Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FALSIDADE DO TITULO
INEXIGIBILIDADE
art.0 286.º do CPT , abrange tão só a sua falsidade material consistente na sua desconformidade com o
original, e não a eventual falsidade intelectual, ou ideológica porventura traduzida na alegada
desconformidade entre a realidade e o teor do titulo executivo;
2. A falta de notificação da liquidação exequenda torna a divida inexigível, o que constitui um
fundamento válido de oposição, subsumivel à alínea h) do n.ºl do art.º 286.º do CPT;
3. Não tendo a sentença recorrida conhecido deste fundamento por o haver considerado prejudicado pela
procedência da oposição por outro fundamento, improcedendo este, impõe-se conhecer daquele, o que
tem de ser feito na l.a Instância quando os autos não forneçam os necessários elementos.