2. Pela douta sentença de fls. decidiu o Tribunal a quo concluir pela procedência parcial da ação proposta pela Autora, aqui Recorrente, onde se peticionava, condenando a Recorrida à reformulação do anexo ao programa do concurso intitulado “modelo de avaliação de propostas” concretamente o seu ponto 2.2.2. relativo à certificação ISO que deverá ser eliminado.

3. Destina-se a presente iniciativa recursiva a suscitar a ponderação do que se crê constituir erro de julgamento por parte do Tribunal a quo que julgou a presente ação em 1ª instância.

4. Em concreto, está em causa a discordância da Recorrente quanto ao julgamento feito pelo Tribunal a quo no que diz respeito ao critério PEXT-Experiência do concorrente, assim como ao critério PGP - Capacitação da Equipa de Gestão de Projeto.

5. No entanto, antes de mais, face à factualidade ocorrida no decurso do prazo para interposição do presente recurso, e tendo em mente o dever de cooperação para com este Tribunal, cumpre notar que, no passado dia 16.06.2026, a Recorrente foi notificada da anulação da decisão de adjudicação proferida no procedimento.

6. Pese embora na proposta do Júri que fundamentou tal decisão ter sido mencionado que “é necessário proceder à anulação da decisão de Adjudicação, ao abrigo do 165.º n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo (doravante CPA), por se verificar uma invalidade das peças processuais, tal como decidiu o Tribunal, com efeitos a retroagirem à abertura do procedimento, pela aplicação do artigo 171.º n.º 3 do CPA”, certo é que a Recorrente mantém o interesse em agir no presente recurso.

7. Com efeito, conforme acima referido, o que a Recorrente pretender obter com o presente recurso é a reapreciação do julgamento das ilegalidades invocadas relativamente aos critérios PEXT-Experiência do concorrente e PGP - Capacitação da Equipa de Gestão de Projeto.

8. Uma vez que quanto a estes, o Tribunal a quo decidiu em sentido desfavorável à Recorrente, é perfeitamente possível que a Recorrida venha a reincidir as mesmas ilegalidades.

9. É, pois, imprescindível, o julgamento definitivo, impedindo a Recorrida de, uma vez mais, promover um procedimento manifestamente desconforme com as normas e princípios basilares da contratação pública.

10. Aqui chegados, vejamos, de seguida a motivação de mérito do presente recuso.

11. Em primeiro lugar no que diz respeito ao critério PEXT-Experiência do concorrente, constante do Modelo de Avaliação de propostas, a Recorrente alegou em 1.ª instância que por atribuir pontuação máxima apenas aos concorrentes que apresentam experiência desenvolvida em território nacional em prejuízo de concorrentes estabelecidos noutros Estados membros que, ainda que detentores de experiência equivalente, não a adquiriram em território nacional. Defende que o referido critério deverá ser reformulado de forma a assegurar a valorização da experiência adquirida no espaço da União Europeia, em condições de efetiva igualdade entre os concorrentes.

12. Ademais, alegou ainda que a estrutura dos escalões de pontuação é ilegal porquanto introduz variações abruptas e injustificadas na pontuação, com base em diferenças marginais, causando, por um lado, a equiparação de concorrentes com experiência reduzida a concorrentes sem experiência e introduzindo, por outro lado, um salto significativo de pontuação decorrente da mera adição de um único projeto, violando, por conseguinte, o princípio da proporcionalidade.

13. Malogradamente, o Tribunal a quo não foi capaz de entender as verdadeiras implicações, nomeadamente a nível da concorrência decorrente do critério em causa.

14. Salvo o devido respeito, no entendimento da Recorrente, o Tribunal a quo fez uma interpretação errada na realidade ao afirmar, sem qualquer fundamento operacional ou técnico que “o subfactor em questão nada tem que ver com a sede ou com a localização geográfica da atividade habitual do concorrente e sim, tão só, com a sua experiência em projetos similares tendo em conta a especificidade do contexto português relativamente à de outros Estados- membros”.

15. Desde logo, tal conclusão é afastada pela própria realidade. Bom, se a Recorrida tinha motivos de natureza técnica que tornassem imperativo que a execução do contrato apenas fosse possível por concorrentes conhecedores das especificidades do contexto português, naturalmente, estaria mais do que legitimada a desencadear um procedimento mais fechado.

16. Não o fez precisamente porque nada no objeto contratual - fornecimento de uma plataforma de Gestão Urbana e dez verticais de Smart Cities para a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo e seus municípios associados - implica que um concorrente que não tenha essa experiência não o possa fazer.

17. Alegar, como faz o Tribunal a quo a “conformidade com o referencial ENTI/ARGU e as suas exigências de interoperabilidade e modelos de dados, bem como a ligação ao Integrador Nacional de Dados da AMA, assegurando a partilha em tempo real de dados de interesse nacional” é pura e simplesmente uma total fantasia, sem o mínimo de suporte factual.

18. De resto, sempre caberá ao adjudicatário assegurar todos os requisitos técnicos e operacionais necessários, sob pena de incumprimento contratual, pelo que trata-se de um problema de execução, mas que nada tem a ver com a avaliação das propostas, o mesmo é dizer, com o modo como os concorrentes declaram que se propõe prestar os serviços.

19. Aquilo que está em causa é garantir o desempenho funcional, então tendo como referencial o objeto do procedimento, o que releva é a experiência em projetos similares de plataforma de gestão urbana, sendo objetivamente irrelevante para tal efeito se tal experiência ocorreu em território nacional, ou noutro país, designadamente noutro Estado Membro da União Europeia.

20. Um determinado concorrente pode ter executado vários projetos do mesmo tipo noutro país, os quais são, pura e simplesmente, desatendidos e discriminados, na avaliação de um subfactor que pretende avaliar a experiência da equipa.

21. A única conexão material hipoteticamente exigível é a similitude material essencial dos projetos em termos de habilitar os membros da equipa com experiência que os capacite maior grau a executar com eficiência o projeto submetido a concurso, mas nunca restrita ao território português.

22. Inclusivamente, nada garante que a especificidade da organização nacional não possa ser alterada por imposição legal que justifica que apenas se valorize a experiência adquirida pelos membros da equipa em território nacional.

23. São essas as concretas especificidades que o Tribunal a quo não compreendeu, pelo que simplesmente ignorá-las traduz-se numa violação flagrante os princípios da igualdade e da não discriminação e da concorrência, previstos no artigo 1.º- A, n.º 1 do CCP.

24. Ainda que estejamos perante um concurso público internacional, sem que exista nenhuma razão lógica, os operadores nacionais são arbitrariamente beneficiados, em detrimento dos operadores económicos oriundos de outros estados membros.

25. Por conseguinte, o critério em causa é ilegal, por violação dos princípios da igualdade/não discriminação e da proporcionalidade (artigo 1.º-A, n.º 1 do CCP) e por falta de ligação material necessária ao objeto, já que podem existir experiências equivalentes obtidas fora de Portugal passíveis de demonstrar mesma aptidão para a execução do contrato.

26. Do mesmo modo, viola ainda os artigos 49.º e 56.º do TFUE, por constituir restrição injustificada às liberdades de estabelecimento/prestação de serviços e discriminação indireta por nacionalidade/origem, quando desvaloriza automaticamente experiências materialmente idênticas obtidas noutros estados membros.

27. Acrescentou ainda o Tribunal a quo que “Sendo certo que a escala de pontuação em apreço não é progressiva, e que existem, efetivamente, “saltos” de pontuação no âmbito de uma variação pouco significativa relativamente ao n.º de projetos executados pela equipa (a título de exemplo observa-se que uma equipa que tenha trabalhado em 7 projetos similares obtém, apenas, 10 pontos enquanto uma equipa que tenha trabalhado em 8 projetos similares obtêm 50 pontos), a verdade é que cabe à entidade adjudicante conformar a escala de pontuação aos seus objetivos”.

28. Malogradamente, o Tribunal a quo seguiu o caminho mais fácil. Optou por centrar a questão quase que exclusivamente nas competências do Júri.

29. Mas o problema é que pese embora o Tribunal a quo não tenha vislumbrado nenhum erro grosseiro, ele existe e é facilmente identificável.

30. A Recorrida se encontra vinculada ao princípio da proporcionalidade, o qual exige a definição de critérios adequados e graduais, aptos a permitir uma avaliação diferenciada e racional das propostas.

31. Todavia, sem que exista qualquer fundamento técnico, o modelo adotado revela uma total ausência de coerência interna, na medida em que equipara situações manifestamente distintas, atribuindo a mesma pontuação a concorrentes com níveis de experiência significativamente diferentes e, simultaneamente, introduz variações abruptas e injustificadas na pontuação com base em diferenças marginais.

32. A referida ausência de progressividade e de avaliação contínua compromete a aptidão do critério para distinguir adequadamente entre propostas, conduzindo a uma violação evidente do princípio da proporcionalidade, na sua vertente de adequação.

33. Em segundo lugar, no que diz respeito ao critério PGP - Capacitação da Equipa de Gestão de Projeto, o Tribunal a quo entendeu que “não se afigura ilícito que a entidade adjudicante valorize propostas que apresentem equipas com mais certificação do que outras”, acrescentado ainda que “no cumprimento da premissa que se deve tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente, a proposta que apresente uma equipa que detenha mais certificações do que outra não deve deixar de ser valorizada em função da dimensão da empresa”.

34. A Recorrente discorda em absoluto desse entendimento.

35. Desde logo, a conclusão do Tribunal a quo cai por terra uma vez que a Recorrida não provou no procedimento a racionalidade subjacente a tal exigência, mormente quanto ao número de certificações exigidas.

36. Também aqui não se descortina a conexão material de tal exigência com o objeto do contrato, visto que qualquer empresa com experiência na implementação de plataformas de gestão urbana, ainda que não seja possuidora das certificações, estará em condições de executar integral o contrato.

37. O que acontece, uma vez mais, é que de maneira totalmente arbitrária, existe uma exigência procedimental desajustada da realidade.

38. In casu, são exigências excessivas e desajustadas à realidade do tecido empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, que, não dispondo, em regra, de um elevado número das certificações exigidas (salvo situações excecionais em que o procedimento possa ter sido delineado de forma restritiva), nem por isso deixam de possuir capacidade técnica para assegurar, com qualidade, a execução dos contratos a adjudicar.

39. Acresce que o modelo de pontuação associado a este critério é igualmente desprovido de proporcionalidade, porquanto a ausência de uma única certificação conduz a uma redução drástica da pontuação, equiparando situações materialmente distintas e comprometendo a equidade da avaliação.

40. Conclui-se, pois, que o modelo de pontuação adotado evidencia uma manifesta falta de proporcionalidade, na medida em que a ausência de uma única certificação determina uma redução significativa da pontuação, igualando-a à de concorrentes com um número substancialmente inferior de certificações, e conduzindo, no limite, à atribuição de uma classificação meramente residual quando nenhuma certificação é apresentada.

41. Por conseguinte, o critério PGP enferma de ilegalidade, por violação dos princípios previstos no artigo 1.º-A do CCP, bem como dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da concorrência, consagrados nos artigos 13.º e 266.º, n.º 2 da CRP, impondo-se, em consequência, a sua eliminação do modelo de avaliação.

Subsidiariamente

42. Caso não venha este Tribunal considerar procedente as ilegalidades acima apontadas, o que apenas se admite por mero dever de patrocínio, então impõe-se a devida retificação da decisão recorrida no tocante à condenação em custas.

43. Em matéria de custas o Tribunal a quo fixou o seguinte “Custas a suportar pelas partes na proporção do respetivo decaimento que se fixa em 75% para a autora e em 25% para a entidade demandada, nos termos do artigo 527.º, n.º1 e 2 do Código de Processo Civil”.

44. Ora, não se pode perder de vista que a pretensão material da Recorrente era obter a declaração de ilegalidade das peças do procedimento, desiderato que foi alcançado, pese embora não relativamente a todos os vícios invocados.

45. Por conseguinte, ficou já plasmado em 1.ª instância que o procedimento é ilegal, tanto que a Recorrida foi condenada a reformular o Modelo de Avaliação das Propostas.

46. Por conseguinte, partindo do critério previsto no n.º 2 do artigo 527.º do CPC, a parte vencida, e que deu causa custas é unicamente a Recorrida.

47. De modo a refletir essa realidade, deverá, pois, a mesma ser condenada na proporção de 100% das custas processuais.

Termos em que deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência, revogada a douta sentença recorrida, com a consequente condenação da Recorrida nos termos formulados na petição inicial.»

Notificada da interposição de recurso, a recorrida nos presentes autos, relativamente à legitimidade da recorrente para recorrer da decisão do tribunal da 1.ª instância, veio dizer o seguinte:
«1. Cabe a V. Exa. o despacho em que se admitirá (ou não) o recurso interposto, daí que, incluindo- se na questão da admissão de recurso o problema da legitimidade do recorrente, entendemos suscitar essa questão neste requerimento para que V. Exa. a possa apreciar - cfr. Art.145 n.º 2 alínea a) do CPTA no segmento da norma que refere “...ou que o requerente não tem as condições necessárias para recorrer”.
2. A propósito da questão em apreço e com ela relacionada importa referir, desde já, que a CIMAA não interpôs recurso da decisão e, por isso, acatando o decidido já iniciou os procedimentos destinados à execução do julgado, não nos termos em que a Autora, mas noutros que a seguir se explicarão e que refletem o modo como a CIMAA entendeu o julgado e o passou a executar.
3. Na douta sentença proferida o Tribunal apenas considerou procedente o argumento da S…, Lda quanto à ilegalidade do critério PCER - Certificações de qualidade do concorrente, tendo a esse propósito decidido o seguinte: “Julgo parcialmente procedente a ação e em consequência condeno a entidade demandada à reformulação do anexo ao programa do concurso intitulado “modelo de avaliação de propostas” concretamente o seu ponto 2.2.2. relativo à certificação ISO que deverá ser eliminado”.
No nosso entendimento e nos termos do art. 66º nº 2 do CPTA, a decisão em causa consubstancia a condenação à prática de um ato devido, o qual se concretiza na eliminação do ponto 2.2.2. relativo à certificação ISO do critério de avaliação, tendo a mesma implícita a anulação da decisão de contratar. Assim, por forma a garantir a execução do julgado nos exatos termos em que a douta sentença o determinou, a CIMAA deu seguimento à anulação do procedimento, eliminando do modelo de avaliação de propostas o seu ponto 2.2.2. relativo à certificação ISO e desencadeou novo procedimento.
4. Foi o que aconteceu: a CIMAA não anulou apenas a adjudicação, antes executou o julgado procedendo à anulação de todo o procedimento, pois só dessa forma seria possível cumprir o julgado que se concretiza na alteração do critério de avaliação com a supressão do PCER, visto não ser possível alterar as peças procedimentais sem ser na decisão de contratar.
5. O novo procedimento está, neste momento, em fase de publicação, como consta da certidão junta que contém os atos de anulação e abertura do novo procedimento e bem assim a publicitação e o programa de procedimento corrigido em conformidade com o determinado pelo Tribunal. (cf. doc.1)
6. Ora, não tendo a CIMAA interposto recurso da decisão, tendo optado por cumprir o julgado nos termos sobreditos e atenta a natureza do vício substancial reconhecido pelo tribunal, importa agora apurar se a Autora tem legitimidade para interpor o recurso.
7. O recurso da Autora é interposto ao abrigo do art. 141º nº 2 do CPTA, que dispõe: “Nos processos impugnatórios, considera-se designadamente vencido, para o efeito do disposto no número anterior, o autor que, tendo invocado várias causas de invalidade contra o mesmo ato administrativo, tenha decaído relativamente à verificação de alguma delas, na medida em que o reconhecimento, pelo tribunal de recurso, da existência dessa causa de invalidade impeça ou limite a possibilidade de renovação do ato anulado”. Nestes casos, ainda que o Autor tenha obtido a anulação do ato pela procedência de um dos argumentos invocados, é-lhe reconhecida legitimidade para recorrer quanto a outras causas de invalidade que tenha invocado e em que tenha decaído, por forma a obter uma maior proteção da sua posição.
8. Compreende-se este regime especial - sem paralelo no Código Processo Civil - vocacionado para proteger o demandante que obteve a anulação do ato naqueles casos em que, pela via da execução do julgado anulatório, a entidade demandada opte por repetir o ato, expurgando-o do vicio invalidante, mas mantendo o seu sentido decisório. Nestes casos em que o vicio invalidante é de natureza meramente formal - v.g. preterição de audiência prévia, falta de fundamentação - existe sempre a possibilidade de se executar o julgado através da renovação do ato, isto é, a sua repetição com a mesma decisão, expurgado dos vícios formais de que padecia (cfr. art. 173º nº 1 do CPTA).
9. Repare-se que o art. 141º nº 2 do CPTA refere-se expressamente a uma causa de invalidade que impeça a renovação do ato anulado, pelo que entendendo-se esta como a possibilidade de se praticar novo ato expurgado do vicio que determinou a sua anulação, mas com o mesmo sentido decisório, cremos que o âmbito de aplicação do art. 141º nº 2 do CPTA está restringido aos casos de atos anulados por vícios de natureza formal.
10. Parece-nos, por isso, que a possibilidade da parte que obteve vencimento na ação poder recorrer quanto a outras causas de invalidade do ato em que tenha decaído tem limites, isto é, está restringida àqueles casos em que o vício reconhecido pelo tribunal, dada a sua natureza formal, não impeça a renovação do ato administrativo.
11. Ora, não é manifestamente o caso dos autos, por duas ordens de razões:
(i) Porque a CIMAA não renovou o ato; ao invés, acatou a sentença que anulou todo o procedimento e desencadeou um novo procedimento, eliminando do critério de avaliação o critério de PCER, concretamente o seu ponto 2.2.2. relativo à certificação ISSO o que significa ter sido praticado outro ato e não uma renovação do anterior;
(ii) Porque o vício apontado ao critério de avaliação e objeto da decisão de V. Exa. passa pela eliminação daquele parâmetro do critério de avaliação, não existindo outra forma de cumprir o julgado anulatório a não ser por essa via, isto é, eliminá-lo do critério de avaliação, como aconteceu.
No caso concreto não se coloca a renovação do ato em conformidade com o cumprimento do julgado, a não ser pela eliminação do critério de avaliação.
12. Parece-nos, por isso, que o pressuposto previsto no art. 141º nº 2 do CPTA - a possibilidade do ato ser renovado - no caso concreto não se verifica.
13. O ato não pode ser renovado porque o (novo) ato que o renovaria já foi praticado e não o foi em renovação daquele; foi praticado com outro sentido, ou seja, com conteúdo diferente, na medida em que uma parte dele foi eliminada.
14. A norma em causa faz depender a legitimidade para recorrer de uma vantagem a obter pelo reconhecimento de mais um (ou dois, ou três ...) vícios do ato impugnado pelo Tribunal de recurso. Só que neste caso essa vantagem, que a norma diz ser a impossibilidade de renovar o ato, já não pode ocorrer face à execução do julgado levada a cabo pela entidade demandada, pois a CIMAA já praticou novo ato e não o renovou.
15. Dependendo a legitimidade para recorrer da possibilidade de, com a procedência do recurso, impedir ou dificultar a renovação do ato, ela não pode ser reconhecida num caso em que novo ato já foi praticado e não procedeu à renovação do anterior, deixando de se colocar sequer a questão da renovação.
16. Pelo que não pode a Autora, por falta de legitimidade, interpor recurso da decisão, sendo isso que V. Exa. deve reconhecer, não sendo, por isso, vencida para efeitos do art. 141º nº 2 do CPTA.
17. Por dever de patrocínio, apresentam-se as contra-alegações, que seguem juntas.

A recorrida nos presentes autos, também, apresentou contra-alegação de recurso, que concluiu nos seguintes termos:
«1. O art. 141º nº 2 do CPTA refere-se expressamente a uma causa de invalidade que impeça a renovação do ato anulado, pelo que se entendendo esta como a possibilidade de se praticar novo ato expurgado do vicio que determinou a sua anulação, mas com o mesmo sentido decisório, cremos que o âmbito de aplicação do art.141º nº 2 do CPTA está restringido aos vícios de natureza formal.
2. Ora, não é manifestamente o caso dos autos, por duas ordens de razões:
(i) Porque a CIMAA não renovou o ato; ao invés, acatou a sentença que anulou todo o procedimento e desencadeou um novo procedimento, eliminando do critério de avaliação o critério de PCER, concretamente o seu ponto 2.2.2. relativo à certificação ISO o que significa ter sido praticado outro ato e não uma renovação do anterior;
(ii) Porque o vício apontado ao critério de avaliação e objeto da decisão de V. Exa. passa pela eliminação daquele parâmetro do critério de avaliação, não existindo outra forma de cumprir o julgado anulatório a não ser por essa via, isto é, eliminá-lo do critério de avaliação, como aconteceu.
3. Parece-nos, por isso, que o pressuposto previsto no art. 141º nº 2 do CPTA - a possibilidade do ato ser renovado - no caso concreto não se verifica e, nessa medida não sendo a recorrente vencida na ação, não tem legitimidade para recorrer.
4. Dependendo a legitimidade para recorrer da possibilidade de, com a procedência do recurso, impedir ou dificultar a renovação do ato, ela não pode ser reconhecida num caso em que novo ato já foi praticado e não procedeu à renovação do anterior, deixando de se colocar sequer a questão da renovação.
5. Quanto ao subfator “PGP - Capacitação da Equipa de Gestão de Projeto” é de mediana clareza que o subfator em apreço não respeita à geografia e sim a especificidades técnicas do sistema português e por isso não padece de nenhum vício.
6. Considerando que não se vislumbra que a escala de pontuação tenha sido elaborada com erro grosseiro e tendo em conta que não foi alegado nem demonstrado qualquer indício de que a escala em questão tenha sido assim elaborada com vista a favorecer determinado concorrente em detrimento de outros, não se considera verificada a alegada violação do princípio da proporcionalidade.
7. Sobre a licitude da avaliação da capacidade da equipa já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 22.04.2015, no processo nº 0835/13, disponível em www.dgsi.pt, no sentido de que é lícito à entidade adjudicante incluir no programa do procedimento um critério relativo à avaliação da capacidade da equipa que inclua, a título de exemplo, a sua experiência comprovada e análise curricular. Nesta conformidade não se afigura ilícito que a entidade adjudicante valorize propostas que apresentem equipas com mais certificação do que outras, não existe, por isso, qualquer vicio invalidante.
8. Impõe-se, por isso, a improcedência do recurso.»

- se o saneador-sentença recorrido padece de erro de direito: i) por ter considerado relativamente ao subfactor PEXT - Experiência do Concorrente que os princípios da igualdade, da não discriminação, da concorrência e da proporcionalidade, na sua vertente de adequação, assim como os artigos 49.º e 56.º do TFUE não foram violados; e, ii) por considerar que o critério PGP - Capacitação da Equipa de Gestão de Projeto não padece de qualquer ilegalidade, por violação dos princípios previstos no artigo 1.º-A do CCP, bem como dos princípios da proporcionalidade, igualdade e da concorrência, consagrados nos artigos 13.º e 266.º, n.º 2 da CRP; e, iii) por violação do disposto no n.º 2 do artigo 527.º do CPC, relativamente à condenação em custas processuais.

III – Fundamentação:
3.1. De facto:
Na sentença recorrida foi julgada a matéria de facto com interesse para a decisão, nos seguintes termos:
«1. Em 05 de Fevereiro de 2026, foi publicado em Diário da República, anúncio de Procedimento com o n.º …./2026 relativo a Concurso Público Internacional para fornecimento de uma plataforma de Gestão Urbana e dez verticais de Smart Cities para a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo e seus municípios associados - cf. anúncio de fls. 43 do PA.
2. Do programa do concurso consta, entre o mais, o seguinte: