Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
«local nocturno congénere» aquele em que:
- existe pista de dança e existem, quer os meios para a audição de musica ambiente (aparelhagem
sonora e instrumentos musicais) quer à própria ocorrência de espectáculos de variedades (os referidos
instrumentos musicais), com a consequente possibilidade de exploração de espectáculos e divertimentos públicos (v. Preâmbulo do Decreto-Lei nº 456/85, de 29/10);
- no exterior esta assinalado com uma placa indicativa de que se trata de estabelecimento de discoteca ou similar;
- no estabelecimento está exposta uma tabela de preços que são, em regra, cinco a seis vezes
superiores aos praticados em estabelecimentos de café;
-o arguído (proprietário do estabelecimento) comprava, predominantemente, whisky, brandy, cerveja, águas minerais e refrigerantes;
- em que, pelo menos por várias vezes, os clientes se mantiveram no estabelecimento até às 4.30
horas.