Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:01049/98
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:06/15/1999
Relator:Eugénio Martinho Sequeira
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA DE SOCIEDADE
Sumário: l. O apoio judiciário tem em vista concretizar o direito constitucional de acesso aos tribunais
para defesa dos direitos e interesses legítimos dos insuficientes económicos;
2. É de considerar encontrar-se em situação de insuficiente económica, a sociedade que nos três
exercícios anteriores ao pedido apresenta resultados correntes negativos, o total dos custos é de
montante idêntico ao total dos proveitos, apresenta dividas no total de montante próximo do total do seu capital próprio e parte significativa do seu activo bruto é constituído por imobilizações corpóreas, que a desfazer-se dele, não poderia prosseguir a sua actividade de transporte de mercadorias.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: