Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO EM TERRENO DOMINIAL
privativo é também titular do direito de propriedade sobre as instalações construídas em terreno
dominial, podendo transmiti-las ou onerá-las. O titular do direito de uso privativo é o dono das
construções feitas em terreno de domínio público, pelo menos até e se reverterem para a Administração.
2. Não é a circunstância de determinadas construções estarem ou não estarem implantadas em terreno
alheio que determina a sua inclusão no conceito de prédio.
3. O conceito fiscal de prédio é mais abrangente do que o equivalente conceito civil.
4. É legal a liquidação da sisa por aquisição a título oneroso de construções edificadas em terreno de
domínio público.