“I- Discorda-se da decisão de procedência na presente Oposição, não se conformando a Fazenda com o entendimento vertido na Douta Sentença, segundo a qual ficou satisfeito o ónus probatório que recaía sobre os Oponentes, atendendo à existência de uma crise económica, ao facto de ter sido provada a realização de diversas transferências patrimoniais da esfera pessoal para a societária, e também por ter sido a própria sociedade a apresentar-se à insolvência no decorrer do ano de 2012, resultando da própria Sentença de insolvência posição ativa na defesa dos interesses da sociedade;

II. Desde logo, a existência de uma crise económica não poderá justificar, por si só, o não cumprimento das obrigações de pagamento dos tributos, pois caso assim fosse estariam todos dispensados do cumprimento das suas obrigações tributárias. Mas ainda que, por ilógico, assim fosse, verifica-se, no caso, que as dívidas revertidas e em apreciação nos Autos tiveram todas as suas datas limite de pagamento entre 2010.04 e 2012.02, ou seja, iniciando-se ainda em período anterior;

III. Não é legitimador ou prova de uma gestão criteriosa e cuidada, muito menos implica a irremediável perda ou descalabro financeiro da sociedade, a existência de crise económica, sem mais, nada sendo demonstrado quanto à atuação dos gerentes face a tal situação;

IV. Mais se entende, ao contrário do concluído pelo Tribunal, que as transferências monetárias da esfera pessoal para a societária não provam uma gestão criteriosa e cuidada ou afastam a responsabilidade dos Oponentes pela situação de insuficiência patrimonial da sociedade para fazer face ao cumprimento das obrigações fiscais. Se, por um lado, é aqui desconhecida a finalidade em concreto de tais transferências ou quais as faltas de tesouraria que se destinaram a colmatar, a verdade é que, ainda que realizadas tais transferências, as mesmas não visaram o pagamento dos tributos, os quais ficaram e estão em dívida;

V. Tratando-se de disponibilidades financeiras concedidas à sociedade optaram os legais representantes da mesma por eventualmente realizar outros pagamentos (desconhecem-se quais) que não aqueles a que se encontravam legalmente obrigados, ou seja, o pagamento dos tributos. E o facto de se verem na contingência de procederem a transferências da esfera pessoal para a societária não prova, por si só, uma gerência cuidada e criteriosa. A necessidade de tais fundos pela sociedade pode até resultar precisamente do oposto;

VI. Entende-se que também o fundamento segundo o qual a apresentação pela própria sociedade à insolvência demonstrará uma atuação positiva ativa na defesa dos interesses da sociedade, não poderá ter vencimento no caso. Isto porque, e ainda que em abstrato tal assim possa ser, no concreto a sociedade foi apresentada à insolvência no decorrer do ano de 2012, numa fase em que a situação da empresa se tinha já tornado insustentável – aliás, como ficou consignado na Sentença que decretou a insolvência, dos autos nem sequer resultava a existência de liquidez para proceder ao pagamento do Administrador de Insolvência nomeado;

VII. Insuficiência da massa insolvente que veio a provocar inevitavelmente o encerramento do processo 364/12.3 TYLSB, ficando a constar na respetiva Informação elaborada nos termos do disposto na alínea b) do n.º 6 do art.º 38.º do CIRE: “A decisão de encerramento do processo foi determinada por: insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa.”;

VIII. Não existiu, desta forma, atendendo à data em que a devedora originária se apresentou à insolvência, e à sua situação patrimonial naquela data, qualquer salvaguarda possível dos direitos dos seus credores, antes pelo contrário. Tendo assim incumprido, os aqui Oponentes, com o disposto, nomeadamente, no art.º 18.º do CIRE, na redação à data da respetiva apresentação;

IX. Para além destes fundamentos que suportaram o decidido na Douta Sentença, mais se entende que nenhum dos outros fundamentos invocados pelos Oponentes, ou respetiva factualidade provada, permitem o afastamento da presunção legal da sua culpa;

X. Com efeito, mais justificaram os Oponentes a sua não responsabilidade ou culpa, com o facto de alguns dos credores terem assumido “uma posição de inflexibilidade na negociação dos seus créditos”, instaurando execuções “para cobrança coerciva dos mesmos”, as quais identificam, e das quais resultou a penhora de instrumentos de trabalho e das mercadorias em stock. Mas todas estas ações levaram a penhoras já no decurso do ano de 2012, pelo que, com o respeito devido, não podem também servir de justificação para o não pagamento dos impostos que estavam em cobrança voluntária em datas anteriores, como foi o caso;

