Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 05081/00 |
| Secção: | CA- 1.ª Sub. |
| Data do Acordão: | 11/16/2000 |
| Relator: | Maria Isabel de São Pedro Soeiro |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto administrativo que ordenou encerramento do estabelecimento industrial por razões de segurança, higiene e saúde no trabalho e ambientais. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |