Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	65271

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	01/12/1999

Relator:	Eugénio Martinho Sequeira

Descritores:	OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL ANULAÇÃO DA DÍVIDA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Sumário:	1 .A oposição à execução fiscal constitui uma contra acção do devedor â acção executiva, visando a sua extinção; 2. Extinta esta por qualquer um outro fundamento, torna-se impossível obter o efeito normal, típico daquela, constituindo uma impossibilidade superveniente da lide, que leva à sua extinção; 3. A anulação da dívida exequenda e consequente extinção da execução fiscal, posterior à dedução da oposição, conduz ao resultado supra mencionado.






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