Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:4597/00
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:07/06/2000
Relator:Gonçalves Pereira
Descritores:COMANDANTE DO CORPO DE ALUNOS DA ESCOLA PRÁTICA DA PSP
Sumário: a) Deverá ser considerada como causadora de grave lesão do interesse público a concessão
da suspensão dos efeitos produzidos pela colocação de um Comissário da P. S.P. como Comandante do
Corpo de Alunos da respectiva Escola Prática e Coordenador da táctica das forças de segurança da dita
Corporação,
b) Deverá, pois, ser indeferida com tal fundamento, previsto no artigo 76º nº l, alínea b) da LPTA , a
referida concessão.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: