Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:05081/00
Secção:CA- 1.ª Sub.
Data do Acordão:11/16/2000
Relator:Maria Isabel de São Pedro Soeiro
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto administrativo que ordenou encerramento do estabelecimento industrial por razões de segurança, higiene e saúde no trabalho e ambientais.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: