Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	4739/01

Secção:	Contencioso Tributário


Data do Acordão:	06/05/2001

Relator:	Eugénio Sequeira

Descritores:	OMISSÃO DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Sumário:	1. Não ocorrerem os vícios de falta de fundamentação e de omissão de pronúncia da sentença recorrida, quando na mesma, se aponta a doutrina que conduz àquela decisão e mesmo uma norma legal, e houve expressa pronúncia, em determinado sentido, ainda que diverso do pretendido pelo oponente, quanto às questões suscitadas, na petição inicial; 2. A interrupção da prescrição tem-se por verificada nos cinco dias posteriores à data da entrada em juizo da petição, salvo se tal citação não ocorrer por facto imputável ao autor; 3. Tal imputabilidade deve ser aferida objectivamente à luz do principio da causalidade adequada; 4. No caso em que a exequente indicou uma morada errada do executado, mas que só para a passagem da carta precatória para citação transcorreu mais de um ano, afasta desde logo tal nexo de causalidade, antes sendo este atraso de imputar ao tribunal, devendo ter-se a citação por interrompida passados que sejam aqueles cinco dias.






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