Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00072/97

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	04/13/1999

Relator:	E. Sequeira

Descritores:	TAXAS DE CONSERVAÇÃO PRESCRIÇÃO

Sumário:	1. A taxa de conservação de esgotos constitui uma verdadeira taxa, tendo natureza tributária; 2. A tal taxa é de aplicar o prazo prescricional (geral) de 20 anos da norma do art.° 309.° do Código Civil, na falta de norma própria para o caso; 3. Não é de aplicar a norma do art.° 27.° do CPCI e nem a actual de 34.° do CPT, por estas apenas se reportarem às obrigações tributárias provenientes de contribuições ou de impostos.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: