Em conformidade com o disposto nos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), é pelas conclusões do recorrente jurisdicional que se define o objecto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, que inexistem, estando apenas adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.

Cumpre decidir se o despacho recorrido errou ao não determinar o pagamento da quantia de €20.000,00, tal como pretendido pelo Exequente/Recorrente, no presente processo executivo.

Prima facie há que fazer notar a estranheza na interposição do presente recurso, mas sobretudo nas Contra-alegações do Executado Estado Português que se insurge, também, como o Recorrente, contra o despacho ora recorrido que não determinou o pagamento da quantia em causa.
Ora, se assim é deveria o Executado, Estado Português ter procedido ao respectivo pagamento, se entende ser devido, evitando desse modo o recurso a esta instância recursiva.
Secunda facie a presente divergência surge no âmbito do processo de execução de sentença, sob o nº 684/04.0BELRA-A, ou seja, o apenso à acção principal em que foi proferido o Acórdão do STA ora exequendo.
Assumem as partes que o Recurso antes interposto para este TCA Sul da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Leiria, de 21.12.2021, que condenou o executado Estado Português a pagar ao Exequente, L.... , a quantia de €20.000,00 (vinte mil euros), e em juros, à taxa de 5%/ano, contados desde o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo, proferido no processo 684/04.0BELRA, assim como em custas, abrangeu somente a parte em que o Estado Português foi condenado em juros de mora.
Tal assunção não é verdadeira.
Com efeito, como se extrai das conclusões recursivas do Executado, Estado Português, que conformam o objecto do poder jurisdicional do Tribunal ad quem, para este TCA Sul descritas em ii):
9º Sendo que mesmo perante a falta de resposta a tal pedido, voltou o próprio Estado a ter a iniciativa em 20.12.2019, de pedir novamente os elementos para voluntariamente satisfazer o cumprimento, mostra-se o recurso à presente acção de cobrança coerciva instaurada em 19/06/2020, desde logo destituída do necessário pressuposto de interesse em agir, o que deveria ter conduzido à absolvição dos RR da instância (arts. 278º nº 1 al. e) e 576º nº 2, ambos do C.P.C.).
10º Por outro lado, mostra-se igualmente em face de tal evidenciação, destituída de fundamento fáctico e jurídico a condenação a que foi sujeito o Estado de ter de efectuar o pagamento de juros compulsórios à taxa de 5%, pois nunca esteve em mora, nem nunca deixou de evidenciar vontade de cumprir voluntariamente, só estando em mora, como decorre do preceituado no art. 804.º, n.º 2 do C.Civil, o devedor quando por causa que lhe seja imputável a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido.

Ora, o então Recorrente, Estado Português, não restringiu o recurso a qualquer das injunções judiciais, podendo tê-lo feito, nos termos do artigo 635º, nº 2 do CPC. O que tem como consequência “Na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente” – vide nº 3 do mesmo artigo 635º do CPC.
Assim, o Acórdão deste TCA SUL (ponto iii) do probatório), transitado em julgado (ponto iv), que absolveu o Executado/Recorrido da instância não distinguiu os pedidos e, por isso, abrange os pedidos então formulados seja em proceder o Executado/Recorrente ao pagamento da quantia de €20.000,00, como aos juros de mora devidos. Sendo que aquele Acórdão não foi objecto de recurso de revisão (vide artigos 696º e segs. do CPC), subsistindo tal quale com as legais consequências.
Justamente, a absolvição da instância nos termos do artigo 278º do CPC significa que o Tribunal se abstém de conhecer de mérito do(s) pedido(s). Porquanto, como é sabido, com a absolvição da instância unicamente se extingue a relação jurídica processual, mas a relação jurídica substancial mantém-se intacta podendo ser objecto de nova acção. É o que nos diz o nº 1 do artigo 279º do CPC “A absolvição da instância não obsta a que se proponha outra acção sobre o mesmo objecto”.
Por conseguinte, a sentença de absolvição da instância não dá lugar à formação de caso julgado material mas apenas ao caso julgado formal (art. 672 do CPC.) que incide tão só sobre questões de carácter processual e apenas obsta a que na mesma acção se possa alterar a decisão, mas nada impede que noutra acção (neste caso executiva, mantendo-se a sentença declarativa) a mesma questão processual concreta seja decidida em termos diferentes.
Com efeito, só há lugar a absolvição da instância quando o tribunal se depara com algum obstáculo de natureza processual que impede a apreciação do mérito do pedido. Nada obstando ao conhecimento do mérito, o julgador declara o pedido procedente ou improcedente – declarando condenados ou absolvidos aqueles contra quem ele foi deduzido.
Em suma, poderá o Recorrente, se assim entender, propor nova acção executiva para obter a condenação do Recorrido no pagamento do que foi determinado no Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo, proferido no processo principal nº 684/04.0BELRA.
Aqui chegados, outra não pode ser a solução que não seja a de confirmar o despacho recorrido, negando provimento ao recurso.

Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso e, em consequência, confirmar o despacho recorrido.

Custas a cargo do Recorrente (cf. arts. 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, do RCP e 189.º, n.º 2, do CPTA).

Registe e notifique.

Lisboa, 18 de Junho de 2025