Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
DECRETO-LEI n°329-A/95, só se deixará de conhecer do recurso, apenas na parte em que a
insuficiência, obscuridade ou complexidade das conclusões prejudique esse conhecimento.
II- Tal vai de encontro à ideia subjacente à recente reforma do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, de
eliminar todos os obstáculos injustificados à obtenção de uma decisão de mérito, privilegiando-se assim a decisão de fundo sobre a decisão de forma.
III- Sendo o oponente o único administrador " de iure" e só ele tendo poderes para obrigar a sociedade, como obrigou, através da assinatura de cheques e de outros documentos, praticou, sem dúvida, actos de gestão e pelo menos tacitamente concordou com as directrizes e decisões sobre a gestão da empresa, tomadas por outras pessoas.
IV- A questão da repartição do ónus da prova só se põe se, após apreciação dos factos provados,
subsistir uma situação de " non liquet", ou seja, se não se provar a culpa do recorrente, nem a ausência dessa culpa.