Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA
REMUNERATÓRIA
prestação de serviço docente" - cláusula remuneratória - o silêncio da Administração perante
requerimento que o contraente particular lhe dirigiu no sentido de ver alterada a sua situação
remuneratória, não é susceptível de integrar um indeferimento presumido para efeitos de interposição do
recurso contencioso de anulação.
II - Por outra via, o litígio que opõe o recorrente à administração, tendente ao apuramento da legalidade
e consequente alteração de uma cláusula contratual, não pode ser dirimido pela via do recurso
contencioso de anulação de uma decisão administrativa, mas através de uma acção sobre contrato,
prevista no artº 51º/l/g) do ETAF.