Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00115/04
Secção:Contencioso Administrativo - 2º Juizo
Data do Acordão:05/27/2004
Relator:António de Almeida Coelho da Cunha
Descritores:T.C.A.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:Estando em causa uma decisão de um T.A.C. que não versa sobre matéria relativa ao funcionalismo público nem foi proferida em meio processual acessório, o Tribunal competente para o respectivo conhecimento é o STA, e não o TCA (arts. 104º, 40º al. a) e 26º nº 1 al. b) do E.T.A.F.).
Aditamento:
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Decisão Texto Integral:Acordam no 1º Juízo Liquidatário Sul do T.C.A.

1. A Fundação ....veio, por apenso aos autos de suspensão de eficácia nº 543/02, interpor recurso contencioso de anulação do despacho de 29.03.01, do Director Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, que lhe ordenou a restituição de uma quantia por ela recebida no âmbito de uma acção de formação, alegando violação de lei e vício de forma.
O Mmo. Juiz do T.A.C. de Coimbra rejeitou o recurso, por ilegal interposição.
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2. Interposto recurso para este TCA, o Digno Magistrado do MºPº pronunciou-se no sentido da incompetência do Tribunal em razão da matéria.
Compulsados os autos, verifica-se que está em causa o pedido de restituição de verbas relativo a apoios do Fundo Social Europeu, formulado pelo Director Geral do DAFSE.
Trata-se, portanto, de decisão que não versa sobre matéria relativa ao funcionalismo público, nem foi proferida em meio processual acessório, pelo que o respectivo conhecimento não compete ao TCA, mas sim ao STA (cfr. arts. 104º, 26 nº 1, al. b) e 40º do E.T.A.F.).
Em face do exposto acordam em declarar a incompetência do Tribunal em razão da matéria, sendo competente o STA.
Custas pela recorrente, fixando no mínimo a taxa de justiça.
Lisboa, 27.05.04
as.)António de Almeida Coelho da Cunha (Relator)
Maria Cristina Gallego dos Santos
Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa