Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1442/98

Secção:	Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	10/14/1999

Relator:	Carlos Araújo

Descritores:	PRIMEIROS SARGENTOS DA MARINHA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Sumário:	Face aos motivos constantes do preâmbulo do DL nº 80/95, de 22/4, a discriminação remuneratória positiva instituída para os 1ºs Sargentos da Marinha e apenas parcialmente corrigida pelo DL nº 299/97, de 31/10, em relação aos restantes 1ºs Sargentos do Exército e da Força Aérea, não é susceptível de beliscar o princípio constitucional da igualdade, por encontrar aí um mínimo de fundamentação.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: