Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRESUNÇÃO DO REGISTO COMERCIAL
ou cessação serem objecto de registo, face à importância que o orgão gerência, como representante da sociedade e seu orgão dinamizador, reveste na relação de tal sociedade com terceiros.
2- No entanto em nenhum destes preceitos se presume legalmente que da nomeação de alguém como gerente de uma sociedade resuma necessariamente o efectivo exercício de tal gerência pelo nomeado.
3- O artigo 256 do Código das Sociedades Comerciais também não criou tal presunção apenas
prescrevendo sobre a duração da gerência.
4- A nomeação para o cargo de gerente faz presumir o seu exercício durante o período em que se
mantiver tal nomeação.
5- Tal presunção é meramente judicial , assenta nas regras da experiência e da vida que ensinam que, em princípio, se não nomeia alguém para o exercício de determinadas funções ou desempenho de determinado cargo para o não exercer. Tal não seria razoável sendo antes de considerar acto inútil e por isso mesmo de afastar.
6- Porque presunção meramente judicial, basta para ilidi-la não só a demonstração de que o facto
presumido não existiu como a mera criação de dúvida sobre a existência dele.
7- Não é de presumir o exercício da gerência por parte de alguém que, embora nomeado como tal, passa todo o seu tempo a exercer, na empresa de que foi nomeado gerente, funções de mero assalariado, em nada se distinguindo dos outros, sendo as deliberações sobre a vida da mesma tomadas sem a sua participação por outro gerente nomeado ao mesmo tempo e que ostensivamente se arroga ser o senhor do destino de tal empresa.
8- O artigo 13 do CPT exige como pressuposto de responsabilização subsidiária o efectivo exercício da gerência por parte do administrador ou gerente relativamente ao período a que a dívida se reporta.
9- Provando-se que o gerente revertido embora gerente nominal ou de direito durante o período a que a divida exequenda se reporta não exerceu nesse período a gerência efectiva da devedora originária, deve o mesmo ser considerado parte ilegítima para a execução contra ele revertida nos termos da alínea b) do artigo 286 do CPT.