Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPETÊNCIA DISPOSITIVA PRIMÁRIA
MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GESTÃO ADMINISTRATIVA E DOS RECURSOS HUMANOS
2- Nos termos da disposição legal citada e ainda dos pontos 9 a 22 do Mapa II anexo ao DL 323/89, de 26-9, era o referido Director do Departamento Geral da Administração do MNE a entidade detentora da competência dispositiva primária para apreciar a pretensão do recorrente a que lhe fosse reconhecida a categoria de técnico superior principal, por ser a adequada às funções por si desempenhadas, e paga a diferença entre o vencimento correspondente a tais funções e o vencimento de primeiro oficial, efectivamente auferido.
3- O MNE não possuía competência dispositiva primária naquela matéria, atenta a inexistência de disposição legal que lha conferisse.
4- O MNE dispunha apenas de uma competência revogatória, que poderia exercer, como superior hierárquico se fosse o caso.
5- Assim, o Ministro não tinha o dever de decidir a pretensão do Recorrente e não se formou o indeferimento tácito impugnado artigos 9º e 109º nº 1 CPA.