I. RELATÓRIO

I.1.

MINISTÉRIO PÚBLICO, com os sinais dos autos, intentou no T.A.C. de Leiria uma Acção Administrativa Comum contra MUNICÍPIO DA …….. e SÍLVIA ………………,

pedindo a declaração de nulidade de contrato de trabalho a termo resolutivo com SÍLVIA ……………, outorgado em 04 de Novembro de 200S, e posteriormente renovado por mais 2 anos por despacho do Presidente da Câmara Municipal da ……….. datado de 22 de Outubro de 2009.

Após os articulados, por sentença daquele tribunal foi decidido julgar procedente o pedido (a que incorrecta ou incompletamente o tribunal a quo chama de objecto do processo).

I.2.

Inconformada, vem MUNICÍPIO DA ………. recorrer para este T.C.A.-Sul. Alegou, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

1) A Recorrente não se conforma com a decisão recorrida, pois crê que o enquadramento jurídico dado à questão da aposição do motivo justificativo do contrato foi realizado incorrectamente.

2) Esta considera que a decisão recorrida deveria ter dado a indicação do motivo justificativo aposto no contrato de trabalho a termo resolutivo como bastante para este contrato ser considerado como válido e produzir todos os efeitos legais daí decorrentes.

3) O tribunal a quo considerou que a Recorrente não havia indicado o motivo justificativo da aposição do termo no contrato.

4) Contrariamente ao referido na decisão, a Recorrente incluiu no contrato de trabalho por si celebrado com a 2a Ré a aposição do motivo justificativo.

5) O contrato de trabalho na Administração Pública é um contrato de trabalho especial, regulado pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho (1), ao qual só serão aplicadas as regras do Código do Trabalho quando aquele diploma as não preveja e que não sejam incompatíveis com a especificidade do contrato.

6) O regime jurídico destes contratos está estabelecido pelos artigos 9° e 10° da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, (2) onde são enumerados taxativamente todas as situações em que pode ser aposto termo resolutivo ao contrato.

7) Estando os requisitos de forma expressos no artigo 8° do mesmo diploma. (3)

8) Donde se deve concluir pela não aplicabilidade do regime previsto pelo Código do Trabalho, dada as normas especiais estabelecidas pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho.

9) Acresce que, o legislador, ao redigir o referido diploma, mais concretamente os artigos supracitados, aplicáveis aos contratos de trabalho a termo resolutivo na Administração Pública, omitiu deliberadamente a menção expressa dos factos integrantes do motivo justificativo da aposição do termo.

10) Pelo que não poderá ser aplicado subsidiariamente o artigo 131° do Código do Trabalho, que regula os contratos a termo resolutivo no sector privado, dada a existência de normativos legais que expressamente prevêem essa matéria.

I.3.

O MP contra-alegou, CONCLUINDO:
1. No caso em apreço, não existiu a invocação de qualquer factualidade que pudesse justificar a aposição de termo resolutivo ao contrato de trabalho em causa, sendo esse contrato, bem como o respectivo procedimento de contratação e de renovação, totalmente omissos quanto aos factos que, em concreto, pudessem configurar uma situação de "aumento excepcional e temporário da actividade de serviço", e, assim, integrar o seu motivo justificativo e revelar a sua adequação ao termo fixado;
2. Em violação do regime jurídico aplicável, previsto nos arts. 9°, n° 1, alínea h), da Lei n° 23/2004, de 22/06, e 131°, n° 1, alínea e), e n° 3, do Código do Trabalho, ex vi o art. 2°, n° 1, daquela lei. (4)
3. O que implica, para além das demais sanções aí previstas, a sua nulidade nos termos do disposto no citado art. 10°, n° 3, da Lei n° 23/2004, de 22/06;
4. Tal como veio a ser declarado na sentença recorrida.

Após os vistos nos termos legais, importa agora em conferência apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. FACTOS PROVADOS NA 1ª INSTÂNCIA

“ (…)”

II.2. APRECIAÇÃO DO RECURSO

A)

O âmbito do recurso jurisdicional, cujo objecto é a decisão recorrida, é delimitado por quem recorre nas conclusões das suas alegações (sem prejuízo do conhecimento das questões de conhecimento oficioso).

A questão é simples. O A., MP, entende que ao caso se aplicam o CT e a Lei 23/2004; o recorrente entende que o CT só se aplica subsidiariamente.

B)

A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

A Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública, alterou e revogou parcialmente o Decreto-Lei 427/89, mantendo todavia o princípio da não convertibilidade do contrato a termo em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Aos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas é aplicável
· o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial,
· com as especificidades constantes da Lei 23/2004 (v. assim o art. 2º-1 desta).

É isto que diz a lei (nunca perfeita), aqui claramente, o que nos remete para a natureza aqui nuclear do Cód.T.

Trata-se de uma relação de complementaridade da Lei 23/2004, em que o C.T. é “especializado” na Lei 23/2004, espelhando a dimensão vital do jurídico ou o seu sentido modelador da vida na pesquisa operacional do legislador (cfr. J. BAPTISTA MACHADO, HANS HELSEN, A Justiça e o Direito Natural…, 2001, pp. 15 e 33).

Não há ali subsidiariedade e muito menos supletividade do C.T. (sobre estes conceitos e relações entre normas, cfr. OLIVEIRA ASCENSÃO; O Direito…, 1987, nº 280 ss; BAPTISTA MACHADO, Introd. ao Direito…, 1985, pp. 93-97; PAULO OTERO, Legalidade…., 2003, pp. 161).

No caso em apreço, está em causa um contrato de trabalho individual a termo resolutivo (não renovável, não convertível) regulado pela Lei 23/2004 e pelo Cód.T./2003, contrato esse que, como resulta dos factos documentados e provados, e ao contrário do temerariamente referido nas alegações do recorrente, não refere em lado algum o motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho público a termo resolutivo (aqui, v. art. 9º-1-h) da Lei 23/2004): para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do serviço.

Mas deveria referir essas razões concretas objectivas justificativas e relacionais com o termo, conforme resulta muito claro do art. 131º-3 CT/2003 ex vi art. 2º-1 da Lei 23/2004. (5) Nada diz.

O objectivo é evitar abusos, colocando o trabalhador numa incerteza e corda bamba que também prejudiquem a transparência e as finanças públicas, desvirtuando toda a lógica da modalidade contratual prevista. Afinal, a própria lei está a ser julgada em cada caso, tanto como a causa diante dela.

Donde resulta que tal contrato (e sua consequente renovação) é, por isso, evidentemente nulo, ex vi art. 10º-3 da Lei 23/2004.

Assim, improcedem todas as conclusões do recurso.

III. DECISÃO

Pelo que acordam os juizes desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.

Custas a cargo do ora recorrente.

Lisboa, 5-5-2011