XI. Não corresponde também, à verdade dos factos que, até ao momento em que foram penhorados os instrumentos de trabalho e a maioria das mercadorias em stock a sociedade executada, com muitas dificuldades e alguns atrasos ia cumprindo os seus compromissos. O que se verifica necessariamente é que não os cumpria para com os fornecedores, que contra ela intentaram as correspondentes ações para execução. Nem os cumpria para com a Autoridade Tributária;

XII. E nada também veio provado quanto a quaisquer negociações ou eventuais propostas realizadas/recusadas para cumprimento das obrigações societárias perante os credores;

XIII. Por fim, mais invocaram os Oponentes a existência de créditos pendentes, não sendo possível cobrar a maioria deles. Mas também quanto a estes nada vem provado, sendo desconhecida qualquer atuação em concreto dos legais representantes agora revertidos no sentido de cobrança destes (eventuais) créditos (desconhece-se quem são estes devedores, não se sabe se existiram interpelações para o pagamento, ignora-se se foram instauradas ações judiciais, quantas e quais);

XIV. Pelo que, inexistindo nos Autos qualquer prova fundamentadora do afastamento da presunção de culpa, a qual funciona, no caso, em benefício da Autoridade Tributária, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT, o Tribunal errou ao decidir no sentido em que o fez;

XV. Errou na apreciação da factualidade que fixou, incorrendo em erro de julgamento de facto;

XVI. Fez errada aplicação do Direito, incorrendo em erro de julgamento de Direito, tendo o decidido violado o disposto no art.º 24.º da LGT, assim como o disposto no art.º 342.º do Código Civil.

Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar PROCEDENTE o presente recurso, por totalmente provado e em consequência ser a douta Sentença ora recorrida, revogada e substituída por douto Acórdão que julgue totalmente improcedente a presente Oposição, tudo com as devidas e legais consequências.”.

O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

“Consideram-se documentalmente provados os seguintes factos, relevantes para a decisão da causa:

1. Em 4/8/2004, foi registado o contrato de sociedade P.-C.C., Lda. com o objeto social de “Compra e venda de materiais de construção civil empreitadas e subempreitadas, montagens de equipamentos, representação de marcas de materiais e equipamento para a construção civil, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esses fins” com o capital social de EUR 10.000,00 dividido por duas quotas iguais, tituladas por C. S. e por M. S.(cf. certidão conservatória constante de fls. 31 do Processo de execução fiscal de ora em diante, designado abreviadamente de PEF).

2. A sociedade identificada no ponto que antecede, obrigava-se com a assinatura de um gerente (cf. certidão conservatória constante de fls. 31 do PEF).

3. Em 7/3/2012, foi registada a sentença de declaração de insolvência da Sociedade identificada em 1, e nomeado o Administrador de insolvência (cf. Decisão judicial constante a fls. 8 a fls. 13 e certidão conservatória constante de fls. 31, todas do PEF).

4. Em 17/5/2012, transitou em julgado a a sentença de declaração de insolvência da Sociedade P.-C.C., Lda. (cf. certidão conservatória constante de fls. 31 do PEF).

5. Em 4/5/2010, o Serviço de Finanças do Seixal instaurou contra a sociedade P.-C.C., Lda., o processo de execução fiscal (PEF) n.º 36977201001034863, com base na certidão de divida n.º 2010/59502 por falta de pagamento de IVA do período de 2/2010, no valor de EUR 5.830,06, com data limite de pagamento de 12/4/2010 (cf. autuação a fls. 1 e certidão de divida a fls. 2 do PEF).

6. Em 30/6/2010, a oponente em representação da sociedade P., apresentou o requerimento constante de fls. 3 do PEF, no qual peticionou o pagamento da divida exequenda no PEF n.º 36977201001034863, em prestações mensais e peticionou a isenção de prestação de garantia (cf. comprovativos de pagamento constantes de fls. 3 a fls. 11 e certidão de divida a fls. 54 do PEF).

7. Em 9/7/2010, o Chefe de Finanças proferiu o despacho de deferimento do pedido de pagamento em prestações e de indeferimento do pedido de isenção de prestação de garantia (cf. despacho constante de fls. 5 do PEF).

