto da outorga da escritura de venda, não estando, também aqui, a razão com o Recorrente. * QUANTO À DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL:Nas conclusões 42 a 54 do Recurso, o Recorrente alega que a sentença errou ao manter a matéria coletável apurada, uma vez que a Sisa, a ser devida, “não incidiria sobre a totalidade do preço do imóvel convencionado no contrato promessa de compra e venda, mas apenas sobre o valor recebido à data da cessão da posição contratual, i.e., €101.680,00” - cfr. conclusão 42 -, pois o ”preço dos respectivos bens imobiliários” a que se refere a regra 10.ª do § 3.º do artigo 19.º do Código da Sisa ”não pode ser outro senão o preço tal como vem definido no § 2º do mesmo artigo” - cfr. conclusão 44. Sustenta, ainda, que o Relatório de Inspeção e o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa se fundaram em normas diferentes, ”confundindo o valor por que um bem se transmite com o valor do bem transmitido” - cfr. conclusão 43 -, que o Código do IMT veio fazer incidir o imposto, nestas situações, ”apenas sobre a parte do preço paga pelo promitente adquirente ao promitente alienante ou pelo cessionário ao cedente” - cfr. conclusões 47 e 48 -, e que a interpretação acolhida na sentença viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva - cfr. conclusões 45, 46 e 51 a 54. Vejamos, então. O artigo 19.º do Código da Sisa, epigrafado «Matéria colectável da sisa», dispõe no seu proémio que ”A sisa incidirá sobre o valor por que os bens forem transmitidos”, no § 2.º, que ”Nos outros casos, o valor dos bens será o preço convencionado pelos contratantes ou o valor patrimonial, se for maior” e, na regra 10.ª do § 3.º, que ”Quando a transmissão se efectuar por meio de renúncia ou cedência, o imposto será calculado sobre o preço dos respectivos bens imobiliários, se não for inferior ao constante da matriz”. Pretendeu, assim, o legislador que, nas transmissões operadas por meio de cedência, o imposto incidisse sobre o preço dos imóveis (se não for inferior ao valor constante da matriz), e não sobre o preço da cedência, em coerência com o facto tributário que, nestes casos, se tributa: a transmissão, ainda que meramente económica ou fiscal, do imóvel para o promitente-comprador, e não a transmissão da posição contratual. Deste modo, a expressão ”preço dos respectivos bens imobiliários” refere-se ao preço do imóvel transmitido, e não ao valor que o promitente-comprador pagou, a título de sinal e de reforços, ou recebeu, como contrapartida da cessão, sendo esse preço, na transmissão ficcionada para o promitente-comprador, o convencionado no contrato-promessa, ou o valor patrimonial, se for maior. Assim se decidiu no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de março de 2015 - processo 01105/13, onde se escreveu que ”a sisa incidirá, em ambas as transmissões, sobre o valor pelo qual o imóvel foi transmitido, sendo este o preço convencionado pelos contratantes no contrato de transmissão ou o seu valor patrimonial se superior: - na transmissão civil por via da aplicação da regra geral (art.19º corpo e § 2º CIMSISD); na transmissão económica ou fiscal por via da aplicação de regra especial (art. 19º § 3 10ª regra CIMSISD)”, e que ”Se a intenção do legislador fosse tributar simplesmente a cessão da posição de comprador por referência ao contrato-promessa, não faria sentido que obrigasse a aguardar pela celebração da escritura de compra e venda para fazer incidir o imposto sobre aquela cedência”. No mesmo sentido, pode ver-se: - O acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul de 26 de junho de 2025 - processo 1097/09.3BELRS, no qual se consignou que ”o valor a considerar para efeitos de cálculo do imposto devido não revela o valor do sinal que foi restituído ao cedente, mas o valor de alienação do bem que consta do contrato prometido” e que ”Tal circunstância não viola o Princípio da Capacidade Contributiva, desde logo, porque em sede de impostos sobre o património essa capacidade é revelada pelo valor do bem adquirido”; - O acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27 de fevereiro de 2025 - processo 02652/10.4BEPRT, no qual se decidiu que ”O instituto jurídico da cessão de posição contratual é subsumível ao conceito de «cedência» previsto no 10.º do § 3.º do art.º 19.º do CIMSSD”. Por outro lado, a regra 18.ª do n.º 4 do artigo 12.º do Código do IMT, invocada pelo Recorrente, integra um diploma que só entrou em vigor em 2004, não sendo, por isso, aplicável à transmissão dos autos, ocorrida no domínio do Código da Sisa. Finalmente, quanto à alegada violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, o Tribunal Constitucional já afirmou, a propósito do artigo 19.º do Código da Sisa, que ”nem sequer a tributação (da transmissão) do património está sujeita aos princípios constitucionais da tributação do rendimento” e que ”o n.º 3 do artigo 104.º da Constituição apenas vincula tal tributação a «contribuir para a igualdade entre os cidadãos»” - cfr. o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 278/2006. Assim, tributando-se, nestes casos, uma transmissão de imóvel, a capacidade contributiva manifesta-se no valor do bem transmitido, que a lei mede pelo preço convencionado ou pelo valor patrimonial, se superior, critério que se aplica igualmente ao terceiro adquirente e que, por isso, não é arbitrário nem desproporcionado, pelo que a interpretação acolhida não viola os artigos 13.º, 18.º e 104.º, n.º 3, da Constituição. * No caso dos autos, resulta provado que a fração foi prometida vender ao Recorrente ”pelo preço de Escudos 45.600.000$00 (correspondendo a € 227.451,84)” - cfr. a alínea B) do probatório -, e que no Relatório de Inspeção ”foi considerado como valor sujeito a imposto de SISA o valor de € 227.451,84” - cfr. a alínea K).Mais resulta provado que o valor patrimonial da fração era de € 95.976,00 – cfr. a alínea M) do probatório -, pelo que, sendo o preço convencionado no contrato-promessa superior a este valor, foi aquele preço que a Administração considerou, nos termos da regra 10.ª do § 3.º do artigo 19.º do Código da Sisa, sendo certo que, como se viu, não ficou sequer provado que o Recorrente tenha recebido dos cessionários apenas ”o montante de € 101.680,00” - cfr. ponto A dos factos não provados. E a divergência entre as normas indicadas no Relatório de Inspeção e no despacho de indeferimento da Revisão Oficiosa, invocada na conclusão 43, não releva para a correção da quantificação, uma vez que ambas conduzem ao preço convencionado, que é o legalmente devido, questão que será apreciada, na perspetiva da fundamentação, na próxima questão. Deste modo, impõe-se concluir que a sentença não errou ao decidir que a Sisa incide sobre o preço do imóvel convencionado no contrato-promessa, e não sobre o valor recebido pela cessão da posição contratual, não merecendo, também aqui, o Recurso provimento. * QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE LIQUIDAÇÃO:Nas conclusões 55 a 63 do Recurso, o Recorrente alega que a liquidação padece de falta de fundamentação, uma vez que ”não se provou no Relatório Final, que constitui a única fundamentação válida, porque contemporânea do acto de liquidação, que tenha sido realizada escritura de venda entre os cessionários e a promitente vendedora” - cfr. conclusão 56 -, constituindo a referência à permuta, feita na decisão do pedido de Revisão Oficiosa, ”fundamentação a posteriori, não coeva do acto” - conclusão 57. Sustenta, ainda, que a capacidade de reação dos contribuintes não pode ser aferida pelos conhecimentos dos profissionais do foro que preparam a impugnação - cfr. conclusão 58 -, que o ato se limitou à aplicação "automática" do § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa, sem demonstrar os pressupostos fácticos da norma - cfr. conclusões 59 a 61 -, e que, quanto à quantificação, o Relatório de Inspeção e o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa mobilizam critérios distintos, o que ”constitui fundamentação contraditória e fundamentação a posteriori” - cfr. conclusão 62. Vejamos, então. A exigência de fundamentação é uma garantia não impugnatória dos contribuintes através da qual pretendeu o legislador reforçar as garantias da legalidade administrativa e dos direitos individuais dos cidadãos perante a Administração Pública, pois que a falta de fundamentação das decisões desta dificulta, muitas vezes, a sua impugnação, graciosa ou contenciosa, ou mesmo, uma opção consciente entre a aceitação da sua legalidade e a justificação de um recurso contencioso. Nos termos do artigo 77.º da Lei Geral Tributária, e recorrendo-se a uma fórmula jurisprudencial corrente, a fundamentação há-de ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao contribuinte, um conhecimento concreto da motivação do ato, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão a atuar como atuou; e congruente, de modo que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição entre os fundamentos e a decisão. Podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que, neste caso, constituirão parte integrante do respetivo ato (fundamentação por adesão ou remissão). Pelo que, em tal caso, o despacho integra nele próprio o parecer, informação ou proposta que, assim, em termos de legalidade, terão de satisfazer os mesmos requisitos da fundamentação autónoma. Neste sentido, dispõe o artigo 63.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira que “Os actos tributários ou em matéria tributária que resultem do relatório podem fundamentar-se nas suas conclusões, através da adesão ou concordância com estas, devendo em todos os casos a entidade competente para a sua prática fundamentar a divergência face às conclusões do relatório”. Por outro lado, é equivalente à falta de fundamentação, a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareça, concretamente, a motivação do ato. A violação destes requisitos implica a ilegalidade da decisão, fundamento para a sua subsequente anulação em sede de impugnação judicial da correspondente liquidação, ao abrigo do artigo 99.º, alínea c), do Código de Procedimento e Processo Tributário. Assim, a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de ato, visando responder às necessidades de esclarecimento do administrado, pelo que se deve, através dela, informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do ato, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e por que motivo se decidiu num sentido e não noutro. Pelo que um ato está fundamentado sempre que o administrado, como destinatário normal, ficar devidamente esclarecido acerca das razões que o determinaram estando, consequentemente, habilitado a impugná-lo convenientemente, não tendo, todavia, a fundamentação de ser exaustiva, mas acessível, no sentido de explícita. Cfr., por todos, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26 de maio de 2004 – recurso n.º 742/03. Finalmente, a fundamentação sucessiva ou a posteriori não é, por regra, admissível. No entanto, uma vez que, nos termos do artigo 79.º da Lei Geral Tributária, “O acto decisório pode revogar total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão”, é possível, neste circunstancialismo, alterar a fundamentação do ato, tanto mais que, no contencioso tributário, o ato de segundo grau é, muitas vezes, o objeto imediato da Impugnação Judicial. Porém, a convalidação de atos que enfermem de vício de forma por falta de fundamentação “só pode ser reconhecida nos casos em que estiverem satisfeitos os objectivos que se visam com a imposição legal da fundamentação dos actos administrativos, designadamente a nível da ponderação do autor do acto e das garantias de impugnação contenciosa. Por isso, só se poderá aceitar a fundamentação sucessiva se, por um lado, os elementos nela invocados não sejam posteriores à prática do acto e não sejam elementos que não tenham sido considerados pelo seu autor ao praticá-lo e, por outro lado, se essa fundamentação é levada ao conhecimento dos destinatários a tempo de não prejudicar o seu direito de impugnação contenciosa” – cfr. Jorge de Sousa e outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, nota 4 ao artigo 77.º, bem como os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de novembro de 2001 – processo n.º 038983, deste Tribunal Central Administrativo Sul de 27 de junho de 2024 – processo n.º 200/09.8BELRS e do Tribunal Central Administrativo Norte de 31 de outubro de 2024 – processo n.º 02591/13.7BEPRT. * No caso dos autos, resulta provado que o Recorrente foi notificado do Relatório Final de Inspeção Tributária, do qual consta que ”O SP celebrou com a(s) empresa(s) S…, SA, Contrato(s) de Promessa de Compra e Venda” e que ”viria a ceder a sua posição a L… e P…, conforme Contrato(s) de Cessão de Posição Contratual celebrado(s) em 04 -03-2002”, que ”por força do §2º do art.º 2.º do Código do Imposto Municipal de Sisa (…), deveria ter solicitado o pagamento da Sisa devida”, que ”Quanto ao valor de incidência da Sisa, o mesmo é referido no Art.º 19.º § 2.º do respectivo Código”, que ”A fracção já existia à data da escritura” e que ”Há ajuste de revenda, para efeitos do §2.º do Art.º 2.º do Código, quando o promitente-comprador cede a sua posição contratual a terceiro (Acórdão do STA de 04/03/98 - Proc.º 20 331)” - cfr. a alínea J) do probatório.Mais resulta provado que no Relatório foi considerado ”como valor sujeito a imposto de SISA o valor de € 227.451,84, valor da taxa de imposto o de 0,1 e valor do imposto a pagar o de € 22.745,18” - cfr. a alínea K) do probatório -, e que a liquidação, emitida ”conforme relatório dos serviços de inspecção Tributária”, indica o valor sujeito a imposto, as taxas aplicadas, ”constantes do n.º 2 do art.º 33.º do C.I.M. de Sisa”, e o abatimento previsto no ”artigo 39.º-A” - cfr. alínea M) do probatório. Por outra banda, resulta igualmente provado – cfr. alínea P) do probatório – que a decisão da Revisão Oficiosa também atendeu à celebração do contrato promessa de compra e venda (ponto 13), à cedência da posição contratual (pontos 14 e 15) e que foi celebrado o “contrato definitivo de compra e venda” entre a promitente vendedora e os terceiros (ponto 16), tendo sido apresentados como pressupostos de direito da liquidação os artigos 2.º, § 2º, 19.º, § 2º e 3º, regra 10.ª, do Código da Sisa (ponto 18). Ora, deste modo, o ato de liquidação, por remissão para o Relatório de Inspeção, enuncia os factos em que se baseou (o contrato-promessa, a cessão da posição contratual e a escritura posterior à cessão), a norma de incidência aplicada, o entendimento jurisprudencial que lhe serviu de apoio para considerar verificado o ajuste de revenda, o valor tributável e as operações de apuramento do imposto, permitindo a um destinatário normal, colocado na posição do Recorrente, conhecer as razões pelas quais foi tributado e com elas concordar ou delas discordar. Certo que a decisão da Revisão Oficiosa acrescenta aos pressupostos de direito o § 3º, regra 10.ª do artigo 19.º do Código da Sisa, e designa como “contrato definitivo de compra e venda” o contrato celebrado entre a promitente vendedora e os terceiros, identificando-o, porém, como “escritura de permuta”. No entanto, aquele pressuposto de direito não altera a determinação da matéria coletável (o valor atendível continua a ser o preço do contrato-promessa € 227.451,84, superior ao valor patrimonial tributário de € 95.976,00), e aquela designação não altera o facto considerado, que a própria decisão identifica como a escritura de permuta lavrada em 4 de outubro de 2002, a mesma a que se reporta o Relatório de Inspeção quando alude à “data da escritura” – cfr. as alíneas H), J) e P) do probatório -, pelo que não existe contradição na fundamentação do ato de liquidação, nem no confronto desta com a da decisão da Revisão Oficiosa, não sendo os elementos desta posteriores à liquidação nem estranhos ao autor desta. Acresce que, ainda que se entendesse que a decisão da Revisão Oficiosa veio completar a fundamentação da liquidação, sempre estariam verificados os pressupostos de que depende a admissibilidade da fundamentação sucessiva, uma vez que os elementos nela invocados (o contrato-promessa, a cessão da posição contratual e a escritura de 4 de outubro de 2002) são anteriores à liquidação, de 19 de julho de 2004, e foram considerados pelo seu autor, que se lhes refere no Relatório de Inspeção para que a liquidação remete, e que essa decisão foi levada ao conhecimento do Recorrente, por ofício de 17 de agosto de 2010, antes da dedução da presente Impugnação, que dela vem interposta - cfr. as alíneas H), J), L), M), P) e Q) do probatório. Por outro lado, o padrão pelo qual se afere a suficiência da fundamentação é o do destinatário normal, e não o do profissional do foro, como o Recorrente reconhece na conclusão 58, sendo certo que a fundamentação acima descrita é acessível a qualquer destinatário normal, que dela fica a saber que foi tributado por ter cedido a sua posição de promitente-comprador a terceiros, que depois adquiriram a fração, e sobre que valor. Finalmente, e ao contrário do que sustenta o Recorrente nas conclusões 56 e 59 a 61, a questão de saber se os factos assim enunciados preenchem os pressupostos da norma de incidência, designadamente quanto à existência do ajuste de revenda e da escritura de venda, não respeita à fundamentação formal do ato, mas à sua validade substancial, que foi já apreciada nos segmentos anteriores, sendo certo que, como se viu, o Relatório de Inspeção alude à escritura, que a decisão da Revisão Oficiosa identifica como escritura de permuta. Deste modo, impõe-se concluir que a sentença não errou ao decidir que a liquidação de Sisa não padece de falta de fundamentação. E, assim sendo, não assiste razão ao Recorrente, pelo que o Recurso não procede nesta parte. * QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS:Nas conclusões 64 a 66 do Recurso, o Recorrente alega que os juros compensatórios ”estarão feridos de nulidade por serem actos consequentes de actos anulados” - cfr. conclusão 64 -, que, sem conceder, padecem de ”violação de lei substantiva”, já que ”nunca estaria, ainda assim, achada a culpa do sujeito passivo pela sua não liquidação tempestiva”, uma vez que se trata de matéria técnica, cuja compreensão ”escapa a um leigo, como o Recorrente” - cfr. conclusão 65 -, e que ”é também à Autoridade Tributária quem incumbe fundamentar a liquidação dos Juros Compensatórios”, pelo que, não o tendo feito, a liquidação é ilegal - cfr. conclusão 66. Vejamos, então. Nos termos do artigo 35.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, ”São devidos juros compensatórios quando, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da substituição tributária”, dispondo o seu n.º 8 que ”Os juros compensatórios integram-se na própria dívida do imposto, com a qual são conjuntamente liquidados”. * Relativamente à nulidade consequente:Pretendeu o legislador, nos apontados termos, que os juros compensatórios, integrando-se na dívida de imposto, acompanhassem a sorte da liquidação do tributo, pelo que só a anulação da liquidação de imposto poderia determinar a invalidade consequente da liquidação de juros. Ora, mantendo-se a liquidação de Sisa na ordem jurídica, pelas razões expostas nos segmentos anteriores, não há qualquer ato anulado de que a liquidação de juros compensatórios seja consequente. Pelo que é manifesto que a razão não está com o Recorrente. * Relativamente à falta de culpa:Na conclusão 65, o Recorrente advoga que “os Juros Compensatórios padecem de violação de lei substantiva, pois a existência de uma alegada dívida de imposto não determina, por si só, a exigibilidade legal do dever de indemnizar em que se consubstancia o pagamento daqueles juros, até porque estamos num campo técnico, cuja compreensão de conceitos jurídicos escapa a um leigo, como o Recorrente, sendo que no caso das promessas de venda, a lei nunca se refere a cessão da posição contratual, mas ajuste de revenda, pelo que admitindo a legalidade da equiparação destas duas figuras, nunca estaria, ainda assim, achada a culpa do sujeito passivo pela sua não liquidação tempestiva”. O legislador, ao exigir no artigo 35.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária que exista um facto imputável ao sujeito passivo que cause o retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido, pretendeu que os juros compensatórios, que têm natureza indemnizatória, só sejam devidos quando seja possível formular um juízo de censura sobre a atuação do contribuinte, a título de dolo ou de negligência, juízo que fica excluído quando este tenha atuado com a diligência devida, designadamente quando o retardamento resulte de compreensível divergência de critérios quanto ao enquadramento da situação tributária – cfr., ao mais alto nível, o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de janeiro de 2014 – processo n.º 01490/13, bem como os acórdãos do STA de 19 de novembro de 2008 – processo n.º 0325/08 e do TCAN de 27 de setembro de 2023 – processo n.º 01750/05.0BEPRT. * No caso dos autos, e como resulta do Relatório de Inspeção transcrito na alínea J) do probatório, o Sujeito Passivo devia ter solicitado o pagamento da sisa devida no prazo referido no artigo 115.º, n.º 4, do Código da Sisa, não o tendo feito.O Recorrente sustenta que se está “num campo técnico, cuja compreensão de conceitos jurídicos escapa a um leigo, como o Recorrente, sendo que no caso das promessas de venda, a lei nunca se refere a cessão da posição contratual, mas ajuste de revenda”. No entanto, nos termos do artigo 6.º do Código Civil “A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”, sendo que o entendimento de que a cessão da posição de promitente-comprador, seguida da escritura do cessionário com o promitente-vendedor, configura um ajuste de revenda para efeitos do § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa já era afirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo antes de a cessão se ter verificado, em 4 de março de 2002 (cfr. o acórdão de 4 de março de 1998 – processo n.º 20.331, referido no Relatório de Inspeção transcrito na alínea J) do probatório), sendo que na cláusula D do contrato de cessão ficou consignado que o Recorrente, aí primeiro outorgante, “tem conhecimento das eventuais implicações fiscais derivadas da presente Cessão” – cfr. as alíneas E) e F) do probatório. Ora, neste circunstancialismo fático, impõe-se concluir que a conduta omissiva do Recorrente, ao não solicitar o pagamento da sisa no prazo legal apesar de ter conhecimento das eventuais implicações fiscais derivadas da cessão da posição contratual, foi, no mínimo, negligente. Pelo que o Recurso não pode, também aqui, obter provimento. * Relativamente à falta de fundamentação:Como se decidiu no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul de 5 de junho de 2025 - processo 56/20.0BELRS, quanto ao elemento subjetivo dos juros compensatórios, ”a factualidade necessária ao preenchimento do referido conceito de culpa identifica-se com aquela que subjaz à correção da matéria tributável, ao próprio comportamento declarativo”, pelo que não é exigível que a liquidação contenha uma imputação autónoma e expressa de culpa, bastando que dos seus fundamentos resulte a razão pela qual o retardamento da liquidação é imputado ao sujeito passivo. No caso dos autos, resulta provado que o Relatório de Inspeção imputou ao Recorrente que, por força do § 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa, ”deveria ter solicitado o pagamento da Sisa devida, no Serviço de Finanças referido no art. º 46.º, e no prazo referido no art.º 115.º, nº 4 -º, todos do mesmo código, o que não fez em devido tempo, nem até à presente data” - cfr. a alínea J) do probatório -, e que a liquidação indica que ”São devidos juros compensatórios sobre a importância de 17.304.35 Eur, a partir de 04/04/2002 até 02/06/2003”, no valor de ”€ 1.361.59” - cfr. a alínea M). Ora, deste modo, o Recorrente ficou a saber que os juros lhe foram liquidados por não ter solicitado, no prazo legal, a liquidação da Sisa devida pelo ajuste de revenda, sobre que montante e por que período, pelo que não lhe assiste, também aqui, a razão. * QUANTO AOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS:Nas conclusões 67 a 68 do Recurso, o Recorrente alega que deverá ser reembolsado ”do montante pago em 19.07.2004 pelo Recorrente a título de imposto e Juros Compensatórios, acrescido dos respectivos Juros Indemnizatórios” - cfr. conclusão 67 -, ou, subsidiariamente, da parte do imposto e dos juros compensatórios correspondente ao valor não devido, acrescida dos ”correspectivos Juros Indemnizatórios” - cfr. conclusão 68. Vejamos, então. Nos termos do artigo 43.º, n.º 1, da LGT, na redação então em vigor, ”São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido”. Pretendeu, assim, o legislador que (1) tendo havido pagamento em montante superior ao que se apure ser devido e (2) esse apuramento resulte de procedência de garantia graciosa ou contenciosa fundada em erro sobre os pressupostos do ato impugnado imputável aos serviços, sejam devidos juros indemnizatórios ao contribuinte. No caso dos autos, resulta provado que ”No dia 19/07/2004 foi pago o total de € 18.665,94 respeitante ao imposto de SISA liquidado” - cfr. a alínea N) do probatório -, mas, mantendo-se as liquidações de imposto e de juros compensatórios, pelas razões expostas nos segmentos anteriores, não se determinou que houvesse pagamento em montante superior ao legalmente devido. E, assim sendo, o Recurso não procede também nesta parte. * Termos em que se acorda negar provimento ao presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida.Apesar de o Recorrente ter ficado vencido no Recurso, não são devidos encargos (porque a tramitação do Recurso não os gerou), nem custas de parte (porque a Recorrida não contra-alegou) - artigos 527.º, n.os 1 e 2, e 529.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Lisboa, 5 de novembro de 2026. Tiago Brandão de Pinho (relator) – Sara Diegas Loureiro – Isabel Ferreira da Silva |