8. Em 3/5/2012, o Serviço de Finanças do Seixal procedeu à apensação ao PEF n.º 36977201001034863, dos seguintes processos de execução fiscal (cf. termo de apensação constante de fls. 14 do PEF):

(imagem no original)

9. Em 23/5/2010, no âmbito dos PEF n.º e apensos, o Chefe do Serviço de Finanças do Seixal, emitiu o projeto de reversão da divida total de EUR 119.864,47, contra os ora oponentes nos termos constantes de fls. 34 e fls. 55 do PEF, cujo conteúdo se dá por reproduzido, do qual consta em síntese o seguinte:

“(…)

Através da análise de instrução do presente processo, constata-se que a executada e originária devedora, “P. C. C., Lda.”, NIPC 50…. com sede fiscal na R. Dr. F. C., n.° .., Q. C., 2845-… Amora, foi declarada insolvente por sentença de 05-03-2012 exarada no processo n.° 364/12.3TYLSB do Tribunal do Comércio de Lisboa.

Da declaração de insolvência resulta nos termos do art.° 36°, alínea g) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), que todos os bens da insolvente, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, sejam apreendidos e entregues ao administrador da insolvência, ficando assim vedada à Administração Tributária e Aduaneira qualquer tentativa de penhora ou arresto de bens da insolvente para garantia das dívidas fiscais existentes. O art.° 23° n.° 7 da Lei Geral Tributária (LGT) impõe expressamente o dever de reversão sempre que seja solicitada a avocação de processos, sem prejuízo da mesma ser sustada, após a citação dos responsáveis subsidiários, até ao final do processo de insolvência.

Na citada sentença de insolvência são identificados como gerentes da executada e devedora originária, os sócios gerentes, C. S., NIF. 18….., e M. S., NIF. 19…., verificando-se que desde a constituição da Sociedade até à presente data, foram e são gerentes de direito e de facto, da executada e devedora originária, funções que exerciam efectivamente, traduzindo-se estas, na prática de actos reveladores da administração da originária devedora, e que contribuíram para o estado falimentar da originária devedora, pelo que, nos termos do art. 23° e alínea b) do n° 1 do art. 24° da Lei Geral Tributária (LGT), a eles devem ser imputadas as responsabilidades de cariz subsidiária, pelo não pagamento das contribuições e impostos, cujo facto constitutivo e/ou prazo legal de pagamento tenham ocorrido no período do exercício do seu cargo.

Assim, o passo seguinte deverá ser a decisão de reversão contra os virtuais responsáveis subsidiários. C. S., NIF. 18…., e M. S., NIF. 19…., em relação à devedora originária, relativamente às dívidas que estão na base da instauração dos processos de execução fiscal constantes dos presentes autos.

Para efeitos de accionar os mecanismos conducentes à efectivação da responsabilidade subsidiária, e atendendo ao disposto no art. 153.°, n.° 2, a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), prepare-se o processo com vista à reversão contra os acima identificados virtuais responsáveis.

Assim sendo, e para a observância do disposto no n.° 4 do art. 23° da LGT, dê-se cumprimento aos n.°s 4 e 5 do artigo 60° da LGT, notificando os interessados para efeitos do exercício do direito de audição prévia, fixando-se o prazo previsto no n.° 6 do referido art. 60°, em 15 (quinze) dias a contar da notificação, devendo aquele direito ser exercido por forma escrita.

(…)”

10. Em 23/5/2012, o Serviço de Finanças do Seixal enviou aos oponentes, por carta postal registada os ofícios com o assunto “Notificação Audição Prévia (Reversão)” constantes de fls. 36 e fls. 37 do PEF.

11. Em 12/7/2012, no âmbito dos PEF n.º 36977201001034863 e apensos, o Chefe do Serviço de Finanças do Seixal proferiu o despacho de reversão contra os Oponentes nos termos constantes de fls. 39 e fls. 40 do PEF, cujo conteúdo se dá por reproduzido, do qual consta em síntese o seguinte:

“(…)

Através da análise de instrução do presente processo, constata-se que a executada e originária devedora, “P. C. C., Lda.”, NiPC 50…, com sede fiscal na R. Dr. F. C., n.° .., Q. C., 2845-… Amora, foi declarada insolvente por sentença de 05-03-2012 exarada no processo n.° 364/12.3TYLSB do Tribunal do Comércio de Lisboa.

As informações oficiais prestadas referem ainda o seguinte, relativamente à mesma firma:

1 A sociedade, devidamente matriculada sob o n.° 5… (corresponde à anterior matrícula n.° 7685/20040804) na Conservatória do Registo Comercial do Seixal, iniciou a sua actividade, para efeitos fiscais e para o exercício da actividade de compra e venda de materiais de construção civil, empreitadas e sub-empreitadas, montagens de equipamentos, representação de marcas de materiais de equipamentos para construção civil, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, CAE 46732-R3, em 01/08/2004, passando por tal facto a ser Sujeito Passivo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e Sujeito Passivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), enquadrada no regime normal triméstral a partir desta data;

2. A partir de 01/01/2007 passou a estar enquadrada no regime normal mensal do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);

3. Em 29/02/2012 foi entregue via internet a declaração de cessação de actividade para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), nos termos do art.° 33.° n.° 1 alínea b) do CIVA, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n.° 102/2008, de 20/06, com efeitos à data de 29/02/2009, na qual é indicado, como representante de cessação, o sócio-gerente C. S., NIF. 18….;

4 Até à presente data não se verificou a dissolução da Sociedade;

5. A dívida exequenda da responsabilidade da sociedade ascende já ao total de € 134.030,75 (cento e trinta e quatro mil e trinta euros e setenta e cinco cêntimos) 6 A dívida exequenda nos presentes autos ascende a € 119.864,47 (cento e dezanove mil, oitocentos e sessenta e quatro euros e quarenta e sete cêntimos), descriminada da seguinte forma: (...) 7. Foram efectuados diversos pedidos de pagamento em prestações em nome da executada, assinados pela sócia-gerente M. S., NIF. 19…., tendo todos os planos autorizados sido interrompidos devido ao incumprimento no seu pagamento; 8. A sociedade executada apresentou-se à insolvência, alegando encontrar-se impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas, tendo sido declarada insolvente por sentença de 05/03/2012, exarada no processo n.° 364/12.3TYLSB do Tribunal do Comércio de Lisboa; 9. Face à declaração de insolvência não é possível a este Serviço de Finanças proceder a qualquer penhora de bens ou direitos em nome da executada e devedora originária; 10. Na sentença de insolvência é mencionado que são gerentes da executada e devedora originária C. S., NIF. 18…., e M. S., NIF. 19….; 11. Desde a constituição da sociedade, até à presente data, foram e são sócios gerentes, de direito e de facto, da executada e devedora originária, C. S., NIF. 18…., e M. S., NIF. 19…; 12. A forma de obrigar a sociedade depende da assinatura de um gerente. Toda a informação antes relatada fundamenta-se no seguinte: - Informações/averiguações recolhidas através da consulta aos meios arquivísticos e informáticos disponíveis neste Serviço de Finanças; - Certidão permanente do teor da matrícula, emitida em 23/05/2012; - Print's informáticos dos rostos da Declaração Anual de Informação Contabilística e da Declarações Mod. 22 do IRC; - Sentença a declarar a insolvência da executada e devedora originária.

Da declaração de insolvência resulta nos termos do art.° 36°, alínea g) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), que todos os bens da insolvente, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, sejam apreendidos e entregues ao administrador da insolvência, ficando assim vedada à Administração Tributária e Aduaneira qualquer tentativa de penhora ou arresto de bens da insolvente para garantia das dívidas fiscais existentes. No entanto o art.° 23° n.° 7 da Lei Geral Tributária (LGT) impõe expressamente o dever de reversão sempre que seja solicitada a avocação de processos, sem prejuízo da mesma ser sustada, após a citação dos responsáveis subsidiários, até ao final do processo de insolvência. Assim, perante a informação que antecede conclui-se que os sócios gerentes da executada e devedora originária, C. S., NIF. 18…., e M. S., NIF. 19…., foram responsáveis pelos actos decorrentes da actividadè da devedora originária, nomeadamente no que diz respeito ao período de origem das dividas, bem como ao tempo da liquidação e/ou cobrança das mesmas. Projectado esse sentido de decisão, foi, por meu despacho de 23 de Maio de 2012, determinado que se desse cumprimento ao disposto nos n°s 4 a 6 do art.°. 60° da Lei Geral Tributária (LGT), tendo em vista a observância do n.° 4 do artigo 23° da mesma Lei (LGT). Assim se cumpriu. Face ao exposto, constatada a impossibilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira proceder à penhora de bens da originária devedora e tendo como fundamento legal o disposto na alínea a) do n° 2 do art.° 153° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ORDENO A REVERSÃO DA EXECUÇÃO, contra os responsáveis subsidiários C. S., NIF. 18…. e M. S., NIF. 19…., anteriormente identificados, nos termos do do art.° 23° e alínea b) do n° 1 do 24° da Lei Geral Tributária (LGT), por toda a quantia exequenda em dívida nestes autos e acima discriminada. A decisão agora produzida funda-se na presunção legal de culpa, dos gerentes acima identificados, baseada nas informações oficiais e provas documentais inclusas nos autos. Os períodos de vigências da legislação invocada, e que antes se expressaram, vigoram não só para o período a que respeita a dívida, como também para aquele em que decorreu o respectivo prazo legal de pagamento. Atenta a fundamentação supra, proceda-se à citação dos executados por reversão, nos termos do art.° 160° do CPPT, tendo em atenção o disposto no art°. 191°, n.° 3 do mesmo Código, para pagar no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia que contra si reverteu sem juros de mora nem custas (n.° 5 do art °. 23° da LGT).

Deverão ficar cientes de que, conforme o determinado no art.° 160° do CPPT, caso o pagamento não seja efectuado dentro do prazo para a oposição, ou se decaírem em oposição deduzida, suportarão, além das custas a que derem causa, as que forem devidas pela originária devedora.

(…)”

12. Em 16/7/2012, foram rececionados os avisos de receção que acompanharam o envio postal registado dos ofícios de citação dirigidos aos oponentes, no âmbito do PEF n.º 36977201001034863 e apensos, para cobrança da divida no valor de EUR 119.864,47 (cf. oficio e aviso de receção constantes a fls. 41 a fls. 47 do PEF).

13. Entre 21/1/2009 e 14/2/2012, os Oponentes realizaram várias transferências de recursos financeiros de contas pessoais para a sociedade P. – C. C. (cf. documentos constantes de fls. 23 a fls. 113 dos autos).

14. Em 21/8/2012, no Tribunal de Família e Menores do Seixal, no âmbito do processo n.º 4695/12, foi declarada a insolvência dos Oponentes C. A. e M. S. (cf. decisão judicial constante de fls. 71 a fls. 78 dos autos de apoio judiciário apenso aos presentes autos).

15. No início de 2011, a crise atingiu a sociedade de forma visível para os trabalhadores, porque deixou de haver tantos clientes e alguns deixaram de pagar à Sociedade P.-C.C., Lda. (cf. depoimentos das testemunhas M. M. e J. P.).

16. Na altura em que a crise atingiu a sociedade, os Oponentes emitiram cheques de contas pessoais para pagar ordenados aos trabalhadores (cf. depoimento da testemunha M. M.).

17. Em 8/1/2012, um fornecedor executou uma penhora sobre a Sociedade P.-C.C., Lda. na qual foi penhora a empilhadora e diversos materiais do armazém, o que impediu a sociedade de laborar (cf. depoimentos das testemunhas M. M. e J. P.).

18. No inicio de fevereiro de 2012, foi executada uma segunda penhora, onde foram penhorados todos os equipamentos da sociedade, o que levou ao seu encerramento imediato (cf. depoimentos das testemunhas M. M. e J. P.).

19. A Sociedade P.-C.C., Lda. liquidou os ordenados aos trabalhadores, mas manteve dividas a fornecedores (cf. depoimento da testemunha M. M.).

A 1.ª testemunha M. M., revelou ter conhecimento da situação da sociedade P.-C.C., Lda., porque trabalhou desde o inicio da atividade da Sociedade até ao seu encerramento. Explicou que se apercebeu das dificuldades da empresa no inicio do ano de 2011, só respondeu às perguntas, sobre as quais tinha conhecimento de facto escusando-se de responder às perguntas sobre matérias que não tinha conhecimento.

A 2.ª Testemunha J. P., trabalhou na sociedade P., desde o inicio do ano de 2007 até ao encerramento em 2012, referiu a conjuntura económica e admitiu que a Sociedade decaiu de forma a ser notado pelos trabalhadores no inicio de 2011.